Página 6767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

conclusões do v. acórdão e os elementos constantes nos autos que não justifica o reexame do aresto. Embargos acolhidos parcialmente, tão somente para suprir a omissão.

Diante disso, a Defesa interpôs recurso especial alegando violação ao art. 72, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP.

Sustenta, em síntese, que embora o Tribunal de origem tenha reconhecido não ser possível declinar onde o crime teria se consumado, concluiu que a competência deveria ser mantida no Juízo de Santos/SP, uma vez que o querelado estaria em lugar incerto e não sabido, aplicando ao caso o disposto no § 2º do artigo 72 do CPP. Entretanto, o querelado, ora agravante, possui pluralidade de residências, razão pela qual deve se observar o disposto § 1º do art. 72 do Código de Processo Penal.

Requer seja conhecido e provido o recurso especial para reformar o acórdão impugnado e determinar a imediata remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Vitória/ES, dando cumprimento ao disposto no § 1º do art. 72 do Código de Processo Penal.

Contrarrazões às fls. 124/129 e 134/139.

A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e por descumprimento dos pressupostos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ (fls. 141/142).

No presente agravo em recurso especial, a defesa impugnou os fundamentos da decisão agravada (fls. 144/172).

Contraminuta às fls. 174/189.

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 215/221).

É o relatório.

Decido.

Atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo.

Passo à análise do recurso especial.

O voto condutor assim se posicionou quanto à controvérsia, no que importa,

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