Página 1192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

257659/SP)

Processo 1013462-14.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Abdias de Souza Lopes - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos. Aguarde-se por trinta dias impulso do vencedor ao início da fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios por meio de peticionamento eletrônico do incidente próprio (Códigos “156 - Cumprimento de Sentença”; “157 - Cumprimento Provisório de Sentença” ou “12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”), nos termos do Comunicado CG nº 1.789/17. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: MARCO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242834/SP), ROGERIO RAMOS BATISTA (OAB 153918/SP)

Processo 1013808-28.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Férias - Maurício Almeida de Albuquerque - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ao autor: ofício de fls. 172 à disposição no sistema SAJ para impressão com posterior encaminhamento ao setor competente. Comprovar protocolo nestes autos. - ADV: RODRIGO FARAH REIS (OAB 290343/SP), MARCOS ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (OAB 278808/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP)

Processo 1014650-08.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Rorima Transportes Ltda - Aprovo a minuta do edital de fls. 207. Para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, o interessado deverá recolher a taxa correspondente, nos termos do Provimento CSM 2195/14, de 08/08/2014 (Código 435-9). Tão logo tais providências forem adotadas, confeccione-se o edital, providenciando a Serventia sua publicação no diário eletrônico da justiça. No mais, comunique-se o CEJUSC para o cancelamento da audiência designada para o dia 30 de outubro de 2019 às 13 horas. Int. - ADV: DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP)

Processo 1014825-02.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Márcia Cristina dos Santos - Ciência ao (à) autor (a) da informação (RECEITA FEDERAL) - ADV: DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)

Processo 1015000-64.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Plano de Classificação de Cargos - Gisely Maria de Mello Simões - Município de Santos - Vistos. Intime-se o ente público por mandado, na pessoa do Procurador Geral do Município, para os fins do despacho de fls. 37 fixado o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias, por ora. Int. - ADV: FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Processo 1019563-96.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Daniela Tavares de Andrade - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Adjane Marinho dos Santos - - Seguradora Líder - DPVAT Administradora de Seguros - À autora: os cinco ofícios de fls. 100/104 estão à disposição no sistema SAJ para impressão com posterior encaminhamento aos setores competentes. Comprovar protocolo nestes autos. Sem prejuízo, a autora também deverá providenciar a distribuição da carta precatória de fls. 98/99 (senha já incluída no seu corpo) e comprová-la nestes autos, de acordo com o Comunicado nº 1951/2017, item III, da Corregedoria Geral de Justiça: “1.1: Distribuir por peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução nº 551/2011; 1.2: Instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sob pena de arquivamento”. - ADV: RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 117558/SP), PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP)

Processo 1019780-42.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Imad Mohamad Jarouche - Vistos. Solicite-se, por via eletrônica, as informações cadastrais requeridas. Após cinco dias, verificará o cartório a efetivação dessa ordem, dando-se vista ao polo ativo acerca das informações prestadas e que serão digitalizadas para instrução destes autos digitais. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)

Processo 1020073-80.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Leonardo Monteiro Dacal - À CET: os seis ofícios às fls. 169/174 estão à disposição no sistema SAJ para impressão com posterior encaminhamento aos setores competentes. Comprovar protocolos nestes autos. - ADV: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP)

Processo 1020223-27.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Ademir Paes Landim Nery - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ademir Paes Landim Nery ajuizou ação pelo procedimento comum, em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em resumo, que: a) é servidora pública aposentada b) que adquiriu 270 dias de licença-prêmio referentes aos períodos quinquenais de 31.08.1992 à 29.08.1997, 31.08.1992 à 29.08.1997 e 13.02.2008 à 10.02.2013, dos quais deixou de usufruir 210 dias antes de passar à condição de reformada; Objetiva-se, assim, a procedência do pedido para condenar a ré a lhe pagar o valor de R$ 23.675,54, referente aos 210 (duzentos e dez) dias de licença-prêmio referente aos períodos quinquenais de 31.08.1992 à 29.08.1997, 31.08.1992 à 29.08.1997 e 13.02.2008 à 10.02.2013. Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando a inexistência de norma que autorize o pagamento pretendido (fls. 24/31). Anota-se réplica (fls. 35/41). Sobre o documento juntado a fls. 90, manifestou-se o autor desistindo do pedido no que se refere ao período aquisitivo de 13.02.2008 à 10.02.2013 (fls. 94/95), com que concordou a demandada (fls. 102). Essa, a síntese do necessário. Procedo ao pronto julgamento, pois a matéria em debate é unicamente de direito e os fatos relevantes a seu deslinde tem prova documental encartada nos autos. Não há prescrição, pois o referido prazo somente passou contar a partir da data da em que passou à inatividade, quando interditada, em termos definitivos, a possibilidade de gozo do benefício. Como a aposentação remonta a 04.08.2015 e ação foi aforada em 18.07.2017, não há, a toda evidência, falar-se em prescrição. Almeja o autor, no caso em exame, a condenação do demandada no pagamento do valor correspondente a 210 (duzentos e dez) dias de licençaprêmio, referente aos períodos quinquenais de 31.08.1992 à 29.08.1997, 31.08.1992 à 29.08.1997 e 13.02.2008 à 10.02.2013, que não gozou enquanto em atividade. Ocorre que, ao se manifestar sobre o documento entranhado a fls. 90, que dá conta de que não adquiriu o direito à licença-prêmio referente ao período de aquisitivo de 13.02.2008 à 10.02.2013, o autor acabou por desistir dessa parte do pedido (fls. 94/95). Como a demandada não opôs qualquer objeção (fls. 102), homologo a desistência do pedido indenizatório referente a esse período, prosseguindo o pedido unicamente no tocante aos blocos de licença-prêmio de 31.08.1992 à 29.08.1997 e 31.08.1992 à 29.08.1997. Com essa limitação, o pedido revela-se procedente. Com efeito, a licençaprêmio é direito que se incorpora ao patrimônio do servidor após preenchidas certas formalidades legais. Se o titular desse direito não o desfruta, há de ser compensado pecuniariamente pela Administração, para que não haja o enriquecimento sem causa. No caso sub examine, deve observar-se que o autor conquistou direito de usufruir 180 dias de licença-prêmio referente