Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 3 meses

Socorro de Souza Lima - Apelado: Estado do Acre - Ante o exposto, nego seguimento ao Apelo, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado (a) Luís Camolez - Advs: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) - Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC)

0708005-70.2017.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Apelante: Noelia Farias de Freitas - Apelado: Estado do Acre - Ante o exposto, nego seguimento ao Apelo, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado (a) Luís Camolez - Advs: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) - Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC)

0708094-93.2017.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Apelante: Clívia Gabriele Amorim de Freitas - Apelado: Estado do Acre - Ante o exposto, nego seguimento ao Apelo, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado (a) Luís Camolez - Advs: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) - Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC)

0711240-45.2017.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Apelante: Rosilania Jeronimo Pereira Barbosa - Apelado: Estado do Acre - Ante o exposto, nego seguimento ao Apelo, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado (a) Luís Camolez - Advs: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) - Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

0000405-56.2018.8.01.0081 - Apelação - Rio Branco - Apelante: H. S. de S.

- Apelado: M. P. do E. do A. - Eis que, recebo a apelação no efeito meramente devolutivo, a teor do art. 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem evidência de dano irreparável ao menor infrator, conforme julgado da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgInt no HC 328447/SC - Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro - DJe: 19.12.2016). Intime-se o Ministério Público, nesta instância, para manifestação, a teor do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Após, à conclusão para julgamento. Intimem-se. - Magistrado (a) Eva Evangelista - Advs: Elísio Manoel Pinheiro Mansour Filho (OAB: 2294/AC) - Francisco José Maia Guedes (OAB: 1217/AC)

0020993-77.2011.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Apelante: Banco Santander Brasil S/A - Apelado: Sérgio Luiz de Almeida Pimentel - Todavia, em contrarrazões, a parte Apelada suscita preliminar de não conhecimento do recurso por inadmissibilidade da apelação, razão porque, determino a intimação do Apelante para manifestação a respeito, no prazo de quinze dias, em atenção do princípio do contraditório substancial (art. 10, do Código de Processo Civil) . Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil a justificar a intervenção do Ministério Público, nesta instância. Decorrido o prazo recursal e feitas as diligências, à conclusão para julgamento. Intimem-se. - Magistrado (a) Eva Evangelista - Advs: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC) - Carlos Felyppe Tavares Pereira (OAB: 9512/ES) - Celso Marcon (OAB: 10990/ES) - Marcos Andre Honda Flores (OAB: 6171/MS) - Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB: 3187/AC)

0714167-18.2016.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Apelante: Athelny de Araujo Rosas - Apelante: Maria Zilmar Amorim Barbary Rosas - Apelada: Leonila de Araujo Rosas - 1. Declaro-me impedido para funcionar neste processo, fundamentado no art. 144, inciso II, do CPC/2015, pois a pretensão recursal objetiva anular a doação e renúncia de herança, homologada por Sentença (pp. 23/34), lavrada por este Magistrado, quando Titular da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Rio Branco/AC. 2. Remetam-se os autos à Secretaria Judicial para redistribuição a outro Desembargador desimpedido. 3. Cumpra-se. - Magistrado (a) Luís Camolez - Advs: Gabriel Gonçalves de Lima (OAB: 3982/AC) - João Estephan Amorim Barbary (OAB: 2597/AC) - ENIO FRANCISCO DA SILVA CUNHA (OAB: 464/AC)

1000773-79.2019.8.01.0900 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul -

Agravante: Estado do Acre - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - Destarte, em juízo de cognição sumária, defiro a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte Agravada para contrarrazões, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Dispensada a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância, a teor do art. , § 1º, da Lei da Ação Civil Pública. Após as diligências, voltem os autos conclusos. - Magistrado (a) Eva Evangelista - Advs: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC) - Manuela Canuto de Santana Farhat

1000775-49.2019.8.01.0900 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Instituto de Administração Penitenciaria do Acre - IAPEN - Agravada: Gracyelle Lula de Oliveira - Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a Agravada para apresentar as suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Dispensada a manifestação do Ministério Público, ante a inocorrência de hipótese que reclama sua intervenção obrigatória. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo a quo, e caso este informe que reformou inteiramente a decisão agravada, voltem-me para os fins do art. 1.018, § 1º do CPC/2015. Intime-se. Rio Branco - Acre, 7 de junho de 2019. - Magistrado (a) Luís Camolez - Advs: Juliana Marques de Lima (OAB: 3005/AC) - Fabiane Kagy Valadares (OAB: 4620/AC)

1000791-03.2019.8.01.0900 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: F. R. N. da S. G. - Agravado: I. N. do S. S. - I. - Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se o Agravado para apresentar as suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Dispensada a manifestação do Ministério Público, ante a inocorrência de hipótese que reclama sua intervenção obrigatória. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo a quo, e caso este informe que reformou inteiramente a decisão agravada, voltem-me para os fins do art. 1.018, § 1º do CPC/2015. Intime-se. Rio Branco - Acre, 10 de junho de 2019. - Magistrado (a) Luís Camolez - Advs: Krysna Marcela Ramirez Ferreira (OAB: 4773/AC)

2ª CÂMARA CÍVEL

PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

ACÓRDÃO n.: 7.433

Classe: Embargos de Declaração n. 1001153-23.2018.8.01.0000/50001

Foro de Origem: Rio Branco

Órgão: Segunda Câmara Cível

Relator: Des. Roberto Barros

Embargante: RCM Engenharia e Projetos Ltda

Advogado: ROMERO CARVALHO MELO (OAB: 5191/AC)

Embargado: Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Acre)

Proc. Estado: Cristovam Pontes de Moura (OAB: 2908/AC)

Assunto: Direito Civil

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECERA DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. DEFESA A ANÁLISE DE MATÉRIA MERITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O embargante pretende ver supridos omissão e obscuridade no acórdão n.º 7.194, por meio do qual esta 2ª Câmara Cível não conheceu de agravo interno também de sua autoria.

2. A análise sistemática dos eventos processuais impõe a rejeição dos embargos declaratórios, pois como o colegiado acordou que o agravo interno não impugnara especificamente os fundamentos da decisão monocrática, não se pode pretender, em embargos declaratórios, a rediscussão de matéria meritória.

3. Idêntico raciocínio aplica-se ao prequestionamento do art. , inciso LV, da Constituição Federal e art. 966 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que somente seria exigível manifestação prévia acerca dos dispositivos constitucionais e legais se uma vez aventados no agravo interno o respectivo julgamento tivesse adentrado em seu mérito.

4. Embargos declaratórios rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 1001153-23.2018.8.01.0000/50001, ACORDAM os Senhores Desembargadores presentes na sessão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, em rejeitar o recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 04/06/2019.

ACÓRDÃO n.: 7.446

Classe: Apelação n. 0007415-81.2010.8.01.0001

Foro de Origem: Rio Branco

Órgão: Segunda Câmara Cível

Relatora: Desª. Regina Ferrari

Apelante: Município de Rio Branco

Proc. Município: Joseney Cordeiro da Costa

Apelante : Instituto do Meio Ambiente do Acre – IMAC

Procsª Jurídico: Camila Pereira Machado de Lima (OAB: 4367/AC)

Procsª Jurídico: Elen Rodrigues Lopes da Silva (OAB: 2717/AC)

Advogada: Nara Cibele Firmino de Mesquita (OAB: 2593/AC)

Apelado : Ministério Público do Estado do Acre

Promotora: Rita de Cassia Nogueira Lima

Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO URBANÍSTICO QUE SE PROTRAI NO TEMPO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA LOTEADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO E ENTIDADE ESTADUAL COM ATRIBUIÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Os órgãos estaduais de meio ambiente são partes legítimas para as demandas relativas à regularização de loteamentos, pois eles têm a atribuição atinente ao licenciamento ambiental dos empreendimentos situados em determinadas áreas, nos termos do art. 15 c/c o art. 13, ambos da Lei 6.766/79.