Página 4 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Junho de 2019

LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009.ART. 121-E, PARÁGRAFO ÚNICO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS DAS FAIXAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. DECRETO FEDERAL Nº 7.830/2012, COMPLEMENTADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 8.235/2014. NORMAS DE CARÁTER GERAL SOBRE O REFERIDO PROGRAMA. MEDIDAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS PELOS ESTADOS. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DO ENTE ESTADUAL ESTABELECER OUTRAS METRAGENS, MAIS PROTETIVAS AO MEIO-AMBIENTE. RECONHECIDA CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 121-E DA LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009. ART. 122-A DA LEI ESTADUAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PREVISÃO DO ESTABELECIMENTO DE NORMAS NO PLANO DIRETOR OU EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. NORMAS GERAIS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PRESENTES NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017. PREVISÃO, NA LEI FEDERAL, QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PROMOVERÃO POLÍTICAS PÚBLICAS, BUSCANDO O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DE MANEIRA EFICIENTE. POSSIBILIDADE, ASSIM, DO ESTABELECIMENTO DA MATÉRIA NO PLANO DIRETOR OU LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. DISPOSITIVO ESTADUAL QUE NÃO CONFERE AOS MUNICÍPIOS A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR REGRAS MENOS PROTETIVAS DO QUE AS PREVISTAS NA LEI FEDERAL. RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 122-A DA LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009.ART. 122-C, PARÁGRAFO ÚNICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO. ART. 65 DO CÓDIGO FLORESTAL DETERMINADA QUE AO LONGO DOS RIOS OU DE QUALQUER CURSO D’ÁGUA SERÁ MANTIDA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL COM LARGURA MÍNIMA DE 15 METROS. PREVISÃO, NA LEI ESTADUAL, QUE A LARGURA SEJA INFERIOR. DECLARAR A

INCONSTITUCIONALIDADE DO EXCERTO “RESSALVADA PREVISÃO ESPECÍFICA EM SENTIDO DIVERSO NO PLANO DIRETOR OU LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CORRELATA, EM RAZÃO DE PECULIARIDADES TERRITORIAIS, CLIMÁTICAS, HISTÓRICAS, CULTURAIS, ECONÔMICAS E SOCIAIS RELACIONADAS À OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO”, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 122-C DA LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009. ART. 124-B, INCISO V. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, NA HIPÓTESE DE UTILIDADE PÚBLICA. DEFINIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PRESENTE NO ART. , INCISO VIII, DO CÓDIGO FLORESTAL, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 124-B DA LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009. PREVISÃO, NA LEI FEDERAL, DE OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES DEFINIDAS EM ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. LEI ESTADUAL COM IDÊNTICA CORRESPONDÊNCIA, INCUMBINDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO v DO ART. 124-B DA LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009.ART. 124-C, INCISOS VII E VIII. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, NA HIPÓTESE DE INTERESSE SOCIAL. DEFINIÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PRESENTE NO ART. , INCISO IX, DO CÓDIGO FLORESTAL, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 124-C DA LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009. PREVISÃO, NA LEI FEDERAL, DE OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES DEFINIDAS EM ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. LEI ESTADUAL COM IDÊNTICA CORRESPONDÊNCIA, INCUMBINDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS VII E VIII DO 124-C DA LEI ESTADUAL 14.675/2009.ART. 130-A, INCISOS I E III. COTA DE RESERVA AMBIENTAL. ART. 44 DO CÓDIGO FLORESTAL QUE PREVÊ QUE A COTA DE RESERVA AMBIENTAL É INSTITUÍDA SOB O REGIME DE SERVIDÃO AMBIENTAL ESTABELECIDA NA FORMA DO ART. DA LEI Nº 6.938/81 E É PROTEGIDA NA FORMA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI Nº 9.985/2000. LEIS NÃO REPRODUZIDAS NO TEXTO DO ART. 130-A, INCISOS I E III, DA NORMA ESTADUAL. DESNECESSIDADE, TENDO EM VISTA QUE A LEI FEDERAL JÁ AS DETALHOU. RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E III DO ART. 130-A DA LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009.ART. 131-E, § 1º, INCISO V. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL DE QUE SOMENTE PODERÃO SER CRIADAS MEDIANTE LEI EM SENTIDO ESTRITO, MEDIANTE A INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS INDENIZAÇÕES, EM VIRTUDE DE DESAPROPRIAÇÃO. ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 9.985/2000. NORMA GERAL. ESTABELECIMENTO DE REGRA NO SENTIDO DE QUE AS UNIDADES DE CONVERSAÇÃO SERÃO CRIADAS POR ATO DO PODER PÚBLICO, DENTRE OS QUAIS SE DESTACA A LEI EM SENTIDO ESTRITO. OUTROSSIM, NECESSIDADE DE QUE CONSTE, NO ATO PÚBLICO DE CRIAÇÃO, A INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À INDENIZAÇÕES, SOB PENA DE INEFICÁCIA. EXEGESE DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, POR PREVISÃO NO ART. 115 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 131-E, CAPUT E § 1º, INCISO V.

DECISÃO: a) por votação unânime, afastar a preliminar de ilegitimidade ativa; b) por votação unânime, declarar a inconstitucionalidade do inciso VII do art. 28 da Lei Estadual nº 14.675/2009; c) por maioria de votos, reconhecer a constitucionalidade do art. 28, inc. XV, da Lei Estadual 14.675/2009; votaram nesse sentido os Exmos. Srs. Des. Soraya Nunes Lins (relatora), Henry Petry Junior, Roberto Lucas Pacheco, Rodrigo Collaço, Stanley Braga, Francisco Oliveira Neto, Júlio Cesar Machado Ferreira de Melo, Pedro Manoel Abreu, Sérgio Roberto Baasch Luz, Monteiro Rocha, Fernando Carioni, Marcus Túlio Sartorato, Ricardo Fontes, Salim Schead dos Santos, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Jaime Ramos, Alexandre d’Ivanenko, Moacyr de Moraes Lima Filho, João Henrique Blasi e Rejane Andersen; vencido o Exmo. Sr. Des. Hélio do Valle Pereira que votou no sentido de declarar a inconstitucionalidade da expressão “ocorrem acima de 1.500 (mil e quinhentos) metros”, prevista no inciso XV do art. 28 da mesma Lei; Obs.: a Relatora reviu seu voto; d) por votação unânime, declarar a inconstitucionalidade do art. 120-B; Obs.: a Relatora reviu seu voto; e) por maioria de votos, reconhecer a constitucionalidade do Art. 120-D, parágrafo único, da Lei Estadual 14.675/2009, dando-lhe interpretação conforme à Constituição para fixar a interpretação de que a criação de novas APPs, nas hipóteses previstas no caput, é condicionada à prévia e justa indenização dos proprietários ou possuidores dos imóveis abrangidos, quando a providência indenizatória mostrar-se cabível; vencido o Exmo. Sr. Des. Hélio do Valle Pereira, que votou no sentido de declarar inconstitucional o parágrafo único do art. 120-D da mesma Lei, e o Exmo. Sr. Des. Francisco Oliveira Neto, que o acompanhou, inclusive quanto aos fundamentos; Obs.: a Relatora reviu seu voto; f) por votação unânime, declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 121-B da Lei Estadual nº 14.675/2009; g) por votação unânime, reconhecer a constitucionalidade do art. 121-E; h) por maioria de votos, reconhecer a constitucionalidade do art. 122-A da Lei Estadual