Página 15 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS

Adriana Rosa da Silva 11527752780 00250601427 EQT5147 30.110.837-7 2015 717,60 143,52 475,17

Adriana Rosa da Silva 11527752780 00250601427 EQT5147 30.110.837-7 2016 702,36 140,47 356,35

Adriana Rosa da Silva 11527752780 00250601427 EQT5147 30.110.837-7 2017 680,12 136,02 237,09

Adriana Rosa da Silva 11527752780 00250601427 EQT5147 30.110.837-7 2018 674,00 134,80 137,50

Alessandro Pereira Mourão 160895103 01035101219 FQF-0968 30.110.847-0 2016 681,22 136,24 345,62

Bruno Costa Pereira 14351523794 00177246308 EMH-6479 30.110.833-0 2015 799,32 159,86 529,28

Bruno Costa Pereira 14351523794 00177246308 EMH-6479 30.110.833-0 2016 775,20 155,04 393,31

Comercio de Veículos Daluska Ltd 7580537000117 00538060417 FGM-5709 30.110.848-1 2016 381,10 76,22 193,36

Diego Haiaty de Almeida Omori 37455332831 00149435061 ELC-8381 30.110.841-9 2015 672,96 134,59 445,61

Diego Haiaty de Almeida Omori 37455332831 00149435061 ELC-8381 30.110.841-9 2016 652,64 130,53 331,11

Erica do Nascimento Pessoa Gonzaga Comércio de Veículos 5241805000140 00419167773 EUO-6591 30.110.839-0 2015 780,92 156,18 517,09

Erica do Nascimento Pessoa Gonzaga Comércio de Veículos 5241805000140 00419167773 EUO-6591 30.110.839-0 2016 734,76 146,95 372,79

Jose Carlos Costa de Barros 65214897715 00509784089 FHK-5865 30.110.842-0 2016 915,60 183,12 464,54

Maria Celina de Paula 59649550704 00272533483 EML-1649 30.110.835-3 2015 717,60 143,52 475,17

Maria Celina de Paula 59649550704 00272533483 EML-1649 30.110.835-3 2016 702,36 140,47 356,35

Mirely Menali Ferreira 10456319654 00205784313 EMT4304 30.110.832-8 2016 690,20 138,04 350,18

Murilo Duarte Lucinda 99942461604 00704544822 FFT1356 30.110.844-4 2016 473,56 94,71 240,27

Murilo Duarte Lucinda 99942461604 00542862492 FHK-4072 30.110.845-6 2016 411,98 82,40 209,02

Murilo Duarte Lucinda 99942461604 01035102401 FRB-7833 30.110.846-8 2016 681,22 136,24 345,62

Simone Silva Santos 39330993826 00144531194 EJK-7531 30.110.840-7 2015 790,08 158,02 523,15

Simone Silva Santos 39330993826 00144531194 EJK-7531 30.110.840-7 2016 777,20 155,44 394,32

Taisi de Oliveira Araujo 14896067770 00339900741 EZE-2464 30.110.838-9 2015 865,56 173,11 573,14

Taisi de Oliveira Araujo 14896067770 00339900741 EZE-2464 30.110.838-9 2016 857,68 171,54 435,14

Taisi de Oliveira Araujo 14896067770 00339900741 EZE-2464 30.110.838-9 2017 834,00 166,80 290,73

Taisi de Oliveira Araujo 14896067770 00339900741 EZE-2464 30.110.838-9 2018 800,96 160,19 163,40

Wuilar Carlos Pimentel 79387861104 00476278708 EXX-4051 30.110.843-2 2016 921,66 184,33 467,62

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA

CAPITAL II

Núcleo de Serviços Especializados - II - IPVA Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PFC-10-Lapa/ Santana, sito à Rua Nossa Senhora da Lapa 370 - Lapa, São Paulo, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado – D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

b) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;

c) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;

d) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;

e) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018;

f) Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS

Hamilton Batista 811263369-04 00725472065 GSH-1669 30.110.836-5 2015 388,32 77,66 257,13

Hamilton Batista 811263369-04 00725472065 GSH-1669 30.110.836-5 2016 378,56 75,71 192,06

Hamilton Batista 811263369-04 00725472065 GSH-1669 30.110.836-5 2017 354,00 70,80 123,40

Hamilton Batista 811263369-04 00725472065 GSH-1669 30.110.836-5 2018 343,36 68,67 70,05

Hamilton Batista 811263369-04 00725472065 GSH-1669 30.110.836-5 2019 327,64 65,53 19,66

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA

CAPITAL III

Núcleo de Serviços Especializados - II - IPVA Comunicado

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão da Inspetora Fiscal de Atendimento da Delegacia Regional Tributária da Capital III - São Paulo que negou provimento ao recurso formulado face à decisão do Sr. Chefe do Posto Fiscal acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714/09, sendo que dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Os autos foram encaminhados ao Posto Fiscal: PFC-10--Butantã.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Escala Tur Transportes Ltda CNPJ 04.773.029/0001-67 KXD3185; BZL2030

Aurelina da Silva Xavier CPF 905.743.388-53 FJK-5201

Hoticley da Silva Batista CPF 279.020.588-40 GHL-2389 Posto Fiscal da Capital-11-Butantã

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS I - ICMS

Comunicado

O (s) contribuinte (s) abaixo identificado (s), fica (m) notificado (s) da decisão do Chefe do Posto Fiscal do Butantã da cassação da eficácia da Inscrição Estadual, em virtude da Declaração de não Localização de Estabelecimento e/ ou Contribuinte, nos termos do artigo 11 e 12 da Portaria CAT-95/2006.

Poderá(ão) apresentar recurso dirigido ao Delegado Regional Tributário, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste edital, conforme artigo 13 da mesma Portaria.

Contribuinte: R. M. DE FEO BICICLETAS - ME

I. Estadual: 147.669.413.116 - CNPJ: 10.877.121/0001-70 - CNAE: 30.92-0/00

Data de Inatividade: 05-07-2018

Endereço: Rua das Sempre-Vivas, 68 - São Paulo - SP - CEP: 04704-030

GDOC: 1000181-299356/2019

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

SANTOS

Posto Fiscal de Santos

Comunicado

Os contribuintes a seguir identificados ficam notificados da cassação da eficácia da inscrição estadual, alterando a situação cadastral para "inapto - não localizada", resultante das diligências fiscais efetuadas nos endereços declarados no CADESP e abaixo discriminados, nos termos do artigo 12 da Portaria CAT 95/2006; poderá(ão) o (s) contribuinte (s) apresentar recurso (s), uma única vez, sem efeito suspensivo, perante o Delegado Regional Tributário do Litoral - DRT02, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta ato, a ser protocolado no Posto Fiscal 10 de Santos, conforme disposto no artigo 13 da citada Portaria.

NOME EMPRESARIAL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO DATA DE INÍCIO DA SITUAÇÃO CADASTRAL

Oleobras Recuperadora de Gordura Eireli ME 23.181.726/0002-54 558.401.838.116 Rua Franklin Alves de Moura, 237, Bairro: Antártica, Praia Grande, SP, CEP: 11.721-100 15-02-2017

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

TAUBATÉ - DRT-3

Comunicado

Despacho DRT-3 130/2019, de 21-05-2019

Contribuinte: RADFLOOR INDUSTRIAL E REVESTIMENTO EIRELI

IE 645.448.993.118 - CNPJ: 05.692.213/0001-45

Endereço: Rua Miracema, 83 - Chácaras Reunidas - São José Dos Campos/SP.

Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN).

O Delegado Regional Tributário de Taubaté, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, artigo 16 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, comunica aos interessados que, em decorrência de decisão exarada no Processo Administrativo GDOC 1000219-64139/2019, deu início, mediante Ordem de Instauração, a PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PAC). A referida Ordem de Instauração está fundamentada em razão de se ter configurado inatividade do estabelecimento, nos termos do inciso I, artigo 31 do RICMS/00 (Decreto 45.490/00).

Fica o contribuinte acima identificado, ainda, NOTIFICADO acerca da possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a instauração do mencionado PCN.

Comunicado

Despacho DRT-3 141/2019, de 31-05-2019

Contribuinte: FERNANDO DAVID DOS SANTOS

IE 284.039.002.118

CNPJ: 29.732.949/0001-68

Endereço: AVENIDA PADRE RODOLFO, 24 - CENTRO -CUNHA/SP.

Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN).

O Delegado Regional Tributário de Taubaté, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, artigo 16 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, comunica aos interessados que, em decorrência de decisão exarada no Processo Administrativo GDOC 1000219-67815-2019, deu início, mediante Ordem de Instauração, a Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade da Inscrição (PCN). A referida Ordem de Instauração está fundamentada em razão de se ter configurado inexistência do estabelecimento, nos termos do inciso III, artigo 30 do RICMS/00 (Decreto 45.490/00).

Fica o contribuinte acima identificado, ainda, NOTIFICADO acerca da possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a instauração do mencionado PCN.

Comunicado

Despacho DRT-3 142/2019, de 31-05-2019

Contribuinte: MARCIANO DA SILVA LOURENCO

IE 282.145.598.110 - CNPJ: 32.179.987/0001-40

Endereço: Avenida Reinaldo Elisei, 1053 - Vila Doutor João Batista (Parte Alta) - Cruzeiro/SP.

Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN).

O Delegado Regional Tributário de Taubaté, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, artigo 16 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, comunica aos interessados que, em decorrência de decisão exarada no Processo Administrativo GDOC 1000846-178024-2019, deu início, mediante Ordem de Instauração, a Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade da Inscrição (PCN). A referida Ordem de Instauração está fundamentada em razão de se ter configurado inexistência do estabelecimento, nos termos do inciso III, artigo 30 do RICMS/00 (Decreto 45.490/00).

Fica o contribuinte acima identificado, ainda, NOTIFICADO acerca da possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a instauração do mencionado PCN.

Comunicado

Despacho DRT-3 143/2019, de 31-05-2019

Contribuinte: BELLAVISTA COMERCIO DE ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA - EPP

IE 608.013.152.116 - CNPJ: 23.352.406/0001-39

Endereço: Avenida Josefina Foltran Gobbo, 480 - Chácara Santa Branca - Santa Branca/SP.

Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN).

O Delegado Regional Tributário de Taubaté, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, artigo 16 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, comunica aos interessados que, em decorrência de decisão exarada no Processo Administrativo GDOC 1000219-94473-2019, deu início, mediante Ordem de Instauração, a Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade da Inscrição (PCN). A referida Ordem de Instauração está fundamentada em razão de se ter configurado simulação de existência do estabelecimento, nos termos do inciso I, artigo 30 do RICMS/00 (Decreto 45.490/00).

Fica o contribuinte acima identificado, ainda, NOTIFICADO acerca da possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a instauração do mencionado PCN.

Comunicado

Despacho DRT-3 144/2019, de 31-05-2019

Contribuinte: ELAINE CRISTINA MORAES DE PAULO 32582019860

IE 667.011.222.117 - CNPJ: 31.770.740/0001-30

Endereço: Rua das Flores, 214 - Silveiras - Silveiras/SP.

Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN).

O Delegado Regional Tributário de Taubaté, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, artigo 16 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, comunica aos interessados que, em decorrência de decisão exarada no Processo Administrativo GDOC 1000219-152475/2019, deu início, mediante Ordem de Instauração, a Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade da Inscrição (PCN). A referida Ordem de Instauração está fundamentada em razão de se ter configurado inexistência do estabelecimento, nos termos do inciso III, artigo 30 do RICMS/00 (Decreto 45.490/00).

Fica o contribuinte acima identificado, ainda, NOTIFICADO acerca da possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a instauração do mencionado PCN.

Comunicado

Despacho DRT-3 145/2019, de 31-05-2019

Contribuinte: SANTECLAI COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CAFÉ EIRELI

IE 688.414.725.110 - CNPJ: 27.785.133/0001-77

Endereço: Rodovia Oswaldo Cruz, Km 5 - Chácara São Felix - Taubaté/SP.

Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN).

O Delegado Regional Tributário de Taubaté, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, artigo 16 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, comunica aos interessados que, em decorrência de decisão exarada no Processo Administrativo GDOC 1000846-99621/2019, deu início, mediante Ordem de Instauração, a Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade da Inscrição (PCN). A referida Ordem de Instauração está fundamentada em razão de se ter configurado inexistência do estabelecimento, nos termos do inciso III, artigo 30 do RICMS/00 (Decreto 45.490/00).

Fica o contribuinte acima identificado, ainda, NOTIFICADO acerca da possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a instauração do mencionado PCN.

Comunicado

Despacho DRT-3 147/2019, de 31-05-2019

Contribuinte: INOVA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI

IE 420.159.649.115 - CNPJ: 32.503.714/0001-09

Endereço: Rua Expedicionário João Soares Farias, 122 -Nova Lorena - Lorena/SP.

Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN).

O Delegado Regional Tributário de Taubaté, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, artigo 16 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, comunica aos interessados que, em decorrência de decisão exarada no Processo Administrativo GDOC 1000846-160995/2019, deu início, mediante Ordem de Instauração, a Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade da Inscrição (PCN). A referida Ordem de Instauração está fundamentada em razão de se ter configurado inexistência do estabelecimento, nos termos do inciso III, artigo 30 do RICMS/00 (Decreto 45.490/00).

Fica o contribuinte acima identificado, ainda, NOTIFICADO acerca da possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a instauração do mencionado PCN.

Comunicado

Despacho DRT-3 148/2019, de 31-05-2019

Contribuinte: CL COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI

IE 667.011.240.119 - CNPJ: 31.781.639/0001-85

Endereço: Rodovia SP 068, 1000 - Silveiras - Silveiras/SP. Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN).

O Delegado Regional Tributário de Taubaté, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, artigo 16 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, comunica aos interessados que, em decorrência de decisão exarada no Processo Administrativo GDOC 1000219-152486/2019, deu início, mediante Ordem de Instauração, a Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade da Inscrição (PCN). A referida Ordem de Instauração está fundamentada em razão de se ter configurado inexistência do estabelecimento, nos termos do inciso III, artigo 30 do RICMS/00 (Decreto 45.490/00).

Fica o contribuinte acima identificado, ainda, NOTIFICADO acerca da possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a instauração do mencionado PCN.

Comunicado

Despacho DRT-3 149/2019, de 31-05-2019

Contribuinte: RECICLAND HOUSE COMERCIO DE RECICLADOS LTDA

IE 645.923.664.116 - CNPJ: 26.697.735/0002-90

Endereço: Rua Lea Maria Brandão Russo, 189 - Pav. Térreo -Jardim Satélite - São Jose dos Campos/SP.

Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN).

O Delegado Regional Tributário de Taubaté, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, artigo 16 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, comunica aos interessados que, em decorrência de decisão exarada no Processo Administrativo GDOC 1000846-654849/2019, deu início, mediante Ordem de Instauração, a Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade da Inscrição (PCN). A referida Ordem de Instauração está fundamentada em razão de se ter configurado simulação de existência do estabelecimento, nos termos do inciso I, artigo 30 do RICMS/00 (Decreto 45.490/00).

Fica o contribuinte acima identificado, ainda, NOTIFICADO acerca da possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a instauração do mencionado PCN.

Comunicado

Despacho DRT-3 150/2019, de 31-05-2019

Contribuinte: DROGARIA ESTACÃO DO JOCKEY LTDA

IE 198.014.594.112 - CNPJ: 11.315.068/0001-86

Endereço: RUA MANOEL VALENTIM BASTOS, 86 - CENTRO - BANANAL/SP.

Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN).

O Delegado Regional Tributário de Taubaté, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, artigo 16 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, comunica aos interessados que, em decorrência de decisão exarada no Processo Administrativo GDOC 1000846-1141641/2019, deu início, mediante Ordem de Instauração, a Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade da Inscrição (PCN). A referida Ordem de Instauração está fundamentada em razão de se ter configurado inexistência do estabelecimento, nos termos do inciso III, artigo 30 do RICMS/00 (Decreto 45.490/00).

Fica o contribuinte acima identificado, ainda, NOTIFICADO acerca da possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a instauração do mencionado PCN.

Comunicado

Despacho DRT-3 146/2019, de 31-05-2019

Contribuinte: JESSICA MALACHIAS 44372808810

IE 667.011.199.119 - CNPJ: 31.655.510/0001-20

Endereço: Avenida Ciro Moreira Andrade, 1000 - Silveiras - Silveiras/SP.

Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN).

O Delegado Regional Tributário de Taubaté, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, artigo 16 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, comunica aos interessados que, em decorrência de decisão exarada no Processo Administrativo GDOC 1000219-187758/2019, deu início, mediante Ordem de Instauração, a Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade da Inscrição (PCN). A referida Ordem de Instauração está fundamentada em razão de se ter configurado inexistência do estabelecimento, nos termos do inciso III, artigo 30 do RICMS/00 (Decreto 45.490/00).

Fica o contribuinte acima identificado, ainda, NOTIFICADO acerca da possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a instauração do mencionado PCN.

Comunicado

Despacho DRT-3 151/2019, de 31-05-2019

Contribuinte: JAINE MARIA DA SILVA 11237412986

IE 667.011.204.115 - CNPJ: 31.713.061/0001-20

Endereço: Rua dos Sabiás, 190 - Silveiras - Silveiras/SP.

Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN).

O Delegado Regional Tributário de Taubaté, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, artigo 16 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, comunica aos interessados que, em decorrência de decisão exarada no Processo Administrativo GDOC 1000219-51154/2019, deu início, mediante Ordem de Instauração, a Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade da Inscrição (PCN). A referida Ordem de Instauração está fundamentada em razão de se ter configurado inexistência do estabelecimento, nos termos do inciso III, artigo 30 do RICMS/00 (Decreto 45.490/00).

Fica o contribuinte acima identificado, ainda, NOTIFICADO acerca da possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a instauração do mencionado PCN.

NÚCLEO FISCAL DE COBRANÇA

Despacho do Chefe, de 05-06-2019

Processo Sefaz 22570-872962/2017

Interessado: AROMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA -CNPJ BASE: 55.586.473

Inscrição Estadual: 528.123.175.112 - CNPJ: 55.586.473/0001-04

CNAE Principal: 20.93-2/00 - Fabricação de aditivos de uso industrial.

CNAE Secundário: Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

Endereço: Av. Celio Tadashi Kobayashi, 711 - Distrito Indl Dutra - Pindamonhangaba - SP - CEP 12.412-790.

Regime Especial “Ex-Officio” 22570-872962/2017

Sócios, Diretores, Administradores ou Procuradores conforme Declaração Cadastral:

1. MARIANO IBANES MARQUES - CPF 100.132.108-15; e 2. VALERIA MARQUES - CPF 079.257.688-86.

O Chefe do Núcleo Fiscal de Cobrança da DRT-3, nos termos relatados no Processo 22570-872962/2017 e em conformidade com o que dispõe o artigo 71 da Lei 6.374/89, bem como os artigos 488 e 489 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00, e, também:

I. Considerando que o contribuinte AROMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA é inadimplente contumaz, e que os débitos declarados de ICMS inscritos e não inscritos em Dívida Ativa atingem, nesta data, o montante de R$ R$ 28.430.658,44;

II.Considerando que se verificou em 05-10-2017, que desde a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) de setembro de 2013 a AROMAX havia recolhido apenas duas das quarenta e seis referências declaradas com saldo devedor de ICMS;

III. Considerando que devido ao comportamento inadimplente contumaz o contribuinte foi incluído no rol de empresas que são acompanhadas pelo Núcleo Fiscal de Cobrança de Taubaté (NFC/DRT-03) em 09-10-2017;

IV. Considerando que, mesmo após o acompanhamento o estabelecimento mantem-se resistente a uma mudança efetiva de comportamento, tendo sido necessária a constante vigilância do NFC/DRT-03 a cada nova GIA apresentada, a cada vencimento de parcela de parcelamento solicitado e, mesmo assim, a interessada se manteve inadimplente, permitindo que débitos fossem inscritos na Dívida Ativa (Outubro, Novembro, Dezembro de 2017, Janeiro de 2018 e Janeiro de 2019);

V.Considerando que todos os parcelamentos das demais referências ainda não inscritos em dívida ativa encontram-se com atraso nos pagamentos;

VI. Considerando que antes do início do acompanhamento o saldo devedor de ICMS delcarado do contribuinte era da monta de R$ 26.768.277,83 e que, na presente data já supera 28,4 milhões de reais, o que demonstra que apenas o acompanhamento não foi suficiente para impedir que os débitos da empresa continuassem a aumentar;

VII. Considerando que índice de inadimplência inicial (que considera pagamentos/parcelamentos dentro do vencimento) da AROMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi de 100% em 2016, em 2017 foi de 93,74%, em 2018 foi de 96,40% e voltou a 100% até o momento em 2019, enquanto o índice médio de inadimplência para a setorial “Químicos e Petroquímicos”, a que a interessada pertence, considerando-se apenas a região do Vale do Paraíba (abrangida pela Delegacia Regional Tributária de Taubaté) foi de 10,28% 2016, 8,36% em 2017, 8,05% em 2018 e de 5,99% até o momento em 2019; já o índice de inadimplência médio do setor, considerando-se todo o Estado de São Paulo, foi de 4,31% em 2016, 3,86% em 2017, 3,13% em 2018 e de 4,37% até o momento em 2019;

VIII. Considerando que se trata de contribuinte que auferiu faturamento total superior a R$ 127 milhões de reais, de setembro de 2013 até o mês de Abril de 2019, ou seja, a partir do período em que adotou a postura inadimplente.

IX. Considerando que se trata de estabelecimento com faturamento médio superior a R$ 1,7 milhões nos últimos doze meses;

X. Considerando-se que o seu débito de ICMS declarado já corresponde a mais de 23 vezes o valor do Capital Social informado no CADESP (R$ 1,2 milhão);

XI. Considerando que esta prática configura concorrência desleal;