Página 7011 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

ano passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Pela inobservância do artigo 217 da Lei da Propriedade Industrial

Os registros de marca listados a seguir estão extintos em vista da inobservância do disposto no art. 217 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996), nos termos do inciso IV do artigo 142 da LPI.

Art. 142 - O registro da marca extingue-se:

IV - pela inobservância do disposto no art. 217.

Art. 217 - A pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

829874631 Extinção de registro pela inobservância do disposto no art. 217 da LPI

Titular: RITA DE CASSIA PAQUILIN BERGELT [PT]

Detalhes do despacho: Extinção por força de determinação judicial, na ação ordinária nº 5006913-11.2018.4.02.5101 – 13ª

VF/RJ, proferida nos seguintes termos: "Converto o julgamento em diligência a fim de determinar ao INPI que adote as

medidas necessárias quanto à vigência e manutenção do registro apontado como anterioridade impeditiva, ante a

constatação de que a sua titular não reside mais no Brasil e não deixou procurador com poderes de representação junto

àquele órgão, descumprindo, assim, a regra prevista no artigo 217 da LPI. Prazo de 10 (dez) dias". Processo INPI

52400.107511/2018-80.