Página 6768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

verbis (fls. 57/58):

Inicialmente, anote-se que comungo do entendimento de que não há como aferir o lugar da infração , eis que, na lição de Nelson Hungria, "a calúnia se consuma desde que a falsa imputação é ouvida, lida ou percebida por uma só pessoa que seja, diversa do sujeito passivo", o que também vale para a difamação (Comentários ao Código Penal - vol. VI - Forense - p. 67 e 88).

Como não há notícia do lugar em que foi lido o e-mail enviado à empresa Melitta ou a mensagem de texto enviada ao celular do recorrente, impossível afirmar o local em que se consumou a infração, o que afasta a regra geral de competência prevista no artigo 70, do Código de Processo Penal.

Seria caso, pois, de incidência do disposto no artigo 72, do Código de Processo Penal, no sentido de que, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

Ocorre que foram realizadas inúmeras tentativas de intimação de GERSON nos endereços constantes dos autos, todas infrutíferas, inclusive no de Vitória, para onde foi determinada a remessa dos autos. Há informações, ainda, de que o querelado passa a maior parte do tempo em uma fazenda na Cidade de Itaguaçu, cujo endereço sequer foi fornecido. Desta feita, não há certeza sobre a residência de GERSON, cujo paradeiro é ignorado , de modo que competente é o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato, nos termos do que prevê o artigo 72, § 2º, do Código de Processo Penal. E o primeiro Juízo que tomou conhecimento do fato foi o da Comarca de Santos, competente para processar e julgar a queixa-crime.

Opostos embargos de declaração, pelo ora agravante, foram rejeitados, tendo sido consignado, verbis (fl. 91):

De mais a mais e diferentemente do alegado, GERSON não foi localizado em algumas oportunidades no endereço de Vitória -ES. Ele, de fato, apresenta paradeiro ignorado - conforme extensamente demonstrado no v. acórdão , que mencionou inúmeras tentativas de intimação do embargante nos endereços informados, todas infrutíferas, tanto em Vitória quanto Guarapari - o que já ocasionou uma delonga injustificada no andamento do processo, pois, conforme destacado no v. acórdão, a queixa-crime foi recebida há mais de 3 anos.

Desta feita, não há falar em ofensa ao artigo 72, § 1º, do Código de Processo Penal. Apesar de ter constituído defensor, o

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