Página 957 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Art. 84 – O servidor com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público terá direito por anuênio, contínuo ou não, à percepção de adicional calculado à razão de 1% (um por cento) sobre o valor do vencimento básico do cargo de que seja ocupante.

§ 1º - Para efeito do adicional, considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço prestado, sob qualquer regime de trabalho, na Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 2º - Para cálculo do adicional, não serão computadas quaisquer parcelas pecuniárias, ainda que incorporadas ao vencimento para outros efeitos legais, exceto se já houver outra definição de vencimento prevista em lei.

Neste rumo, verifica-se que a certidão de tempo de serviço (ID num. 15646060 – Pág. 50) da autora consta como total de tempo de serviço o período de 24 (vinte e quatro) anos, fazendo jus, dessa forma, ao adicional de tempo de serviço no percentual de 24% (vinte e quatro por cento).

No caso em tela, a parte autora sustenta que teria mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, entretanto, consoante própria certidão de tempo de serviço o tempo de serviço da autora alcança 25 anos com o uso de 9 meses de licença prêmio contados em dobro, logo, 18 meses no total.

Destarte, a parte autora se equivoca ao utilizar o período computado em dobro de licença prêmio para alcançar a aposentadoria, uma vez que não é possível aproveita-lo para aumentar o adicional de tempo de serviço. O Supremo Tribunal Federal já foi instado a se manifestar em caso semelhante, vejamos:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO. PCCTAE. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS E COMPUTADAS PARA APOSENTADORIA. CÔMPUTO EM DOBRO.

1 – Diante da redação original do artigo 102, VIII, alínea e, da Lei 8.112/90, considera-se a licença prêmio não gozada como tempo de efetivo exercício. Como o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação, o interregno correspondente à licença prêmio deve ser considerado para fins de enquadramento previsto na Lei nº 11.091/05.

[...]

3 – Em que pese o art. 102, VIII, e da Lei nº 8.112/90 tenha considerado o tempo de licença prêmio não fruída como tempo de efetivo exercício, a sua contagem em dobro destinava-se somente para efeito de aposentadoria, não havendo falar em aproveitamento do período para finalidades outras que não aquela prevista na legislação.

(ARE 1006488/RS, STF, relator: Min. Edson Fachin, data do julgamento: 21/03/2017).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, tendo em vista que não há nenhuma mácula de ilicitude que vicie o comportamento do Réu, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, afigura-se prejudicada a análise do pedido sucessivo.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Deixo de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.

SALVADOR, 6 de junho de 2019

Angela Bacellar Batista

Juíza de Direito

1 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97.