Página 1 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Junho de 2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO I

PRESIDÊNCIA

ATOS

ATO n.º 217 de 05 de junho de 2019

O Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO , Presidente, em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997 e

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em sessão plenária de 28.05.2019, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 31.05.2019 e publicada em 03.06.2019, exarada no Processo Administrativo n.º 2019/0010990-TJAM (0003541-92.2019.8.04.0000);

RESOLVE

CONCEDER PENSÃO por morte , desde a data do óbito (20.04.2019), conforme artigo 33, I da Lei Complementar n.º 30/2001 à senhora MARIA LETÍCIA PAIVA DE SÁ NOGUEIRA , viúva do Juiz aposentado Ludmilson Figueiredo de Sá Nogueira , nos termos do artigo 33, § 1.º, I da supracitada Lei, estabelecendo como valor do beneficio o montante de R$ 26.575,38 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), com a incidência do redutor previsto no artigo 40, § 7.º, I da CR/88. Sobre o valor do benefício deverá incidir a gratificação natalina, em parcela mensal, prevista no artigo 4.º, § 1.º, I da Lei Estadual n.º 1.897/89, bem como a contribuição previdenciária de que trata o parágrafo 18, do artigo 40 da Constituição Federal, visto o valor do benefício ultrapassar o teto de benefícios do RGPS.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 05 de junho de 2019.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente, em exercício

ATO N.º 218 de 05 de junho de 2019

O Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO , Presidente, em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, na competência que lhe confere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997 e

CONSIDERANDO a informação de fl. 12, bem como o despacho de fl.14 nos autos do Processo Administrativo n.º 2019/014754-TJAM ;

RESOLVE

NOMEAR na forma do art. 70, item XXIV, da Lei Complementar n.º 17 de 23.01.97, publicada no Diário Oficial de 15.04.97 (Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas), FLÁVIA DE PAIVA BRANDI para exercer o cargo comissionado (PJ-ASV) de Assessor de Juiz de Entrância Final da 2.ª Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes , a contar de 01 de julho de 2019.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em Manaus, 05 de junho de 2019.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente, em exercício

ATO n.º 219 de 05 de junho de 2019

O Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO , Presidente, em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas na competência que lhe confere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997 e

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em sessão plenária de 28.05.2019, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 31.05.2019 e publicada em 03.06.2019, exarada no Processo Administrativo n.º 2018/033941-TJAM (0003069-91.2019.8.04.0000);

RESOLV E

APOSENTAR o servidor MANOEL VALCIVAN CHAVES BORGES , Analista Judiciário (Oficial de Justiça) deste Poder, Matrícula n.º 142-1A, Classe/Nível F-III nos termos do artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 e artigo 21-A da Lei Complementar n.º 30/2001, com proventos integrais, calculados pela integralidade, totalizados na ordem de R$ 18.872,45 (dezoito mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos):

Vencimento..........................................................R$ 17.156,77 (Artigo 3.º, § 1.º da Lei n.º 4.311/2016 – Processo Administrativo n.º 2017/32158);

Adicional por Tempo de Serviço..........................R$ 1.715,68 (10% sobre o vencimento, com base no artigo 94 da Lei n.º 1762/86 c/c art. 4.º da Lei n.º 2531 de 16.04.1999);

TOTAL ..................................................................R$ 18.872,45

Deverá, ainda, ser paga a gratificação natalina, em parcela mensal, conforme artigo 4.º, § 1.º, I da Lei n.º 1.897/1989, de 05.01.89, alterada pela Lei n.º 3.254, de 06.05.2008, e incidindo sobre seus proventos a contribuição previdenciária, com supedâneo no artigo 40, § 18.º da Constituição da República de 1988.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.