Página 161 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

“§ 1º - Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger direitos e garantias fundamentais de outrem”.

“§ 3º – As manifestações ou atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa” .

Destarte, na espécie é preciso se ater à efetivação dos princípios da Administração Pública, voltados para a consecução do Interesse Público, em virtude da relação de cunho jurídico-administrativo travada entre as partes. Assim, a supremacia do Interesse Público, claramente configurada na demanda, obstaculiza a sobreposição dos interesses da categoria em relação ao funcionamento regular de toda a Administração Pública, em razão do caráter central da SEMGE para toda a máquina administrativa, notadamente quando a manifestação implica a paralisação das atividades essenciais de gestão da Administração Pública Municipal, com reflexos diretos sobre todos os demais serviços públicos.

Com efeito, não é outra a conclusão se não a de reputar abusivo o direito de manifestação exercido em tais termos, sendo que em situações análogas a jurisprudência desta Corte tem entendido de forma semelhante:

AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE GREVE. PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA REPRESENTA ÇÃO SINDICAL. PRELIMINAR REJEITADA. DIAS PARALISADOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. SUSPENSÃO EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROCEDÊNCIADAAÇÃO.

[...]

O direito de greve dos servidores públicos não é absoluto, mormente se consideradas as atividades desenvolvidas pelos integrantes do movimento paredista. É consabido que alguns serviços da atividade pública são essenciais e visam garantir, preventiva e eficientemente, a manutenção da ordem, da saúde, da segurança pública e da incolumidade das pessoas e dos bens. Assim, deve ser considerada ilegal a paralisação dos serviços prestados pelos Trabalhadores do Serviço Público e Terceirizados do Município de Alagoinhas envolvendo atividades deste jaez, sendo pertinente o entendimento solidificado no Supremo Tribunal Federal no sentido de que há de sobrepujar o interesse público em detrimento do privado, em especial o direito da sociedade de acesso à saúde, educação e segurança, constitucionalmente garantido, sem restrições.

Se é dado ao servidor público exercer o direito de greve, também não pode ele se furtar de arcar com as consequências legais decorrentes desse direito, sendo permitido à Administração Pública, de acordo com a regra inserta no caput do artigo , da Lei 7.783/89, promover o corte dos vencimentos dos servidores que aderem à greve.

Estando o vencido sob a égide da gratuidade judiciária, legítima se apresenta a suspensão da condenação nos ônus sucumbenciais. (Classe: Procedimento Comum,Número do Processo: 0013010-77.2015.8.05.0000, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 30/05/2017)

Pontue-se, por outro lado, que não é possível proibir, como pretende o Requerente, que o Sindicato realize greves e paralisações nos serviços de saúde e de garantia da ordem pública, tendo em vista que o exercício do direito de greve é legítimo, desde que observados os requisitos e limites estabelecidos pela Lei nº 7.789/89.

Sendo assim, o que se pode garantir, nesta fase processual, é que a conduta do Demandado observe estritamente os ditames estatuídos no referido diploma legal, sob pena de ser reconhecida a ilegalidade do movimento paredista.

Dessa forma, em juízo de cognição sumária, considerando a supremacia do Interesse Público, bem como salientando a relevância do direito em discussão, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, inaudita altera pars, assegurando ao Município o direito de desenvolver os serviços públicos de sua competência, sem restrições ou constrangimentos por parte dos Réus e seus associados/representados, que devem se abster de: (i.a) praticar qualquer ato que (a) implique o fechamento de portões, passagens ou impeça o funcionamento de qualquer unidade ou órgão da Administração Direta e Indireta da Município do Salvador, (b) impeça o acesso de usuários e dos servidores aos locais de trabalho, no âmbito de toda Administração Pública direta e indireta, (c) impeça o abastecimento de veículos e (d) impeça o funcionamento de quaisquer serviços ou órgãos municipais; (i.b) promover eventuais paralisações ou greves em desacordo com os ditames previstos pela Lei nº 7.783/89, principalmente no que tange ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), independentemente de outras cominações legais.

Notifique-se o réu do teor da decisão, restando na oportunidade citado para, querendo, contestar o feito, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça, para manifestação.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Salvador, Bahia, 03 de junho de 2019.

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

DECISÃO

8007821-40.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Robson Vieira Seles

Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:3716000A/BA)

Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia

Impetrado: Estado Da Bahia