Página 106 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2019

Notifique-se a autoridade impetrada para que apresente suas informações no prazo legal.

Via deste despacho servirá de MANDADO DE NOTIFICAÇÃO.

Após, voltem os autos conclusos.

Intime-se. Cumpra-se com URGÊNCIA.

Franca/SP, 7 de junho de 2019.

DRA. ADRIANA GALVAO STARR

JUIZA FEDERAL

VIVIANE DE FREITAS MEDINA BETTARELLO

DIRETORA DE SECRETARIA

Expediente Nº 3784

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

0001919-98.2012.403.6138 - UNIÃO FEDERAL(Proc. 1227 - JULIANO FERNANDES ESCOURA) X GENEROSO JUNQUEIRA DIAS - ME(SP043884 - JOSE AUGUSTO SUNDFELD SILVA E SP211236 - JOSE AUGUSTO SUNDFELD SILVA JUNIOR E SP059613 - PAULO SERGIO DA SILVA)

S E N T E N Ç AVistos eminspeção.I - RELATÓRIOTrata-se de ação civil pública movida pela UNIÃO FEDERAL emface de GENEROSO JUNQUEIRA DIAS - ME, objetivando a condenação da parte ré no ressarcimento ao erário do montante de R$10.537.091,71 (dez milhões, quinhentos e trinta e sete mil, noventa e umreais e setenta e umcentavos), atualizados até março de 2012, valor correspondente ao volume de minério bruto extraído, multiplicado pelo seu valor de pauta, a ser devidamente corrigido. Requer a reparação e compensação financeira pelo dano ambiental material e dano moral coletivo, emvalores estipulados pelo Juízo, revertidos ao fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/1985, bemainda a imposição de obrigação de fazer tendente a recompor e compensar o dano. Embasou a parte autora sua pretensão na alegação de que a parte ré teria extraído minério fora do título autorizativo nº 822.017/1987 que possuía, o que foi constatado através de procedimento de vistoria emque os técnicos do DNPM se dirigirama área relativa ao empreendimento de extração de basalto (título minerário de requerimento de lavra nº 820.548/2005) e depararam-se comatividade de lavra de recursos minerais não autorizada, oportunidade emque foi emitido o Auto de Paralisação nº 15/2008.Informou que o requerido apresentou resposta afirmando que o Departamento Nacional de Produção Mineral outorgou o título de concessão de lavra de basalto para o processo nº 822.017/1987 em10.01.1996 e que houve deslocamento de poligonal entre o título minerário solicitado e o título minerário outorgado pelo DNPM, todavia, afirmou que não houve deslocamento entre a poligonal requerida e a poligonal outorgada, sendo emitido Termo de Imissão de Posse no processo nº 822.017/1987 à empresa ré, ocasião emque foi verificada e confirmada a exatidão da demarcação da poligonal de concessão de lavra emseus quatorze vértices numerados de 01 a 14, conforme o artigo 67 do regulamento do Código de Mineracao. Asseverou que foi identificado que o réu extraiu a quantidade de 871.122,00 metros cúbicos ou 2.439.141,60 toneladas de basalto na área denominada Fazenda Santa Efigênia, Distrito de Pioneiros, localizada no município de Guará/SP, alegando que o montante do prejuízo decorrente da usurpação equivale a R$10.537.091,71 (dez milhões, quinhentos e trinta e sete mil, noventa e umreais e setenta e umcentavos). Alegou ser devido o ressarcimento da União emface do prejuízo causado ao patrimônio público e ambiental considerando que a lavra exercida pela empresa ré configurou caso de usurpação de patrimônio público mineral, porquanto efetuada fora da área correspondente ao título.Requereu a concessão de medida liminar para determinar o bloqueio de ativos financeiros da ré, através do Sistema BacenJud e, subsidiariamente, a expedição de ofícios ao DETRAN para indisponibilidade de veículos emseu nome, à Receita Federal do Brasil requisitando a declaração de imposto de renda e a registro de imóveis noticiando a decretação de indisponibilidade de bens da ré.Inicialmente a presente ação foi distribuída na 1ª Vara Federal de Barretos/SP.Decisão proferida às fls. 60-61 deferiu parcialmente a liminar requerida e após sua reapreciação a liminar foi deferida (fl. 89).A parte ré interpôs agravo de instrumento às fls. 120-136.Às fls. 142-185 a parte ré apresentou contestação alegando que não praticou nenhumato ilícito, pois toda a extração de minério foi feita coma devida autorização dos órgãos fiscalizadores, considerando que toda a atividade realizada quanto à lavra de basalto sempre foi vinculada ao ato de concessão e autorização levado a efeito pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que desde o início até o ato de paralisação acompanhou e fiscalizou suas atividades, tendo prestado todas as informações legalmente previstas e aquelas exigidas por meio de fiscalização ou notificações enviadas pelo DNPM. Defende a inexistência de dano material e moral, pois não houve nenhumprejuízo ao erário. Alega a ocorrência da prescrição da maior parte do objeto da ação, quanto ao pedido de indenização, visto que a suspensão das operações ocorreu no ano de 2008 e somente em2012 é que foi proposta a presente ação, estando prescrito qualquer eventual dano anterior a 2008, bemainda a falta de interesse de agir da União para os fins que preordenarama propositura da presente ação. Protestou pela improcedência da ação e acostou documentos às fls. 186-321.O requerido manifestou-se às fls. 322-326 e 334-341 pleiteando a revogação da liminar e o desbloqueio dos bens.Cópia da decisão proferida no agravo de instrumento às fls. 360-364, na qual o E. Tribunal Regional da 3ª Região reformou a decisão agravada, determinando a liberação dos bens (fl. 365).Réplica às fls. 377-405, acompanhada dos documentos de fls. 406-416.Instadas, as partes especificaramas provas que pretendiamproduzir às fls. 439-442 e 444445.O feito foi saneado à fl. 448, ocasião emque foi determinada a requisição do processo administrativo ao DNPM e deferida a prova pericial, restando consignado que os honorários do perito ficariama cargo da União.À fl. 45 foi juntada aos autos cópia da decisão proferida na impugnação ao valor da causa, que foi rejeitada.O DNPM apresentou cópias do processo administrativo que foramautuadas emapartado, totalizando três volumes, conforme certidão de fl. 459.O perito nomeado apresentou planilha coma proposta de honorários às fls. 483-488.A União manifestou-se às fls. 493, pugnando pela reconsideração da decisão que determinou a realização de depósito prévio dos honorários periciais.Foi proferida decisão às fls. 494, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal de Barretos para julgamento da presente ação, emvirtude da alteração promovida pelo Provimento nº 401/2014 do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, que modificou a competência quanto ao município onde se localiza o imóvel.Redistribuídos os autos a este Juízo, as partes foram intimadas e a União indicou assistente técnico, apresentou quesitos e impugnou o valor dos honorários periciais (fls. 506-511).Intimado, o Ministério Público Federal manifestou ciência dos atos praticados, aguardando a conclusão da instrução (fl. 516).Ematendimento à determinação de fl. 532, o perito apresentou esclarecimentos às fls. 537-539.A União reiterou o pedido de reconsideração da decisão que determinou o depósito prévio dos honorários periciais (fls. 550-551).A parte ré manifestou-se às fls. 557-562 apresentando quesitos.O Ministério Público Federal reiterou sua manifestação anterior (fl. 564).Noticiado o falecimento do perito nomeado nos autos às fls. 566-567, houve intimação de novo perito para apresentação de proposta de honorários, sendo a determinação atendida às fls. 577-580.Nomeação de perita para realização da prova pericial à fl. 581, sendo determinada a intimação da União Federal para efetivação do depósito do valor dos honorários periciais. A parte autora novamente discordou dos valores dos honorários periciais e requereu a reconsideração do despacho que determinou o depósito prévio dos honorários (fls. 585-588).Decisão de fls. 591-592 reduziu o valor dos honorários periciais e manteve a União como responsável pelo depósito dos honorários, tendo em vista que requereu a diligência.A União Federal interpôs agravo de instrumento emface da decisão de fls. 591-592 (fls. 605-613).Às fls. 615 foi proferida decisão que reconsiderou o deferimento da prova pericial, destituindo a perita nomeada à fl. 581 do encargo, sendo comunicada a decisão ao Desembargador Federal relator do agravo de instrumento (fl. 617).Manifestação das partes às fls. 630 e 631-635.O Ministério Público Federal noticiou a instauração de inquérito policial emrelação aos fatos versados na presente ação, que foramarquivados (fls. 637-640).A parte ré noticiou a interposição de agravo de instrumento às fls. 642-653, sendo mantida a decisão agravada (fl. 654).Alegações finais das partes às fls. 661-670 (ré) e 672-677 (autora).Parecer ministerial às fls. 679-684, pugnando pela procedência da ação.Emaudiência designada foi fixado como fato controverso quemfoi o responsável pela demarcação da área explorada, sendo determinada a expedição de ofício ao DNPM para esclarecer e apresentar fundamento legal sobre a forma que era realizada a colocação dos marcos nas áreas de lavras em1993, a forma de conferência da coordenada ou localização da área antes da demarcação; quais as coordenadas geográficas do processo nº 822.017/87 e apresentar cópia integral dos processos 822.017/87 e 820.548/05. Concedeu-se prazo à parte requerida para informar sobre a situação dos marcos, bemcomo foi deferida a juntada de documentos apresentados pelas partes (fl. 691). Documentos foramjuntados aos autos às fls. 693-710,713 e 715, manifestando-se às partes às fls. 717-721, 725-732 e 771.O Ministério Público Federal reiterou o parecer ofertado (fl. 773). É o relatório. Decido.II -FUNDAMENTAÇÃOO objeto da presente ação consiste no ressarcimento ao erário do montante equivalente a R$10.537.091,71 (dez milhões, quinhentos e trinta e sete mil, noventa e umreais e setenta e umcentavos), emmarço de 2012, correspondente ao montante do prejuízo calculado decorrente da usurpação, alémda reparação e compensação financeira pelo dano ambiental material e dano moral coletivo, emvalores a serem estipulados pelo Juízo, revertidos ao fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/1985.DA PRESCRIÇÃOAlega a parte requerida estar fulminada pela prescrição qualquer exigência indenizatória relacionada a eventual dano ocorrido na área explorada emperíodo anterior a 2008, considerando que houve suspensão das operações em2008 (auto de paralisação nº 015/2008 datado de 19/08/2008 - fl.31), sendo a presente ação ajuizada somente em21/08/2012. Nessa senda, defende a parte requerida a ocorrência da prescrição comfundamento no artigo 206, 3º, incisos IV e V do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, referente à indenização requerida emperíodo anterior a 2008, ou seja, a partir da imissão na posse em11/07/2001 até a emissão do auto de paralisação das atividades na área explorada, em19/08/2008. Não assiste razão à requerida, considerando que inaplicável aos bens públicos da União o prazo prescricional previsto no Código Civil, tampouco no Código de Defesa do Consumidor. Os artigos 20, inciso IX e 176, caput, ambos da Constituição Federal estabelecemque os recursos minerais, inclusive o subsolo, bemcomo as jazidas, emlavra ou não, pertencemà União, sendo garantida ao concessionário apenas a propriedade do produto de lavra. Pode-se concluir através dos citados dispositivos legais que a apropriação dos bens públicos não se sujeita a qualquer tipo de prescrição aquisitiva, emrazão da vedação de usurpação desses bens, aplicável, portanto, ao caso emtela por se tratar de recursos minerais.Ademais, o entendimento jurisprudencial encontra-se consolidado no sentido de ser imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos ambientais causados por prática de lavra ilegal de recursos minerais, consoante o disposto no artigo 37, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[...] 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causemprejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.Nesse sentido é o entendimento firmado pelo STJ:A pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, emrazão do que dispõe o art. 37, 5º, da Constituição da República (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 473.601/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13.8.2014).PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA. DIFERENÇAS APURADAS PELA ANEEL. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.1. Constata-se que não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origemjulgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, emconformidade com o que lhe foi apresentado. Como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas simde inconformismo direto como resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente.2. No tocante à prescrição, apesar de teremsido apontados dispositivos legais, a matéria foi debatida comfundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Assim, não é possível analisar a tese recursal, sob pena de usurpar a competência do STF estabelecida nas alíneas do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.3. Ainda que superado tal óbice, a insurgência não mereceria prosperar. Isso porque, ressalvadas as hipóteses de atos danosos que violemnormas de Direito Privado (RE 669.069/MG), a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o ressarcimento dos danos causados ao Erário não se sujeita a prazo prescricional, nos termos do art. 37, , da Constituição Federal.4. Recurso Especial não conhecido (STJ, REsp 1.658.072/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017).ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 21 DA LEI N. 4.717/65. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.1. O art. 21 da Lei n. 4.717/65 temsua aplicação restrita à pretensão de anular atos lesivos ao patrimônio público, o que não ocorre no caso emapreço, emque se almeja o ressarcimento de dano causado ao erário estadual.2. Se o objetivo da ação civil pública é recuperar o prejuízo causado os cofres públicos, não há falar emprescrição, nos termos do art. 37, , da Constituição Federal. Precedentes.3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no AREsp 557.733/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2015).Portanto, não há se falar emprescrição da pretensão indenizatória formulada na exordial. Passo à análise do mérito.MÉRITONão há dúvida sobre a exploração do minério fora da área autorizada no título minerário outorgado ao requerido nº 822.017/1987 pelo DNPM, tendo emvista que o próprio requerido conhece que houve exploração emlocal diverso daquele autorizado pelo referido órgão. Contudo, a parte requerida apresenta outra versão para os fatos. Nesse contexto, a União alega que, emvistoria técnica realizada, em03/10/2008, pelos técnicos do DNPM foi constatada a extração de basalto emárea não autorizada. Sustenta que não houve deslocamento entre a poligonal requerida e a poligonal outorgada na concessão da lavra através do processo nº 822.017/1987, porque na ocasião da emissão do Termo de Imissão de Posse à empresa requerida, em11/07/2001, foi verificada e confirmada pelo técnico do DNPM a exatidão da demarcação da poligonal de concessão de lavra nos catorze vértices numerados. De outro giro, defende a parte requerida que houve simdeslocamento do poligonal entre o título solicitado e o outorgado pelo DNPM. Sustenta que a imissão na posse na jazida foi realizada emárea deslocada, diversa da área requerida, emitindo o DEPRN e a CETESB parecer técnico florestal - PTF e licença de instalação e de operação para a área deslocada. Acrescenta que houve equívoco da equipe técnica do DEPRN e do DNPM por não constataremo deslocamento emcampo da poligonal requerida, tanto que no próprio termo de imissão de posse constou expressamente que houve verificação da demarcação da área, objeto da concessão outorgada. Alega