Página 45 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Junho de 2019

Objeto: Projeto Criança Semente 2019

(recursos oriundos da destinação de IRPF)

Vigência: 06 (seis) meses

Valor global: R$21.478,20 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais)

A ASSOCIAÇÃO ITA WEGMAN apresentou a este Município o Projeto Criança Semente 2019 – Turma da Tarde – que tem por objetivo geral “assistir um total de 18 crianças da comunidade de Campo Magro, através de atendimento pedagógico, artístico e terapêutico no contra turno escolar (para crianças em situação de vulnerabilidade social), oferecendo uma possibilidade de superação de traumas, o restabelecimento de sua confiança no mundo e o desenvolvimento de autoestima, promovendo resiliência, autonomia e desenvolvendo talentos”.

Os objetivos específicos encontram-se discriminados pormenorizadamente no Plano de Trabalho apresentado, às fl. 09/11.

A instituição conta com outros apoiadores e financiadores vem atendendo crianças, adolescentes e adultos deste Município com incentivo e fomento direto por parte do Poder Público.

Contando com aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, este Município tem intenção de fomentar atividades que auxiliem o atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e de adultos com deficiência, a serem encaminhados pela Rede de Proteção de Campo Magro.

Os recursos a serem utilizados no fomento são oriundos da destinação de IRPF, ano 2019, à Associação Ita Wegman, por meio do Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Campo Magro.

Como é de conhecimento geral, a Lei nº 13.019/2014, com vigência para os Municípios a partir de janeiro/2017, estabeleceu regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação.

Não há dúvidas sobre a subsunção das partes interessadas – Município e Associação Ita Wegman – e do objeto pactuado às normas emanadas pela Lei 13.019/2014.

Disso tudo resulta que, entre Município e Organização da Sociedade Civil, a relação jurídica deverá se dar – salvo exceção aos casos descritos no art. 3º da referida lei – sob as normas e disposições trazidas pela Lei nº 13.019/2014.

Daí a necessidade de formalizar a relação jurídica havida entre este Município e a Associação Ita Wegman, nos termos da Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), para que aquele seja autorizado a efetuar transferências de recursos públicos para esta, sob a forma de Termo de Fomento.

A Associação Ita Wegman apresentou o projeto que foi analisado e aprovado pelos membros do CMDCA, bem como foi objeto de análise pela Comissão Técnica que entenderam que as condições ofertadas pela instituição se encontram adequadas para atender as necessidades das crianças e adolescente atendidas.

Diante de tudo o que se expôs acima, como forma de atender integralmente aos interesses e direitos das menores e dar cumprimento integral à lei de regência das parcerias a serem estabelecidas com organizações da sociedade civil, pretendemos celebrar termo de fomento com ASSOCIAÇÃO ITA WEGMAN, CNPJ/MF 10.311.690/0001-53, com dispensa do chamamento público, na forma do art. 30, IV, da Lei 13.019/2014.

Com efeito, até o presente momento, a ASSOCIAÇÃO ITA WEGMAN vem cumprindo satisfatoriamente e com grande zelo, as necessidades de desenvolvimento das crianças, adolescentes e adultos por ela atendidos.

A Constituição da República tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (Artigo 1º, III). É da competência dos entes proporcionar os meios de acesso à educação – art. 23. Compete o Município – art. 30, VI – manter programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Ainda, deve-se ter presente as disposições do Estatuto da Criança e do AdolescenteECA – Lei nº 8.069/1990 – que garantem a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo dever do poder público – ao lado da família, comunidade e sociedade em geral – assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, bem como aqueles referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunera nem distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza, ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. , I, da Lei 13.019/2014.

Além disso, como visto, a Parceira ora em referência pode vir a atender de maneira satisfatória aos objetivos e necessidade das crianças e adolescentes deste Município.

A instituição se encontra devidamente credenciada junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão, dentre outras atribuições, que fixa as diretrizes das políticas públicas a serem executadas na proteção das crianças e adolescentes, no âmbito deste Município.

Da mesma forma, a entidade encontra-se credenciada junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Campo Magro.

Ainda, o Plano de Trabalho desenvolvido pela instituição parceira é condizente com os objetivos buscados por este Município, no âmbito da assistência social e da proteção às crianças e adolescentes, tendo sido aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme atas e Resoluções publicadas no Diário Oficial do Município.

A Lei Federal 13.019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral do chamamento público.

No entanto, o artigo 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014 traz previsão de dispensa do chamamento público “VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política”.

Assim, propomos a dispensa de chamamento público para a celebração de Termo de Fomento com a parceira acima indicada, pois esta se encontra credenciada junto a esta Secretaria Municipal de Assistência Social e junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Municipal de Assistência Social, bem como as atividades são vinculadas a serviços de assistência social, além dos demais motivos acima lançados.

O atendimento proposto tende a ser de grande impacto favorável e benéfico às crianças e adolescentes campomagrenses e possibilita o atendimento das determinações constitucionais que se refere à