Página 4 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2019

Quanto à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EP I), anoto que o Supremo Tribunal Federal (ST F) concluiu na Sessão Plenária de 4/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou o entendimento de que“o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.

No mesmo julgamento, também restou decidido que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

Quanto aos agentes químicos, até a edição do Decreto nº 3.265/99, que alterou o Decreto nº 3.048/99, o critério para aferição da sua presença listada no regulamento era apenas qualitativa. Com o novel regulamento, passou a ser adotado o critério quantitativo, a ser determinado por regulamentação administrativa.

Nesse aspecto, extrai-se do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. Portanto, há a premente necessidade de quantificação.

Ainda que o segurado não tenha desempenhado atividade especial pelo prazo mínimo exigido para a obtenção dessa forma diferenciada de aposentadoria, é possível a conversão do tempo especial em comum, possibilidade inaugurada com a Lei 6.887/1980 e continuada pela LBP S, Lei nº 8.213/1990 (art. 57, § 3º; regra que foi deslocada para o § 5º pela Lei 9.032/1995), pois as alterações legislativas procedidas pela Medida Provisória 1.663-10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/1998, não confirmaram a revogação deste dispositivo legal, devendo-se, para resolver a antinomia, afastar o art. 28 da Lei 9.711/1998, já que se trata da interpretação mais consentânea com o texto constitucional visando à proteção dos segurados que exercem atividades sujeitas a condições especiais (Constituição, art. 201, § 1º). Em reforço a este entendimento, temos que o próprio Poder Executivo permite a conversão (Decreto 3.048/1999, art. 70), há precedentes do STJ (REsp 1.040.028) e a TNU cancelou sua Súmula nº 16, em sentido contrário.

No caso do agente agressivo ruído, embora considere que os níveis a partir dos quais a atividade deva ser considerada como especial eram aqueles constantes da última redação da Súmula 32 da TNU, cancelada em 09/10/2013, curvo-me à posição consolidada pelo STJ no incidente de uniformização de jurisprudência nº Pet 9.059/STJ: superior a 80 dB, na vigência do Decreto 53.831/1964; superior a 90 dB a partir da edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; e superior a 85 dB a partir da vigência do Decreto 4.882, de 18/11/2003. A demonstração do exercício de labor exposto a tal agente, em níveis que qualificam a atividade como especial, deve, necessariamente, vir acompanhada de laudo técnico individualizado que discrimine as condições específicas em que o labor foi prestado, bem como indique o equipamento de medição e sua calibragem, além de indicar se a medição se refere especificamente ao posto de trabalho do autor.

Após esse intróito legislativo, passo a analisar os períodos pleiteados, assim como os documentos carreados aos autos.

Todos os contratos de trabalho acham-se devidamente registrados na CTPS e CNIS (id. 11055197 e 11055914).

Período de 03/04/87 a 20/06/89:

Foi juntado Perfil Profissiográfico Previdenciário – P P P (id. 11055553), que sequer existia à época, mas faz as vezes dos formulários então previstos (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, DISES BE 5235, etc.).

O autor exercia a função de auxiliar de “Mecânico de Máquinas Operatrizes” na Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município de Araçatuba, estando exposto aos agentes físico “”radiações não ionizantes”” e químicos “compostos de carbono” (graxa, óleo lubrificante e óleo queimado).

As funções do autor não estão catalogadas dentre aquelas que podem ser consideradas especiais.

Deste modo, necessária a aferição de existência de agente/ambiente agressivo.

Radiação não ionizante:

Ausente a permanência e habitualidade nos serviços de solda, já que o autor era mecânico e não soldador.

Deste modo, eventual radiação era esporádica, incapaz de transformar o ambiente em agressivo.

Compostos de Carbono:

Consta do P P P a seguinte descrição das atividades da parte autora para os três períodos:“Trabalhou como Mecânico de Máquinas Operatrizes onde tem atribuições nas tarefas de consertos, revisões e manutenções das máquinas, verificar e recuperar sistema de direção, revisar e recuperar sistema de direção, revisar e recuperar motor da máquina, pistões de elevação, caixa de transmissão, freios, embuchamento dos pinos de sustentação, cubos, agregados e todos e sistema hidráulico, tirar e colocar bombas e bicos injetores, orientar os usuários dos veículos quanto aos cuidados e precauções que deverão ser tomadas, preparar e manter sob controle fichas individualizadas dos veículos da frota municipal, relatando a situação em que se encontram, zelar pela limpeza nos locais de trabalho e ferramentas, fazer a manutenção e conservação de todos os equipamentos e bens públicos que estiverem sob domínio de sua área de atuação, bem como, zelar pela economicidade de material e o bom andamento público.” .”

Observo que o item 1.2.11 do Anexo do Decreto 53.831/1964 menciona compostos tóxicos de carbono, e não qualquer composto desta substância. Também descreve as atividades que podem ser qualificadas como especiais como: “trabalhos permanentes expostos às poeiras: gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da O.I.T - Tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricoloroetileno, clorofórmio, brometo de metila, nitrobenzeno, gasolina, alcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.”

Deste modo, fazendo um paralelo entre a descrição do trabalho do autor constante do P P P e as exigências do anexo ao Decreto 53.831/1964, é forçoso concluir que os produtos utilizados na oficina mecânica não o expunham a poeiras nocivas de forma habitual e permanente. Refere-se o laudo a contato genérico com algumas substâncias potencialmente agressivas, mas não demonstram a necessária exposição habitual e permanente a poeiras nocivas especificamente, como exige o Decreto nº 53.831/64.

Período de 10/03/1997 a 27/05/99:

Conforme o Perfil Profissiográfico Previdenciário – P P P (id. 11055565), o autor exercia a função de “Mecânico” na “Empresa Reunidas Paulista de Transportes Ltda.”, estando exposto os agentes físico “”ruído de 82,3db”” e químicos “graxa e óleo”.

Ruído:

A demonstração do exercício de labor exposto ao agente ruído, em níveis que qualificam a atividade como especial, deve, necessariamente, vir acompanhada de laudo técnico individualizado que discrimine as condições específicas em que o labor foi prestado, bem como indique o equipamento de medição e sua calibragem, além de indicar se a medição se refere especificamente ao posto de trabalho do autor, qualquer que seja a época de prestação do labor e se há habitualidade e permanência.