Página 14 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

Considerando a necessidade de maior controle nos casos de lançamentos excepcionais;

O Diretor Executivo da Fundação “Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel”,

Determina:

Artigo 1º - Fica alterada a NPA 014/2014 - Norma de Procedimento Administrativo – que estabelece as regras relativas à cobertura de despesas de deslocamento dos servidores advogados para prestação de serviços de assistência jurídica suplementar aos presos e internados carentes de recursos financeiros, recolhidos nos estabelecimentos penitenciários do Estado, em razão do reajuste no valor das diárias.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de 17-06-2019, revogadas eventuais disposições em contrário.

NORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

NPA 014/2014 – Norma de Procedimento Administrativo que estabelece as regras relativas à cobertura de despesas de deslocamento dos servidores advogados para prestação de serviços de assistência jurídica suplementar aos presos e internados carentes de recursos financeiros, recolhidos nos estabelecimentos penitenciários do Estado, em razão do convênio firmado com a Defensoria Pública.

14. A concessão de diárias aos servidores advogados destinada ao reembolso das despesas de deslocamento necessárias à prestação de serviços de assistência jurídica suplementar aos presos e internados carentes de recursos financeiros, recolhidos nos estabelecimentos penitenciários do Estado, em razão do convênio firmado com a Defensoria Pública, obedecerá às normas ora estipuladas.

14.1. O servidor advogado que, utilizando-se de veículo particular, se deslocar de sua sede-base, para prestar serviços de assistência jurídica suplementar nas unidades prisionais do Estado de São Paulo, nos termos do convênio firmado com a Defensoria Pública, fará jus à diária de deslocamento (Anexo I).

14.1.1. Referida diária se destina ao ressarcimento/reembolso das despesas de combustível e pedágio.

14.1.2. O deslocamento deverá ser precedido de designação emanada da Diretoria Executiva, devidamente publicada no Diário Oficial ou de solicitação excepcional do Superintendente, mediante prévia autorização do Diretor Executivo, para atender situação emergencial.

14.1.3. Exclusivamente para os fins desta norma, sede-base é o município onde o servidor advogado reside, conforme cadastro na Gerência de Recursos Humanos.

14.1.4. A distância entre os municípios foi apurada com base em dados do Mapa Rodoviário Oficial do Estado de São Paulo.

14.1.5. Havendo alteração do domicílio o advogado deverá proceder a atualização cadastral no sistema intranet, comunicando-se o Superintendente através de correio eletrônico institucional para a readequação dos valores, após autorização do Diretor Executivo.

14.2. O comparecimento na unidade prisional designada será atestado mediante o preenchimento, pelo servidor, do Relatório de Atividades de Prestação de Serviços Jurídicos, no sistema informatizado intragov, acessível pelo site funap.sp.gov. br/advogados, implantado com a finalidade de gerenciar os atendimentos efetuados.

14.2.1. Após registrar o atendimento, o sistema gerará, automaticamente, a data de lançamento, o número de IP do computador e o local de origem, que serão considerados para pagamento da diária já inserida no sistema, conforme valores previstos no Anexo I desta.

14.2.2. Cada advogado participante do convênio possui um usuário e uma senha, pessoais e intransferíveis, e tem a responsabilidade de realizar o registro de suas atividades, consignando a quantidade dos benefícios, das participações em processos disciplinares, de atendimentos e das demais atividades preparatórias.

14.2.3. O registro das atividades do mês deverá ser realizado, no máximo, até o 1º dia útil do mês subsequente, data de fechamento do sistema em relação ao mês anterior.

14.2.4. O comparecimento em duas unidades, no mesmo dia, será considerado para fixação de apenas uma diária, prevalecendo a de maior valor.

14.3. Em caso de impossibilidade de acesso ao sistema, por motivo de força maior ou caso fortuito, deverá o servidor encaminhar, até o 1º dia útil subsequente, tal comunicação por e-mail institucional ao Superintendente correlato, bem como cópia do relatório diário de atividades (anexo II), solicitando o lançamento do mesmo, sob a pena de não recebimento da diária correspondente.

14.3.1. O advogado deverá autenticar a impossibilidade de lançamento junto à unidade prisional, podendo tal autenticação ser substituída pela cópia do livro de registro de ocorrências do Setor de Portaria em que conste a presença do advogado na unidade naquele dia.

14.3.2. Caberá ao Superintendente, após conferência do documento, manifestar concordância ou não com o lançamento do relatório e atribuição da diária correspondente, encaminhando o pedido à Gerencia de Recursos Humanos.

14.3.3. Caberá à Gerência de Recursos Humanos encaminhar à Diretoria Executiva para autorização e somente após proceder à inclusão dos dados no sistema.

14.4. Encerrado o prazo acima, o administrador do sistema emitirá relatório individualizado por advogado, no qual constará a unidade penal e os dados gerados automaticamente, o número de diárias e o valor das mesmas.

14.4.1. Não haverá cumulação entre a diária ora prevista e o auxílio do vale-transporte para o mesmo deslocamento.

14.5. As diárias serão pagas ao servidor, em uma única parcela, até o 15º dia útil do mês subsequente, por meio de crédito em conta-corrente, junto ao Banco do Brasil.

14.5.1. Caberá à Gerência Financeira preparar, mensalmente, a prestação de contas das diárias pagas, para posterior remessa de cópia à Defensoria Pública.

14.6. A soma mensal dos valores concedidos ao servidor, a título de diárias de deslocamento, deverá ser inferior a 50% de sua remuneração mensal.

14.6.1. Considera-se, para os efeitos do caput, remuneração mensal a constituída pelo salário base e demais adicionais.

14.7. O Superintendente do Programa, a Gerência de Recursos Humanos e a Gerência Financeira, no limite de suas atribuições, são responsáveis pela gestão e controle do sistema, sendo atribuídas a cada uma delas um usuário e uma senha.

14.8. O servidor que receber diária indevidamente, ou em desacordo com as normas ora estabelecidas, será obrigado a restituí-la de uma só vez, sujeitando-se, ainda, às sanções na forma da lei.

14.9. Eventuais omissões serão dirimidas pela Diretoria Executiva, após manifestação do Superintendente.

14.10. Esta Norma entra em vigor a partir de 17-06-2019, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

TABELA DE VALORES – DISTÂNCIAS

DISTÂNCIA DIÁRIA

No mesmo município 000 20,44

Entre municípios até 19 20,44

Entre municípios 20-29 30,97

Entre municípios 30-39 46,47

Entre municípios 40-49 61,96

Entre municípios 50-59 77,45

Entre municípios 60-69 92,93

Entre municípios 70-79 108,42

Entre municípios 80-89 123,92

Entre municípios 90-99 139,41

Entre municípios 100-109 154,90

Entre municípios 110-119 170,38

Entre municípios 120-129 185,87

Entre municípios 130-139 201,37

Entre municípios 140-149 216,86

Entre municípios 150 ou mais 232,35 Fazenda e

Planejamento

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SFP 56, DE 10-06-2019

Designa membros para comporem o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, nos temos do artigo , do Decreto 64.219, de 06-05-2019 O Secretário da Fazenda e Planejamento, em atendimento ao disposto no inciso IV, do artigo , Decreto 64.219, de 06-05-2019, resolve:

Artigo - Nos termos artigo , do Decreto 64.219, de 6 de maio de 2019, DESIGNA os senhores TOMAS BRUGINSKI DE PAULA, RG 1.554.630-1 SSP/PR, e LUCIANA DE MOURA GABBAI STOCCHE, RG 23.654.597-8, como membros do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, para um mandato de 4 (quatro) anos.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Despacho do Secretário, de 07-06-2019

Processo SFP/GDOC 1000581-201130/2004

Interessado: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas - Stieec

Assunto: Consignação em folha de pagamento

Diante dos elementos de instrução constantes dos presentes autos, notadamente as Informações 01059/DDPE do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado (fl. 336 e verso) e 00066/CAF-G da Coordenadoria da Administração Financeira, bem como o de acordo da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (fl. 337), determino o descredenciamento do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas - Stieec, junto ao sistema de consignação em folha de pagamento do Governo do Estado de São Paulo (Decreto 60.435/2014), por não atender as normas legais aplicáveis.

SUBCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO,

INTELIGÊNCIA DE DADOS E

ATENDIMENTO

DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA

CAPITAL I

Núcleo de Serviços Especializados - III -IPVA

Comunicado

Os interessados, abaixo identificados, ficam notificados da decisão da Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTCI, negou provimento ao recurso formulado face à decisão do Chefe do Núcleo de Serviços Especializados-III-IPVA da DRTC-I que indeferiu o pedido de isenção do pagamento do IPVA,

Desta decisão não cabe mais recurso, e que deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste edital no D.O, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos da Lei 6.606/89 ou da Lei 13.296/08.

INTERESSADO - CNPJ/CPF - PLACA - EXP. GDOC Nº:

Anderson Pacheco de Santana - 276.426.788-60 - GAS-8049 - GDOC: 51085-227573/2019.

Claudemir Bernardo - 295.323.798-43 - DTC-4488 - GDOC: 51085-221489/2019.

Fernando Soares de Martins - 316.405.828-43 - DTC-0758 -GDOC: 51085-216849/2019.

Hericsson Vinicius Oliveira da Silva - 363.783.578-97 - FIC-2271 - GDOC: 51085-252094/2019.

Vanessa Miranda da Silva Ramos - 274.049.668-09 - DSM-6088 - GDOC: 51085-128292/2019.

O interessado, abaixo identificado, fica notificado da decisão da Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTCI, negou provimento ao recurso formulado face à decisão do Chefe do Núcleo de Serviços Especializados-III-IPVA da DRTC-I que indeferiu o pedido de dispensa do pagamento do IPVA,

Desta decisão não cabe mais recurso, e que deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste edital no D.O, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos da Lei 6.606/89 ou da Lei 13.296/08.

INTERESSADO - CNPJ/CPF - PLACA - EXP. GDOC Nº:

Pan Arrendamento Mercantil S/A - 59.285.411/0001-13 -ECY-1783 - GDOC: 97883-498624/2018.

Fica NOTIFICADO Diego Fernandes Luchesi Silveira, CPF 366.117.658-75, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei Estadual 13.296./2008, o Delegado Regional Tributário da Capital deu provimento ao recurso interposto face ao pedido de isenção do pagamento do IPVA do veículo de placa DAH-1165, referente ao processo GDOC 51085-239880/2019, concedendo o benefício fiscal para o veículo com efeitos a partir de 01-01-2019.

Comunicado

Os interessados abaixo identificados, ficam Notificados da decisão do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital I - São Paulo negou provimento ao recurso formulado face à decisão do Sr. Chefe do Núcleo de Serviços Especializados-III-IPVA da DRTC-I que indeferiu a contestação contra o lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714/09, sendo que dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação no D.O, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 48 da Lei 13.296/08.

INTERESSADO - CPF/CNPJ - Nº CONTROLE - PLACA - EXP. GDOC Nº:

Banco Panamericano S/A - 08.676.927/0002-39 -64.711.740-0 - DPZ-5102 - 1000386-1011191/2017.

Everaldo do Carmo Bezerra - 583.563.391-20 - 68.387.984-4 - KNJ-9666 - 31278-645653/2018.

V C Garcez Locadora de Veículo Ltda - 07.692.524/0001-30 - 68.159.678-8 - DZA-2826 - 31278-613340/2018.

Posto Fiscal da Capital - Tatuapé

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PFC-10-Tatuapé, sito à Rua Francisco Marengo, 1932 - Tatuapé, São Paulo, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

b) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;

c) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;

d) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;

e) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018;

f) Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS

Adalberto Antonio de Miranda 094.837.538/80 00805235590 AKX-9973 30.110.768-3 2018 448,08 89,62 91,40

Agostinho Fiorini Junior 010.271.718-42 01120964960 GEG-1488 30.110.782-8 2018 326,97 65,39 66,70

Alexandre Barbosa Livio 601.616.807-63 00163509212 EJC-1281 30.110.767-1 2016 2.007,16 401,43 1.018,35

Alexandre Barbosa Livio 601.616.807-63 00163509212 EJC-1281 30.110.767-1 2017 1.762,56 352,51 614,43

Alexandre Barbosa Livio 601.616.807-63 00163509212 EJC-1281 30.110.767-1 2018 1.571,60 314,32 320,61

Alexandre Barbosa Livio 601.616.807-63 00163509212 EJC-1281 30.110.767-1 2019 1.504,92 300,98 90,29

Anderson Soares de Franca 136.036.568-06 01117459958 GIV-7909 30.110.772-5 2018 384,08 76,82 78,34

Banco Daycoval 62232889000190 00735386633 CVB-1706 30.110.776-2 2015 443,04 88,61 293,35

Banco Daycoval 62232889000190 00735386633 CVB-1706 30.110.776-2 2016 443,04 88,61 293,35

Banco Daycoval 62232889000190 00735386633 CVB-1706 30.110.776-2 2017 402,96 80,59 140,47

Banco Daycoval 62232889000190 00735386633 CVB-1706 30.110.776-2 2018 390,76 78,15 79,71

Banco Daycoval 62232889000190 00735386633 CVB-1706 30.110.776-2 2019 386,00 77,20 23,16

Banco Pan 59.285.411/0001-13 01007195840 FSL-3775 30.110.807-9 2015 1.051,84 210,37 696,47

Banco Pan 59.285.411/0001-13 01007195840 FSL-3775 30.110.807-9 2016 1.020,12 204,02 517,57

Banco Pan 59.285.411/0001-13 01007195840 FSL-3775 30.110.807-9 2017 983,04 196,61 342,68

Banco Pan 59.285.411/0001-13 00133803333 EGA-4652 30.110.811-0 2017 658,40 131,68 229,52

Banco Pan 59.285.411/0001-13 00133803333 EGA-4652 30.110.811-0 2018 617,76 123,55 126,02

Banco Pan 59.285.411/0001-13 00133803333 EGA-4652 30.110.811-0 2019 595,96 119,19 35,76

Banco Pan S.a 59.285.411/0001-13 00532791843 EVB-1872 30.110.777-4 2018 991,72 198,34 202,31

Banco Pan S.a 59.285.411/0001-13 00750026995 DCM-9904 30.110.801-8 2015 243,00 48,60 160,90

Banco Pan S.a 59.285.411/0001-13 00750026995 DCM-9904 30.110.801-8 2016 234,90 46,98 119,18

Banco Pan S.a 59.285.411/0001-13 00750026995 DCM-9904 30.110.801-8 2017 233,90 46,78 81,54

Banco Pan S.a 59.285.411/0001-13 00750026995 DCM-9904 30.110.801-8 2018 232,38 46,48 47,39

Banco Pan S.a 59.285.411/0001-13 00750026995 DCM-9904 30.110.801-8 2019 226,82 45,36 13,61

Banco Pan S.a 59.285.411/0001-13 01053313494 FPC-3569 30.110.779-8 2016 929,56 185,91 471,62

Banco Pan S.a 59.285.411/0001-13 01053313494 FPC-3569 30.110.779-8 2017 888,92 177,78 309,88

Banco Pan S.a 59.285.411/0001-13 01053313494 FPC-3569 30.110.779-8 2018 844,92 168,98 172,36

Banco Pan S.a 59.285.411/0001-13 01053313494 FPC-3569 30.110.779-8 2019 812,96 162,59 48,78

Banco Pan S.a. 59285411000113 00373318170 ELW-7335 30.110.826-2 2016 1.542,04 308,41 782,36

Banco Pan S.a. 59285411000113 00373318170 ELW-7335 30.110.826-2 2017 1.408,84 281,77 491,11

Banco Pan S.a. 59285411000113 00373318170 ELW-7335 30.110.826-2 2018 1.355,80 271,16 276,58

Banco Pan S.a. 59285411000113 00537133453 FJD-6696 30.110.827-4 2018 874,00 174,80 178,30

Banco Pan S/A 59.285.411/0001-13 00884989810 ANT9183 30.110.797-0 2017 603,68 120,74 210,43

Banco Pan S/A 59.285.411/0001-13 00884989810 ANT9183 30.110.797-0 2018 595,16 119,03 121,41

Banco Pan S/A 59.285.411/0001-13 00884989810 ANT9183 30.110.797-0 2019 568,04 113,61 34,08

Banco Pan S/A 59.285.411/0001-13 00484801260 FDW7557 30.110.775-0 2015 924,72 184,94 612,31

Banco Pan S/A 59.285.411/0001-13 00484801260 FDW7557 30.110.775-0 2016 1.384,84 276,97 702,60

Banco Pan S/A 59.285.411/0001-13 00484801260 FDW7557 30.110.775-0 2017 1.374,16 274,83 479,03

Banco Pan S/A 59.285.411/0001-13 00484801260 FDW7557 30.110.775-0 2018 1.361,12 272,22 277,67

Banco Pan S/A 59.285.411/0001-13 00484801260 FDW7557 30.110.775-0 2019 1.326,76 265,35 79,60

Banco Pan S/A 59.285.411/0001-13 00489439748 FGG-5197 30.110.789-0 2017 858,76 171,75 299,36

Banco Pan S/A 59.285.411/0001-13 00489439748 FGG-5197 30.110.789-0 2018 834,64 166,93 170,26

Banco Pan S/A 59.285.411/0001-13 00129669113 KHV4833 30.110.765-8 2015 790,08 158,02 523,15

Banco Pan S/A 59.285.411/0001-13 00129669113 KHV4833 30.110.765-8 2016 777,20 155,44 394,32

Banco Pan S/A 59.285.411/0001-13 00129669113 KHV4833 30.110.765-8 2017 729,12 145,82 254,17

Banco Pan S/A 59.285.411/0001-13 00129669113 KHV4833 30.110.765-8 2018 712,60 142,52 145,37

Banco Pan S/A 59.285.411/0001-13 00129669113 KHV4833 30.110.765-8 2019 665,28 133,06 39,91

Claudia dos Santos Silva 174.577.498-02 00738599409 CXE-9013 30.110.769-5 2015 452,96 90,59 299,93

Claudia dos Santos Silva 174.577.498-02 00738599409 CXE-9013 30.110.769-5 2016 438,60 87,72 222,53

Claudia dos Santos Silva 174.577.498-02 00738599409 CXE-9013 30.110.769-5 2017 426,48 85,30 148,66

Claudia dos Santos Silva 174.577.498-02 00738599409 CXE-9013 30.110.769-5 2018 420,20 84,04 85,72

Claudia dos Santos Silva 174.577.498-02 00738599409 CXE-9013 30.110.769-5 2019 403,48 80,70 24,20

Espolio deArlindoAlves da Cruz 67726585820 67726585820 BMW-2059 30.110.828-6 2016 6.975,12 1.395,02 3.538,90

Espolio deArlindoAlves da Cruz 67726585820 67726585820 BMW-2059 30.110.828-6 2017 6.259,44 1.251,89 2.182,03

Felipe Roberto Olmedo 224.228.018-03 00976094134 HJG-6597 30.110.795-6 2019 628,84 125,77 37,72

Fernando Pinto Ferreira 032.329.003-56 00981219659 DZZ-0326 30.110.766-0 2018 687,96 137,59 140,34

Fernando Pinto Ferreira 032.329.003-56 00981219659 DZZ-0326 30.110.766-0 2019 659,68 131,94 39,57

Geni Aparecida de Assuncao 173.163.908-24 00922492590 DYX-3007 30.110.791-9 2018 173,22 34,64 35,34

Geni Aparecida de Assuncao 173.163.908-24 00922492590 DYX-3007 30.110.791-9 2019 170,74 34,15 10,24

Haroldo Ribeiro de Faria Junior 348.517.711-34 00852159986 DMX-6342 30.110.786-5 2016 938,52 187,70 476,17

Haroldo Ribeiro de Faria Junior 348.517.711-34 00852159986 DMX-6342 30.110.786-5 2017 914,36 182,87 318,75

Haroldo Ribeiro de Faria Junior 348.517.711-34 00852159986 DMX-6342 30.110.786-5 2018 855,84 171,17 174,58

Haroldo Ribeiro de Faria Junior 348.517.711-34 00852159986 DMX-6342 30.110.786-5 2019 821,12 164,22 49,27

Jair Rodrigues Capeli 580.021.118-34 00808876619 DBB-2838 30.110.770-1 2018 1.236,64 247,33 252,26

Jair Rodrigues Capeli 580.021.118-34 00808876619 DBB-2838 30.110.770-1 2019 1.183,74 236,75 71,01

Jefferson do Prado 153.781.668-37 00669994448 GUZ-4955 30.110.773-7 2015 307,04 61,41 203,30

Jefferson do Prado 153.781.668-37 00669994448 GUZ-4955 30.110.773-7 2016 294,44 58,89 149,37

Jefferson do Prado 153.781.668-37 00669994448 GUZ-4955 30.110.773-7 2017 280,96 56,19 97,94

Jose Antonio Fernandez Antiqueira 697.419.137-53 00540730165 FKN-2475 30.110.804-3 2018 1.599,52 319,90 326,30

Jose Antonio Fernandez Antiqueira 697.419.137-53 00540730165 FKN-2475 30.110.804-3 2019 1.579,16 315,83 94,75

Jose Carlos Lemos Junqueira Junior 247.549.688-67 00751521612 DAK-5554 30.110.796-8 2015 537,00 107,40 355,58

Jose Carlos Lemos Junqueira Junior 247.549.688-67 00751521612 DAK-5554 30.110.796-8 2016 503,64 100,73 255,51

Jose Carlos Lemos Junqueira Junior 247.549.688-67 00751521612 DAK-5554 30.110.796-8 2017 482,76 96,55 168,29

Jose Carlos Lemos Junqueira Junior 247.549.688-67 00751521612 DAK-5554 30.110.796-8 2018 459,76 91,95 93,79

Nelson Cordova Mamani 233.007.768-80 00794061656 DFY-7391 30.110.799-3 2015 629,40 125,88 416,76

Nelson Cordova Mamani 233.007.768-80 00794061656 DFY-7391 30.110.799-3 2016 622,16 124,43 315,66

Nelson Cordova Mamani 233.007.768-80 00794061656 DFY-7391 30.110.799-3 2017 564,96 112,99 196,94

Nelson Cordova Mamani 233.007.768-80 00794061656 DFY-7391 30.110.799-3 2018 560,44 112,09 114,32

Olga de Villa Clezar 04058638966 00752702955 CYB-1669 30.110.829-8 2015 454,96 90,99 301,26

Olga de Villa Clezar 04058638966 00752702955 CYB-1669 30.110.829-8 2016 445,92 89,18 226,24

Olga de Villa Clezar 04058638966 00752702955 CYB-1669 30.110.829-8 2017 445,68 89,14 155,35

Olga de Villa Clezar 04058638966 00752702955 CYB-1669 30.110.829-8 2018 434,80 86,96 88,70

Palloma Souza Santos 306.089.588-08 00726947067 CRK-4810 30.110.771-3 2018 401,76 80,35 81,96

Palloma Souza Santos 306.089.588-08 00726947067 CRK-4810 30.110.771-3 2019 396,60 79,32 23,79

Raphael Mota Carvalho 057.046.157-08 00960819282 EAF-9792 30.110.774-9 2018 694,96 138,99 141,77

Raphael Mota Carvalho 057.046.157-08 00960819282 EAF-9792 30.110.774-9 2019 684,44 136,89 41,06

Rosa da Conceição Celestino Pinto 903.855.948-87 00846815320 DNY-3090 30.110.800-6 2017 494,80 98,96 172,49

Rosa da Conceição Celestino Pinto 903.855.948-87 00846815320 DNY-3090 30.110.800-6 2018 491,40 98,28 100,25

Rosa da Conceição Celestino Pinto 903.855.948-87 00846815320 DNY-3090 30.110.800-6 2019 483,12 96,62 28,99

Rsm Informatica Eireli 29.691.170/0001-41 00545610680 DJM-4449 30.110.778-6 2018 833,28 166,66 169,98

Rsm Informatica Eireli 29.691.170/0001-41 00545610680 DJM-4449 30.110.778-6 2019 805,56 161,11 48,33

Star Inox Comercio de Ferramentas Ltda 05.075.682/0001-15 00771603878 CYR-1979 30.110.814-6 2018 960,75 192,15 172,94

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PFC-10-Tatuapé, sito à Rua Francisco Marengo, 1932 - Tatuapé, São Paulo, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

b) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;

c) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;

d) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;

e) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018;

f) Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.