Página 162 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2019

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

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Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8007821-40.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: ROBSON VIEIRA SELES

Advogado (s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:3716000A/BA)

IMPETRADO: SECRETÁRIO DAADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ROBSON VIEIRA SELES, contra ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outro, consistente na negativa de implantação da GAP V.

Conforme decisão proferida no ID. 3486242, após devidamente oportunizado a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, houve o indeferimento do benefício, com a intimação do Impetrante para proceder com o recolhimento das custas devidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, com base no art. 99, § 7º do CPC.

O Impetrante, no entanto, apresentou nova petição nos autos, juntando novos documentos e reiterando o pleito de gratuidade (id. 3576198).

É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o Impetrante foi devidamente intimado para comprovar o recolhimento das custas (ID. 3486242), mantendo-se inerte, apesar de ter sido expressamente alertado de que o não atendimento da diligência no prazo indicado implicaria o indeferimento da petição inicial.

Assentadas tais premissas, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

Publique-se. Intime-se.

Ao trânsito em julgado, arquive-se os autos.

Salvador, 04 de junho de 2019.

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

DESPACHO

8017347-65.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Geralberto Bispo Conceicao

Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:4344700A/BA)

Impetrado: Estado Da Bahia

Impetrado: Secretario Da Adminstração Do Estado Da Bahia

Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

________________________________________

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8017347-65.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: GERALBERTO BISPO CONCEICAO

Advogado (s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:4344700A/BA)

IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2)

Advogado (s):

DESPACHO

À vista da certidão de trânsito em julgado (id. 3602939), intime-se as partes e aguarde-se o decurso do prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos.

Transcorrido in albis, arquive-se.

Apresentados requerimentos a serem apreciados, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Salvador, Bahia, 04 de junho de 2019

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Relatora