Página 48 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Junho de 2019

Este Município manteve, de 21/10/2016 a 21/06/2018, o Contrato nº 70/2016 (Inexigibilidade nº 02/2016), com PEQUENO COTOLENGO DO PARANÁ DOM ORIONE, cujo objeto é o acolhimento de menor – D.C. de P. – diagnosticado com CID F84.8 (transtorno invasivo do comportamento), sobre o qual houve decisão de acolhimento institucional nos autos n. 0009414-07.2015.8.16.0024 – Medidas de Proteção à Criança e Adolescente – em trâmite na Vara de Infância e Juventude de Almirante Tamandaré/PR.

Depois disso, foi celebrado o Termo de Colaboração nº 001/2018, com vigência entre 22/06/2018 e 21/06/2019.

Assim, aproxima-se o final da vigência do Termo de Colaboração e é necessário dar continuidade ao acolhimento institucional do menor D.C.P.

No entanto, como também é de conhecimento geral, a Lei nº 13.019/2014, com vigência para os Municípios a partir de janeiro/2017, estabeleceu regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação.

Não há dúvidas sobre a subsunção das partes interessadas – Município e Pequeno Cotolengo – e do objeto pactuado às normas emanadas pela Lei 13.019/2014.

Disso tudo resulta que, entre Município e Organização da Sociedade Civil, a relação jurídica deverá se dar – salvo exceção aos casos descritos no art. 3º da referida lei – sob as normas e disposições trazidas pela Lei nº 13.019/2014.

Daí a necessidade de formalizar a relação jurídica entre este Município e o Pequeno Cotolengo, com observância da Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Não se pode deixar de mencionar o fato de que o menor atendido – D. C. de P. – é portador de Autismo, com crises convulsivas e condição hiperativa, conforme constam do Ofício nº 33/2016, de 17/10/2016, da então Sra. Diretora do Departamento de Gestão do SUAS. O menor possui, ainda, deficiência física e dificuldade na deambulação, tendo passado por cirurgia nos tendões de Aquiles.

Como consta no mesmo documento, tendo sido realizadas consultas e pesquisas em Instituições e entidades de todo o Estado do Paraná, e até mesmo de São Paulo, o Pequeno Cotolengo foi a única instituição que “aceitou realizar a avaliação e o acolhimento da criança devido ser o perfil do atendimento que realizam... com crianças, adolescentes, adultos e idosos com os mais variados tipos de deficiência seja física ou mental”.

Ressalta o documento que “todas as Instituições voltadas ao público infantil, quando solicitada a vaga e encaminhado o CID do infante tivemos negativas”.

A decisão de seq. 150.1, dos autos 0009414-07.2015.8.16.0024 – em virtude de risco de abuso no ambiente familiar – determinou o acolhimento do menor D. C. de P. (nascido a 29.06.2007) em instituição apropriada à sua condição peculiar, o que se daria na instituição Pequeno Cotolengo que aceitaria o perfil em evidência.

Vê-se, assim, que o atendimento de D. C. de P. (nascido a 29.06.2007) pela entidade Pequeno Cotolengo é indispensável para o integral atendimento aos direitos do menor, tendo em vista ser esta a única instituição que aceitou acolhê-lo.

Mais do que isso, a entidade Pequeno Cotolengo, ao que consta dos expedientes administrativos e judiciais, parece ser a única entidade apta a atender o menor em suas múltiplas necessidades e deficiências, suprindo-lhe todas as demandas de atendimento por profissional médico (neurologia, psiquiatria e clínica médica), psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, nutricionista e do serviço social, etc.

Acolhido em Casa Lar, dentro do Pequeno Cotolengo, o menor ainda conta com acompanhamento pessoal e afetivo.

Diante de tudo o que se expôs acima, como forma de atender integralmente aos interesses e direitos do menor D. C. de P. (nascido a 29.06.2007), e dar cumprimento integral à lei de regência das parcerias a serem estabelecidas com organizações da sociedade civil, pretende-se prorrogar o termo de colaboração com Pequeno Cotolengo do Paraná – Dom Orione, CNPJ/MF 76.610.690/0001-62, com dispensa do chamamento público, na forma do art. 30, IV, da Lei 13.019/2014.

Com efeito, até o presente momento, o Pequeno Cotolengo do Paraná – Dom Orione vem cumprindo satisfatoriamente, com grande zelo, as necessidades de acolhimento e de desenvolvimento do menor por ela atendida.

Com a proximidade do final de vigência do Contrato com a instituição, não podemos deixar de atender o menor acolhido no Pequeno Cotolengo do Paraná, até mesmo porque o menor ali se encontra em decorrência de decisão judicial em medidas de proteção.

A Constituição da República tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (Artigo 1º, III). A proteção à infância é um direito social nos termos do artigo 6º e direito de todos e dever do Estado, conforme art. 203. É da competência dos entes públicos proporcionar os meios de acesso à educação – art. 227. Este mesmo artigo - 227, § 1º – autoriza destinação de recursos públicos a escolas filantrópicas sem fins lucrativos, nas condições impostas nos incisos I e II de referido dispositivo. Finalmente, o art. 227, § 3º, VI, determina que o direito a proteção integral abrangerá estímulo do Poder Público, por meio de subsídios e outros meios, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Ainda, deve-se ter presente as disposições do Estatuto da Criança e do AdolescenteECA – Lei nº 8.069/1990 – que garantem a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo dever do poder público – ao lado da família, comunidade e sociedade em geral – assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, bem como aqueles referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Não se pode deixar de anotar que, especialmente para as crianças e adolescentes institucionalizados, mormente aquelas com deficiências de qualquer grau e espécie, qualquer alteração no ambiente e na rotina diária implica, de maneira sensível e substancial, em stress e eventuais traumas prejudiciais ao processo pedagógico, educacional, de socialização e reintegração na família.

Daí a necessidade de dar continuidade ao programa de acolhimento, preferencialmente, na mesma instituição em que já se encontra inserido e adaptado o menor em regime de acolhimento institucional.

A parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunera nem distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza, ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. , I, da Lei 13.019/2014.

Além disso, como visto, a Parceira ora em referência tem atendido de maneira satisfatória aos objetivos do Contrato anteriormente celebrado, desde 10/2016.

A instituição se encontra devidamente credenciada junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão, dentre outras atribuições, que fixa as diretrizes das políticas públicas a serem executadas na proteção das crianças e adolescentes, no âmbito deste Município.

Da mesma forma, a entidade encontra-se credenciada junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Campo Magro.