Página 2 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2019

Não há como se aferir se os cálculos apresentados estão ou não corretos, sema apresentação dos comprovantes de pagamento (GPS), emque teriamsido recolhidos os valores de contribuição previdenciária de que trata o inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, comredação dada pela Lei nº 9.876/99, exigida emdecorrência da contratação de Cooperativa (UNIMED). Ademais, não incidemhonorários sobre as custas pagas, que deverão ser ressarcidas.

Deste modo, converto o julgamento emdiligência e concedo o prazo de trinta dias para que a exequente junte aos autos os comprovantes de pagamentos das contribuições previdenciárias (GPS) e das custas pagas.

Juntados, abra-se nova vista à executada, pelo prazo de dez dias.

Decorrido o prazo in albis, venhamos autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

ARAçATUBA, data do sistema.

CUMPRIMENTO DESENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002822-03.2010.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

EXEQUENTE: REZEK NAMETALLA REZEK

Advogados do (a) EXEQUENTE: JONAIR NOGUEIRA MARTINS - SP55243, EVELYN TENILLETAVONI NOGUEIRA MARTINS - SP262371

EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

D E S P A C H O

Remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas e providências de estilo.

Cumpra-se.

ARAçATUBA, 6 de junho de 2019.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001057-28.2018.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680

EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SANTOS

Advogado do (a) EXECUTADO: SANDRA CRISTINA SENCHE- SP133216

DESPACHO

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a i. Representante da Parte Executada, promova a distribuição dos Embargos à Execução de ID n.º 17017850 como ação autônoma, porquanto o rito de uma Execução de Título Extrajudicial é totalmente diferente de uma ação de conhecimento.

Fica a i. Representante intimada de que o não cumprimento desta determinação implicará no não conhecimento do quanto formulado na petição de ID ID n.º 17017850.

Oportunamente, venhamos autos conclusos.

Intime-se. Cumpra-se.

Araçatuba/SP, data no sistema.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001378-29.2019.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

AUTOR: NEUSA FERREIRA

Advogados do (a) AUTOR: MARCELO SEBASTIAO MARTINS - SP294925, CARLA MARIA WELTER BATISTA - SP258654

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS