Página 11 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Junho de 2019

Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, para o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Orçamento Anual. Apurar os custos de obras e serviços; efetuar lançamentos contábeis, patrimoniais e financeiros, assim como preencher formulários e fichas; escriturar registros fiscais, transcrever e responsabilizar-se por redação oficial das Leis, decretos e atos administrativos, dentre outros, conforme coordenação superior; preencher guias de recolhimento oriundos de obrigações patronais; organizar planos de arquivo e demais sistemas necessários ao desempenho de funções; colaborar na elaboração dos planos, programas e projetos de interesse da Câmara Municipal e de sua área de atuação; supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando os e orientando seu processamento para assegurar o cumprimento do plano de contas adotado; proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos e serviços; elaborar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira do órgão; participar da elaboração do

orçamento-programa, fornecendo os dados contábeis para servirem de base à montagem do mesmo; elaborar anualmente relatório analítico sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara, apresentando dados estatísticos comparativos e pareceres técnicos; assessorar a Mesa Executiva em problemas financeiros, contábeis e orçamentários, dando pareceres a fim de instruir e contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação nos referidos setores; assessorar a Comissão Permanente respectiva sobre matéria orçamentária e tributária; controlar dotações orçamentárias referentes o Legislativo; elaborar as estimativas de impacto orçamentário referentes aos projetos de leis ou resoluções de iniciativa da Mesa Diretora em que haja aumento de despesa obrigatória de caráter continuado; atualizar-se quanto à efetiva realização de receita e despesa no âmbito municipal com vistas à elaboração e acompanhamento do orçamento da Câmara Municipal; assessorar a Mesa Diretora na elaboração das propostas orçamentárias da Câmara para comporem os projetos de leis referentes ao PPA, à LDO e à LOA; executar as tarefas da tesouraria; operacionalizar e manter atualizado os programas de informática específicos de sua área de atuação; executara tarefas de recursos humanos, como folha de pagamentos, (sefip, gfip, emissão e controle de todos os atos pertinentes ao departamento pessoal); operacionalização dos processos e conciliação bancária; efetivação e emissão de cheques para pagamentos despesas da Câmara; licitações, processos, dispensas, ratificações, envio e recepção de dados oficiais aos órgãos públicos: Federal, Estadual e Municipal, publicações de balanços, balancetes, relatórios, decretos e etc...; envio e recepção de documentos e informações, através de correspondências correios, e correio eletrônico, sitio, mural de licitação, entidades municipais, canal de comunicação, enfim todos e quaisquer dados juntos ao Controle externo, SIM-AM; SIM-AP; SIAP – TCE/PR, e demais órgãos que sejam competentes; fechamento diário boletins de caixa, disponibilidades financeiras, operações de caixa, relatórios diários, requerimentos de diárias. Publicações de documentos no órgão oficial do Município por exigências do TCE/PR e envios de dados ao TCE/PR impreterívelmente no prazo. Executar tarefas correlatas ao cargo e função, determinadas pelo superior imediato e também por solicitação de servidor da área técnica legislativa e jurídica.

ANEXO VI DO EDITAL N.º 001/2019 – PSS/CMAP PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 001/2019

DECLARAÇÃO

, portador (a) da Cédula de Identidade e do CPF nº. , nomeada pela portaria nº. , para ocupar o cargo temporário de Contador (a) por habilitação em Teste seletivo PSS da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, declara para fins de nomeação, que não ocupa outro cargo ou emprego público em qualquer das esferas de governo, excetuadas as hipóteses previstas no art. 37. XVI, da Constituição Federal, nem percebe outro benefício proveniente de regime próprio de Previdência Social ou outro regime geral de Previdência Social, relativo a emprego público.

Declara também para os devidos fins de direitos cível e criminalmente não estar:

Condenada por sentença criminal transitada em julgado e não cumprida;

Não ter sido demitida por justa causa do Serviço Público Municipal, Estadual, Distrital, Federal;

Não estar em inaptidão temporária por licença maternidade ou licença saúde.

Altamira do Paraná, em de de 2019.

Nome e Assinatura

Publicado por:

Valter Dias

Código Identificador:74E3D51A

CÂMARA MUNICIPAL

PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº 010/2019

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2019

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Cantú, nº 180, inscrito no CNPJ nº 01.992.451/0001-15, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Sr. JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA, Presidente da Mesa Diretora, em pleno exercício de seu mandato e funções, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.831.808-4SSP-PR e do CPF sob nº 820.855.369-72.

CONTRATADO: IFAG – Instituto de Formação em Gestão Pública LTDA - ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.140.811/0001-07, com sede na Rua Graciliano Ramos, 91 – Vila Industrial, cidade de Toledo/PR.

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de Curso/treinamento sobre os temas: “O Legislativo Eficiente, Transparente e próximo ao cidadão” - 6º Encontro da ACAMOP e 1º Encontro Latino Americano de Legisladores. A realizar-se nos dias 12, 13 e 14/06/2019 na cidade de Foz do Iguaçu - PR, para a participação de 03 (três) vereadores e 01 (um) servidor desta Câmara Municipal.

VALOR: R$ 2.760,00 (Dois mil, setecentos e sessenta reais)

PAGAMENTO: A vista, mediante a apresentação de Nota Fiscal.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01.031.0001-2.001.000 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

JUSTIFICATIVA: A Contratação sob exame poderá ser formalizada sem licitação, com a empresa IFAG – Instituto de Formação em Gestão Pública LTDA - ME., pelo fato de que as despesas oriundas da citada contratação possuem dotação orçamentária, na rubrica em epígrafe, e trata-se de Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal, no caso em tela de vereadores que compõem o corpo legislativo desta Casa de Leis, porquanto o caso concreto se enquadra no Art. 25, inciso II c/c Art. 13, inciso VI, ambos dispositivos da Lei nº. 8.666/93, de 21/06/1993 e suas alterações posteriores, dada a inviabilidade de competição, já que o treinamento, objeto desta contratação, é ofertado nestas datas apenas pela empresa CONTRATADA. Além disso, segue em anexo parecer jurídico para embasar o presente processo, além das certidões negativas da empresa CONTRATADA.

Altamira do Paraná, 07 de junho de 2019

VALTER DIAS

Presidente da Comissão de Licitação