Página 160 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2019

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

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Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8010465-53.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE SALVADOR

Advogado (s):

PARTE RÉ: SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO SALVADOR

Advogado (s):

DECISÃO

Cuida-se de Procedimento Ordinário, com pedido liminar, proposto pelo Município do Salvador contra o Sindicato dos Servidores da Prefeitura do Salvador – SINDSEPS, objetivando a declaração do abuso de direito de manifestação do Réu, bem como o reconhecimento da abusividade e ilegalidade das paralisações e do movimento grevista.

Em suas razões iniciais, ID. 3568701, alegou que os prepostos do Sindicato Réu, sem prévio aviso de movimento paredista e a pretexto de realização de assembleia, fecharam, na manhã do dia 29 de maio de 2019, os portões que dão acesso ao complexo administrativo dos Barris, onde funciona a sede da Secretaria Municipal de Gestão (SEMGE).

Asseverou que a ação do Réu impede o funcionamento da Secretaria Municipal de Gestão – SEMGE e da Fundação Mario Leal Ferreira e a passagem do servidores que desejam cumprir suas atividades laborativas, em manifesto abuso de direito e violação de garantias individuais. Ademais, impede o funcionamento regular de toda a Administração Pública, em razão do caráter central da SEMGE para toda a máquina administrativa.

Pontuou que a SEMGE é o órgão responsável pelo gerenciamento de pessoal (concursos públicos, nomeações, movimentações de toda Administração), assim como a administração dos principais contratos do Município, como os de abastecimento de água, energia elétrica e telefonia.

Salientou que não há qualquer justificativa ou autorização para que o Réu valha-se de atos de força, já que nem mesmo os requisitos para o exercício do discutível direito de greve foram preenchidos.

Discorreu acerca das razões de fato e de direito aptas a demonstrar a abusividade da paralisação praticada pelo Réu, ressaltando que sequer houve notificação do Autor, o qual fora surpreendido com a ação de fechamento de portões e a proibição de acesso dos usuários e servidores aos órgãos.

Outrossim, ressaltou a inobservância pelo movimento grevista de critérios legais objetivos, indicando manifesta violação à lei nº 7.783/89.

Pugnou pela concessão de liminar inaudita altera pars, para “assegurar-lhe, liminarmente, o direito de desenvolver os serviços públicos de sua competência, sem restrições ou constrangimentos por parte dos Réus e seus associados/representados, que devem se abster de: (i.a) praticar qualquer ato que (a) implique o fechamento de portões, passagens ou impeça o funcionamento de qualquer unidade ou órgão da Administração Direta e Indireta da Município do Salvador, (b) impeça o acesso de usuários e dos servidores aos locais de trabalho, no âmbito de toda Administração Pública direta e indireta, (c) impeça o abastecimento de veículos e (d) impeça o funcionamento de quaisquer serviços ou órgãos municipais; e (i.b) promover paralisações ou greves em quaisquer dos serviços de saúde municipal, bem como nos serviços de manutenção da ordem pública, como é o caso da Guarda Municipal, da polícia municipal de trânsito e tráfego (TRANSALVADOR), da Defesa Civil e dos demais servidores ocupantes de cargos com agentes ocupantes de cargos exercentes do poder de polícia administrativa”.

Ademais, requereu seja imposto ao Sindicato Réu a obrigação liminar de assegurar, pelo menos, a permanência de 70% dos servidores e prestadores de serviços e de toda frota de veículos vinculados aos demais serviços não elencados no item “i.b”, a fim de que os serviços públicos não sofram interrupções.

Em sede de cognição exauriente, pleiteou o julgamento procedente dos pedidos, com a confirmação da liminar, para declarar o abuso do direito de manifestação do Réu, bem como a abusividade e ilegalidade das paralisações e do movimento grevista. Acostou os documentos de ids. 3568713/3568745.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o direito de greve é um instrumento de reivindicação do trabalhador, assegurado pelos arts. e 37, VII, da CRFB/88, dispositivos estes que condicionam o exercício de tal direito aos limites impostos na legislação específica.

Inobstante a exigência constitucional de norma específica sobre a matéria, o Congresso Nacional ainda não editou legislação pertinente ao exercício do direito de greve pelos servidores públicos, ao contrário do que ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, cuja matéria se encontra regulamentada pela Lei nº. 7.783/89.

Destarte, diante da referida omissão legislativa e do crescente número de greves deflagradas no país pelos milhares de servidores públicos, o STF firmou o entendimento, nos mandados de Injunção 670/ES e 708/DF, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, de que deve ser aplicada aos servidores públicos a disciplina contida na Lei nº. 7.783/89, que regula o direito de greve dos empregados em geral, bem como na hipótese dos denominados “serviços essenciais”.

Neste cenário, importa pontuar que o direito de greve, embora incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores públicos, não se trata de direito absoluto, sendo necessário observar a natureza da atividade exercida, e a sua relevância social (Rcl 6568, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2009).

No caso concreto, atribui-se ao Sindicato Réu o fechamento dos portões do local onde funciona a Secretaria Municipal de Gestão – SEMGE, órgão responsável pelo gerenciamento de pessoal (concursos públicos, nomeações, movimentações de toda Administração), assim como a administração dos principais contratos do Município, como os de abastecimento de água, energia elétrica e telefonia, sem que houvesse, em contrapartida, qualquer aviso prévio ao Município sobre a paralisação, em afronta ao art. da Lei nº 7.783/89.

Outrossim, a conduta imputada ao Réu configura violação às disposições contidas nos parágrafos 1º e do artigo da Lei nº 7.783/1989, segundo os quais: