Página 141 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Junho de 2019

Apelado : Município de Maceió

Procurador : Bruno Kiefer Lelis (OAB: 12997BA/L)

Procurador : Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB: 11641AA/L)

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) Defensor P : Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA)

Apelado : Município de MaceióProcurador : Bruno Kiefer Lelis (OAB: 12997BA/L) Procurador : Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB: 11641AA/L) APELAÇÃO CÍVEL. RETIRADA DA BARRACA DA RECORRENTE SEM TER HAVIDO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. USO DO LABOR PARA SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. APREENSÃO DE MATERIAIS PELO ENTE PÚBLICO. ARBITRARIEDADE. LIMITAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAS APLICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

111 Apelação nº 0725341-60.2017.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)

Apelante : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)

Apelado : Victor Rafael Martins da Silva

Advogado : Napoleão Ferreira de Lima Júnior (OAB: 14395/AL)

Advogado : Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB: 7154/AL)

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. INSTAURAÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA. BRAVURA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PROMOÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS e PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR CPOP. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO. OBSERVÂNCIA

O DISPOSTO NO ART. 32, DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

52 Apelação nº 0726952-82.2016.8.02.0001 , de Maceió, 10ª Vara Cível da Capital

Apelante : Banco Bmg S/A

Advogada : Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE)

Apelado : Robson Alves Teixeira

Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)

Apelante Adesiv: Robson Alves Teixeira

Advogado : Isaac Mascena Leandro

Apelado Adesiv : Banco Bmg S/A

Advogado : Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE)

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. SUPERADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. MÉRITO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. READEQUAMENTO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, MAS SOB CONDIÇÃO DE RECÁLCULO E COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO UNÂNIME.RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SE HARMONIZAR COM A MONTA USUALMENTE FIXADA POR ESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

115 Apelação / Reexame Necessário nº 0727128-66.2013.8.02.0001 , de Maceió, 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Jose Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712SEAL)

Apelado : Gilberto Félix dos Santos

Advogada : Stephany Lopes Silva (OAB: 14344/AL)

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO À REINTEGRAÇÃO À CORPORAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE ASPECTOS DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. I AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INCISO XXXV DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II. DEVER DE PRUDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR AO ADOTAR MEDIDA MAIS RÍGIDA. III. INADEQUAÇÃO DA PUNIÇÃO APLICADA. CONDUTA REGULAR NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR LONGO TEMPO DE SERVIÇO. IV. NECESSÁRIA