Página 2145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

/ Avaliação / Indisponibilidade de Bens - N.M.C.D.F.C. - Diante da notícia de Ação de Divórcio Consensual que tramitou junto à 4ª Vara Cível, cujo acervo coube à 1ª Vara de Família, declino da minha competência e determino a remessa dos autos àquela Vara com as homenagens deste Juízo. - ADV: MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP)

Processo 1014326-02.2019.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - N.M.C.D.F.C. - Diante da notícia de Ação de Divórcio Consensual que tramitou junto à 4ª Vara Cível, cujo acervo coube à 1ª Vara de Família, declino da minha competência e determino a remessa dos autos àquela Vara com as homenagens deste Juízo. - ADV: MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP)

Processo 1014490-64.2019.8.26.0577 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1004120-84.2019.8.26.0008 - Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional VIII - Tatuapé) - J.P.D. - - A.L.D. - Requisite a serventia, via e-mail, o Ofício - senha de acesso à Carta Precatória, bem como nos informe se há gratuidade processual, no prazo de 5 dias. Decorrido esse prazo a deprecata será devolvida sem cumprimento. - ADV: ANDERSON LUIZ DIANOSKI (OAB 252734/SP)

Processo 1014777-32.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.R. - - C.D.C.O. - R.R. - Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando-as, ou se desejam o encerramento da instrução e apresentação de alegações finais. Intime-se - ADV: PATRICK SAMPAIO PAIVA (OAB 292839/SP), CÉLIO ZACARIAS LINO (OAB 331273/SP), VINICIUS BARBERO (OAB 375851/SP)

Processo 1015301-58.2018.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.S.M. - - K.N.S.M. - Requisite a serventia, através dos sistemas on-line disponíveis a este Juízo, informações relativas ao atual endereço do requerido. Intime-se. - ADV: LUCIENE SPADOTTO (OAB 281203/SP)

Processo 1016196-19.2018.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Kamilly Victoria Cabral de Souza - - Sophia Melissa Cabral de Souza - LÍVIA BEATRIZ MAGALHÃES DE SOUZA - Vistos. Fls. 58: anote-se a renúncia dos patronos. EXPEÇA-SE MANDADO de intimação às requerentes, representadas por sua genitora, para que constituam novo advogado (a) a patrocinar o feito, no prazo de quinze dias, sob pena de eventual extinção ou seguimento à revelia. Int. - ADV: ROBSON MARCOS FERREIRA (OAB 334015/SP), SEVERINA DE MELO LIMA (OAB 191778/SP)

Processo 1016783-75.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.P.G. e outro - L.M.G. - Vistos. Conforme já determinado há muito (fl. 449), providencie a zelosa serventia a imediata remessa dos autos à Comarca de Brazópolis-MG. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES (OAB 361191/SP), MARIA TERESA NEGRAO BATISTA (OAB 378500/SP), PRISCILA SOBREIRA COSTA (OAB 263205/SP), SÂMERA DAYSE DA SILVA RIBEIRO (OAB 331968/SP)

Processo 1017268-41.2018.8.26.0577 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - R.F.C.O. - J.R.M.O. - Narra a petição inicial que o requerido, já de idade, possui enfermidade psíquica que compromete seu intelecto, pois sofre de alucinações e surto psicótico (fls.02). Nada obstante, visando salvaguardar direitos e garantias processuais do requerido, este juízo determinou que se procedesse constatação de tal anomalia, que restou confirmada por certidão de oficial de justiça (fls. 77). Assim posto, dispenso a entrevista do requerido, que padece de anomalia com déficit cognitivo, sendo inútil o ato , já que não tem possibilidade de responder a perguntas que vierem lhe ser formuladas, até com inegável perda desnecessária de tempo (uma vez que o interrogatório à distância o vem sempre em prejuízo à presença do magistrado à Vara, que poderia estar despachando, realizando audiências, atendendo advogados, etc, sem falar no elevado custo ao erário público em face do deslocamento do Juiz em viatura oficial). Portanto, à perícia, já determinada no primeiro despacho do juízo, que se aferir o curatelado com suficiente compreensão e entendimento para vir a ser entrevistado, oportunamente o será, antes do “ decisum “. OFICIE-SE ao IMESC, solicitando dia e hora para a realização do exame. O ofício deverá ser encaminhado por este Ofício, via malote. Faculto às partes, todavia, a realização de perícia particular, para a qual nomeio o Dr. Flávio Santos Costa, cujos honorários são estimados no valor de R$ 500,00, possibilitando assim maior agilidade ao feito, inclusive a possibilidade da realização da perícia in loco, se constatada a falta de mobilidade do curatelado, sem prejuízo da manutenção do benefício da gratuidade para os demais atos processuais, em caso de concessão do benefício. Manifeste-se o autor em 05 dias, caso opte pela perícia particular.. Abra-se vista à Defensoria Pública para a defesa do réu ou para que nomeie curador especial nos termos do ofício de fls. 43/45. INT. - ADV: ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1017303-98.2018.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - G.G.P. - M.C.G.R. - - S.G. - - C.G. e outros -Vistos. O acervo hereditário trata-se de massa universal ou universalidade de direitos, somente divisível após a homologação da partilha. No entanto, a lei processual autoriza alienação antes da homologação, no caso de pagamento de dívidas e quitação de tributos incidentes ao espólio. Assim, observando-se o pedido de fls. 190, deverá inventariante indicar somente um bem para alienação visando o pagamento de impostos, preservando-se, então, os demais em garantia ao fisco. - ADV: ROBERTO SAVIO RAGAZINI (OAB 307345/SP), GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

Processo 1017462-41.2018.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Iracema Cristina Vieira - Vistos. Indefiro a expedição de ofícios ao Banco Itaú e Gerdau, considerando que a pesquisa de ativos financeiros e valores mobiliários, tais como ações, são realizadas através do sistema Bacenjud, mediante recolhimento de custas acaso não deferida a gratuidade. Para análise do pedido de justiça gratuita, deverá o requerente apresentar cópia das últimas três declarações de imposto de renda encaminhada à DRF, sem prejuízo de análise do pedido em cotejo com o acervo hereditário. Quanto ao pedido de compensação em virtude de doação entre ascendente e descendente (adiantamento de legítima), não cabe, neste momento, discussão nestes autos de inventário, por se tratar, doação/alienação de bens à herdeiro, de matéria obrigacional, nos termos dos arts. 496 e 544 do CC, relacionada à análise de ato jurídico praticado inter vivos, de competência das Varas Cíveis. Eventual compensação, somente ocorrerá nestes autos se houver convalidação jurídica de eventual transmissão de bens de ascendente à descendente. Vale ressaltar, ainda, que ação de inventário não é atributiva de propriedade. Conforme se observa da certidão de matrícula do imóvel indicado (fls. 55/56), não consta doação de ascendente para descente, mas venda dos proprietários originários diretamente à Hélio Otaviano Massafera, não havendo registro do contrato particular de fls. 54, junto à matrícula do imóvel. Assim, sobre a validade do negócio jurídico não entabulado através de escritura pública (fls. 54), e não registrado junto ao CRI, também não possui competência de análise o juízo sucessório. Registre-se que tais matérias não se enquadram nas hipóteses do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto Lei Complementar 3/69: “Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentese vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusiveoutorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração”. Corroboram, também, com este entendimento os precedentes, cujas ementas seguem: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de declaração de nulidade de escritura pública de doação de bem imóvel