Página 142 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Junho de 2019

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME ANALISADO NO BOJO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

49 Apelação nº 0728551-61.2013.8.02.0001 , de Maceió, 2ª Vara Cível da Capital

Apelante : CICERO FERREIRA

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : CLEONICE ALVES TENORIO

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : FRANCISCA DA SILVA SAMPAIO

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : GENILDA DE MORAES SANTOS

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : JANE EYRIE SOARES RIOS VASCONCELOS

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : JOSE CLEMENTE DA SILVA

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : LÚCIA DE FÁTIMA SILVA

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : MANOEL MESSIAS DO SANTOS

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : MARIA ARAÚJO COSTA

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : MARIA DOS PRAZERES MELO DOS SANTOS

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : MARIA EDILENE DINIZ DA SILVA

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : MARIA JOSÉ DOS SANTOS FILHA

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : MARIA MADALENA SILVA DE OLIVEIRA

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : MARIA QUITÉRIA CELINO BEZERRA

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : IVANEIDE BELO TRINDADE

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : Jose Ilson Guedes Belo

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : Jose Maria Trindade

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : JOSE REGINALDO RIJO LOPES

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : MARCIUS CAMPELO ALVES

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : MARCOS ANTONIO LOPES DE LIMA

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : MARLUCE TRINDADE COELHO

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)

Apelante : Claudionor José dos Santos

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)

Advogado : Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL)