Página 220 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

EMBARGOS DE TERCEIRO

0002632-87.2017.403.6109 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007224-58.2009.403.6109 (2009.61.09.007224-1) ) - ADRIANA GONCALVES SANTOS (SP372667 - ROSANA APARECIDA FESSEL DE ARAUJO) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 2107 - ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES) X MODEFUND MODELOS PARA FUNDICAO LTDA

Fls. 33/33-verso e 37/37-verso: Diga a embargante.

Int.

EMBARGOS DE TERCEIRO

0003146-40.2017.403.6109 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004492-70.2010.403.6109 () ) - GIOVANA CLAUDIA BONI (SP307228 - BRUNO MASTRANGELO MARQUES) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 897 - EDSON FELICIANO DA SILVA)

1. Considerando-se que houve apelação de ambas as partes, e a fimde viabilizar a remessa do recurso para julgamento pelo Eg. TRF/3ª Região, intime-se o EMBARGANTE, para que no prazo de 15 dias, retire os autos emcarga, a fimde promover a virtualização dos atos processuais mediante digitalização e inserção deles no sistema PJe, conforme determinado nos artigos 2º , 3º, 7º e respectivos parágrafos e incisos da Resolução PRES n142/2017, in verbis:

Art. 2º Nas classes processuais emque o uso do sistema PJe seja obrigatório para novas ações, nos termos da Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017, fica estabelecido o momento da remessa dos autos para o Tribunal, para julgamento de recurso de apelação ou reexame necessário, como o de necessária virtualização do processo físico então emcurso.

Art. 3º Interposto recurso de apelação e após o seu processamento, cumprirá ao Juízo, como último ato antes da remessa do processo ao Tribunal, intimar o apelante para retirada dos autos emcarga, a fimde promover a virtualização dos atos processuais mediante digitalização e inserção deles no sistema PJe.

1º A digitalização mencionada no caput far-se-á:

a) de maneira integral, vedando-se a sobreposição de documentos ou a apresentação de documentos coloridos;

b) observando a ordemsequencial dos volumes do processo;

c) nomeando os arquivos digitais coma identificação do volume do processo correspondente, atendidos os tamanhos e formatos previstos na Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017.

2º Após a carga dos autos, a Secretaria do Juízo fará a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico, por meio da ferramenta Digitalizador PJe, observando-se as classes específicas de cadastramento dos autos.

3º O processo eletrônico assimcriado preservará o número de autuação e registro dos autos físicos.

4º Os atos processuais registrados por meio audiovisual deverão, obrigatoriamente, ser inseridos no sistema PJe. (incluído pela RES PRES 148/2017)

5º Realizada a digitalização integral do feito, a parte anexará os documentos digitalizados no processo eletrônico, bemcomo devolverá os autos físicos à Secretaria processante. (incluído pela RES PRES 200/2018) 2. Emestando o processo emcarga, deverá o EMBARGANTE requerer por mensagemeletrônica, que a secretaria desta Vara promova o necessário para a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico, por meio da ferramenta Digitalizador PJe, nos termos do artigo 14-A parágrafo único da referida resolução.

3. Quedando-se inerte o EMBARGANTE, certifique-se a Secretaria e, emato continuo, intime-se o embargado para a realização da providência, no prazo de 10 (dez) dias.

4. No silêncio de ambas as partes, emconformidade como artigo 6º da mesma Resolução, proceda-se ao sobrestamento do feito (acautelando o emSecretaria) no aguardo do cumprimento do ônus atribuído às partes. 5. Anualmente a Secretaria deverá proceder a novas intimações, visando o cumprimento do quanto determinado.

Cumpra-se e intimem-se.

EMBARGOS DE TERCEIRO

0006181-08.2017.403.6109 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006168-92.2006.403.6109 (2006.61.09.006168-0) ) - ANNA MACHUCA ARAGON (SP332762 - VINICIUS ANDRIONI) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 2499 - LOUISE MARIA BARROS BARBOSA)

Fls 61/63: Nos termos do art. 1010 e seguintes do CPC/15, dê-se vista dos autos à embargante para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, conclusos.

Int.

EMBARGOS DE TERCEIRO

0000257-45.2019.403.6109 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000007-56.2012.403.6109 () ) - ANTONIO ROGERIO LOPES X TANIA MARIA DE LIMA LOPES (SP267493 -MARCELO FLORENTINO VIANA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876 - GERALDO GALLI)

Apensem-se estes autos ao processo principal nº 00000075620124036109.

Defiro a gratuidade.

A discussão nos autos versa sobre o imóvel registrado sob nº 22.340, perante o 2º CRI emPiracicaba, indicado pela exequente à penhora nos autos da execução fiscal acima mencionada, cuja propriedade anterior era da executada IMOBILIÁRIA MONTE ALEGRE LTDA.

Considerando que os efeitos da decisão aqui proferida serão suportados tambémpela executada, determino que a embargante emende, no prazo de 15 (quinze) dias, a petição inicial, para fazer constar no polo passivo da presente ação, bemcomo traga aos autos cópia da petição inicial para instruir as contrafés.

Pena para o descumprimento: indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, incisos I e IV, c/c art. 321, ambos do Código de Processo Civil.

Cumprida a providência, remetam-se os autos ao SEDI para inclusão da IMOBILIÁRIA MONTE ALEGRE LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.254.629/0001-69, no polo passivo da presente ação.

Após, citem-se as embargadas, para que apresente contestação no prazo legal.

Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

1100889-34.1997.403.6109 (97.1100889-0) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 409 - ELCIO NOGUEIRA DE CAMARGO) X FRIGORIFICO GUTIERRES LTDA (SP115653 - JOSE ADEMIR CRIVELARI E SP221237 - KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA)

Às fls. 195 /207 consta petição de CRIVELARI & PADOVEZE ADVOGADOS requerendo o pagamento de honorários sucumbenciais fixados emsede de Embargos à Execução Fiscal nº 0010423-25.2008.403.6109. A questão que deve ser analisada é a aplicação da regra veiculada no art. 85, parágrafo 13, do CPC, aos casos envolvendo execução fiscal ante o regramento específico de execução dos créditos públicos. A execução por quantia certa contra devedor solvente comumestá prevista no CPC/2015 e, no que concerne aos honorários, dispõe o referido estatuto normativo:

Art. 85 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.(...)

13. As verbas de sucumbência arbitradas emembargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e emfase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. 14. Os honorários constituemdireito do advogado e têmnatureza alimentar, comos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação emcaso de sucumbência parcial.

Este é o dispositivo legal do CPC que parece embasar o pedido formulado pelos exequentes às fls. 195/196 e a pretensão de querer cobrar nestes autos da execução fiscal, honorários fixados nos Embargos.

Pois bem.

A execução fiscal é uma execução por quantia certa, seja o devedor solvente ou insolvente, que é regida por lei especial (Lei n. 6.830/80) na qual os exequentes estão expressamente indicados no seu art. 1º:

Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios fixados emações judiciais emque a UNIÃO seja a parte demandada são executados conforme o rito estabelecido no CPC como execução civil comum.

A regra prevista no art. 85, parágrafo 13, do CPC, é aplicável a processos regidos pelo CPC, não se podendo aplicá-la emprejuízo da legislação especial (Lei n. 6.830/80), a qual, frisa-se, não autoriza a cobrança de nenhumoutro valor que não créditos públicos, pertencentes a umente público.

Diante deste quadro, não é admissível a cobrança do direito de honorários sucumbenciais fixados emoutras demandas (embargos à execução fiscal, embargos de terceiros, ações pelo procedimento comumetc. - art. 30, inc. I, da Lei n. 13.327/2016) no bojo da execução fiscal, combase na regra do art. 85, parágrafo 13, do CPC.

Diante do exposto, indefiro o pedido de execução nestes autos dos honorários fixados nos Embargos nº 0010423-25.2008.403.6109, podendo o mesmo ser realizado lá, mas obrigatoriamente emmeio eletrônico, nos termos da Resolução Pres nº 142, de 20 de julho de 2017, distribuindo seu pedido diretamente no sistema PJe, como Novo Processo Incidental, acompanhado das peças processuais descritas no art. 10, caput, da referida Resolução, indicando o número do processo principal como referência, comunicando-se nos autos físicos a nova numeração conferida à demanda.

Emseguida, tornemconclusos para sentença.

Intime-se.

EXECUÇÃO FISCAL

1103191-36.1997.403.6109 (97.1103191-4) - INSS/FAZENDA (Proc. 429 - ANTONIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRAO) X VIA TREVI COM/ DE ROUPAS LTDA (SP052050 - GENTIL BORGES NETO) X DINAH PALANDI X RENATO LUIZ PALANDI - ESPOLIO X DINAH PALANDI (SP124518 - CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA)

I. RELATÓRIOTrata-se de execução fiscal proposta pelo INSS/FAZENDA NACIONAL emface da pessoa jurídica, VIA TREVI COM/DE ROUPAS LTDA., distribuída inicialmente na Justiça Estadual de Piracicaba, visando a cobrança de créditos inscritos emDívida Ativa. À citação da pessoa jurídica se deu à fl. 06/06-verso.À fl. 08, a empresa executada ofereceu à penhora o bemmóvel (uma central de ar condicionado, marca Philco-Hitachi). À fl. 11, o exequente requereu a penhora do citado bem, e o pedido foi deferido. O Termo de nomeação do bemà penhora foi realizado à fl. 12.O exequente requereu a homologação do acordo entre as partes e o sobrestamento do feito face ao parcelamento realizado pela executada e juntou documentos (fls. 18/22). A executada tambémrequereu o sobrestamento do feito às fls. 24/25 e 27. Homologado o acordo à fl. 28v.À fl. 29, foi proferido despacho remetendo os presentes autos para este Juízo.À fl. 31, a exequente peticionou sustentando que a executada descumpriu o parcelamento e pleiteou a citação dos coexecutados Dinah Palandi e Renato Luiz Palandi. E, à fls. 34, pleiteou tambéma expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para fornecer declarações de bens desde 1994 pela executada e informou o valor do débito. Ofícios e demais documentos foramjuntados às fls. 35/41.Ofício nº 1101 expedido requisitando a relação de bens constante na Declaração de Imposto de Renda de todos os executados (fl. 43). Resposta negativa ao ofício citado (fl. 45).Às fls. 47/48, consta petição da exequente requerendo a penhora e registro do imóvel de matrícula nº 120.311 do 14ºCRI/SP e, posterior realização de leilão. Juntou documentos (fls. 49/52).Foi expedida a Carta Precatória para a citação, penhora, avaliação e intimação dos coexecutados (fls. 54/62) a qual não foi cumprida poar negativa de endereço e bens (fl. 63).O despacho de fl. 73, incluiu os sócios conforme requerimento de fl. 31 e determinou a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para que forneça cópia das últimas declarações prestadas pelos co-executados, bemcomo determinou a expedição de Carta Precatória para a subseção judiciária de São Paulo a fimde que seja procedido o arresto do imóvel indicado pela exequente (fls. 47/50).Decretado o segredo de justiça (fl. 86).Expedida Carta precatória para a realização do arresto, nomeação do depositário e registro do imóvel de matrícula nº 120.311 (fls. 87/97). Cumprida (fls. 103/115). Às fls. 117/122, há notícia nos autos de que os embargos à execução nº 97.1103191-4 foramjulgados improcedentes e desapensados para a remessa ao arquivo.Deferida a citação editalícia dos co-executados (fl. 157).A coexecutada, Dinah Palandi, apresentou exceção de pré-executividade (fls. 159/165) pleiteando o reconhecimento da prescrição coma extinção do crédito tributário e da execução fiscal. A exequente se manifestou às fls. 173/182 e a decisão que indeferiu a presente exceção de pré-executividade foi dada à fls. 185/186.