Página 1092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

da matrícula nº 47.928 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, com 2ª praça designada para o dia 14 de junho de 2019. Basicamente, sustenta que adquiriu o bem mediante financiamento com alienação fiduciária em garantia em favor da empresa requerida. Em razão de dificuldades financeiras, deixou de pagar algumas parcelas do financiamento. Tentou negociar o débito pendente, sem sucesso. Há cerca de 10 dias, teve conhecimento de que o imóvel foi levado às hastas. Sustenta irregularidades no procedimento, tais como, notificação para purgação da mora sem indicação das penalidades em caso de não cumprimento, não intimação das datas dos leilões em prazo hábil para pagamento, ausência de publicação do edital em jornal de grande circulação e preço vil do imóvel em 2ª praça. Não é o caso de liminar, com afastamento da regra geral do contraditório. A autora admite o inadimplemento que deu ensejo ao procedimento em trâmite perante o 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/ SP. Do que se extrai da documentação juntada às fls. 64/72, foi notificada para purgação da mora e admite não a ter promovido no prazo legal. Ao contrário do alegado, constou expressamente da notificação (vide fls. 64/72) a consequência para hipótese de não cumprimento da obrigação, qual seja, a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, tal como dispõe o art. 26, § 7º da Lei nº 9.514/97 (Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. ... § 7oDecorrido o prazo de que trata o § 1osem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissãointer vivose, se for o caso, do laudêmio”.). Quanto à intimação das datas dos leilões, a documentação de fls. 76 é indicativa de que obedeceu ao disposto no artigo 27, § 2º-A da Lei 9.514/97 (Para os fins do disposto nos §§ 1oe 2odeste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico). A autora admite que a recebeu. Porém afirma que não houve tempo hábil para pagamento, o que não se sustenta. Conforme dispõe o artigo 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97, após a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e até a data do segundo leilão, é assegurado à autora o direito de preferência para aquisição do imóvel. Na medida em que o segundo leilão ainda não ocorreu, não há que se falar em prejuízo. Ademais, não há previsão legal no sentido da obrigatoriedade da publicação do edital em jornal de grande circulação. Por fim, quanto ao alegado preço vil, necessárias algumas considerações. A lei prevê que dois são os leilões. O primeiro ocorre 30 dias contados da data de registro da consolidação da propriedade plena em nome do credor fiduciário (art. 27, caput, c/c art. 26, § 7.º). O segundo, dentro de 15 dias, contados da data da realização do primeiro leilão (art. 27, § 1.º). O segundo leilão somente ocorre se no primeiro público leilão o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel previamente estabelecido no contrato de alienação fiduciária (art. 27, § 1.º, c/c art. 24, VI, da Lei 9.514/1997). A lei prevê ainda que, no segundo leilão, importará não mais o valor do imóvel, mas o valor da dívida e das despesas relacionadas pela lei. Aceita-se o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida (art. 27, § 2º). Os parâmetros traçados pela lei, portanto, afastam a disciplina geral do CPC a respeito de possíveis vícios relacionados com afirmada vileza, sobretudo quando não evidenciado pagamento de montante irrisório. Seja como for, no caso concreto, o segundo leilão sequer foi realizado. Não há como presumir, portanto, que o imóvel será arrematado pelo lance mínimo constante do edital. Nada impede que lances superiores sejam oferecidos. Ante o exposto, não demonstrado, ao menos neste momento de cognição sumária, vício manifesto a ser reconhecido, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, indefiro o pedido liminar. Nos termos do inciso LXXVIII, do art , da Constituição Federal, que impõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizálo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Determino a citação do (s) réu (s), ficando advertido (s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: TEBET GEORGE FAKHOURI JUNIOR (OAB 183624/SP)

Processo 1011860-80.2019.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Miramar Empreendimentos Imobiliários Ltda - Bombaça Comércio de Roupas Ltda - Vistos. Cite-se o réu e eventuais sublocatários ou ocupantes, se requerido, com prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora ou contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do NCPC. Fica (m) desde já ciente (s) o (s) ré(us) de que poderá(ão) evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias acima referido, o depósito judicial do débito original, corrigido monetariamente a partir do vencimento de cada uma das parcelas, aí incluídos os aluguéis e acessórios que se vencerem até a data do depósito, multas moratórias e penalidades contratuais, juros de mora, despesas do processo e honorários advocatícios, tal como previsto no contrato (observado o limite de 20%), ou, se omisso o instrumento, no valor de 10% sobre o montante devido, independentemente de cálculo do Juízo. Constem da carta as advertências dos artigos 344 do NCPC. Expeça-se carta de cientificação dos fiadores. Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER (OAB 107386/ SP), RUY DE BARROS PINHEIRO (OAB 123189/SP), GENIVALDO ANDRADE CRUZ (OAB 261629/SP)

Processo 1011886-78.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Germano - Felipe Siqueira & Oliveira Sociedade de Advogados e outro - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Nos termos do inciso LXXVIII, do art , da Constituição Federal, que impõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Determino a citação do (s) réu (s), ficando advertido (s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA (OAB 332293/SP)