Página 220 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

Dê-se ciência nos termos do art. , II, da Lei nº 12.016/2009.

Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal.

Decorrido o prazo acima, venham conclusos para prolação de sentença.

P.R.I.

SãO PAULO, 4 de junho de 2019.

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5009909-28.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: VALDEMIRO SANTIAGO DEOLIVEIRA

Advogado do (a) IMPETRANTE: DENNIS BENAGLIA MUNHOZ - SP92541

IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CHEFEDO ESTADO-MAIOR DA 2º REGIÃO MILITAR

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA, em face do CORONECLHEFE DO ESTADO-MAIOR DA 2ª REGIÃO MILITAR, com pedido de liminar, objetivando provimento que determine a cassação de decisão administrativa que indeferiu o pedido de renovação de registro de arma de fogo, tudo conforme fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial.

O impetrante requer a tramitação do processo em segredo de justiça, sob o argumento de ser pessoa pública, conhecido por seu trabalho como “Apóstolo evangélico da Igreja Mundial do Poder de Deus”.

Relata, com relação à urgência, que o pedido formulado objetiva de evitar a instauração de eventual processo crime ou até mesmo a prisão, de modo que possa, até decisão final, manter sob sua guarda, portar e transportar as armas, acessórios e munição objetos do seu registro.

A inicial foi instruída com documentos.

Segundo o impetrante, ele é colecionador de armas de fogo, sendo que o motivo do indeferimento do pedido de renovação de registro seria a existência de processo criminal (ação penal nº 0009344-81.2012.4.03.6105), em trâmite na 9a Vara Federal Criminal de Campinas, pelo crime de contrabando ou descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal, devendo o artigo , inciso I, da Lei nº 10.826/2003, ser interpretado de maneira a não violar os direitos e garantias fundamentais assegurados pelo princípio da presunção da inocência.

Relata o impetrante que, em 18/04/2016, renovou seu certificado de registro de arma de fogo nº 61445, cuja validade seria de 3 anos. Contudo, em 05/02/2019, antes do vencimento de seu registro, formulou requerimento administrativo ao Comandante da Polícia Militar, para revalidação de certificado de registro de arma de fogo, embora ciente de que o prazo de 3 anos previsto no artigo 5º, § 2º c/c artigo 4º, I a III, da Lei 10.826/2006, havia sido alterado para 10 anos, nos termos do art. 16, § 2º c/c art. 12, IV, a VII, do Decreto 5.123/2004, alterado pelo Decreto 9.685/2019.

Alega o impetrante que apresentou recurso administrativo em virtude da decisão proferida, sendo que o entendimento restou mantido.

Ressalta que, não obstante a decisão proferida, não foi apresentado qualquer óbice por ocasião da renovação de seu registro pela Polícia Federal, nos termos do documento apresentado, sendo o único impedimento na renovação ocorreu na Polícia Militar.

O artigo 4ºda Lei n. 10.826/2003 dispõe:

Art. 4 Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

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