Página 514 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

ZERRA DE SOUSA E O ADOLESCENTE MISAEL JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS

TENTARAM MATAR JONES REIS BATISTA E FLAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA (AUTOS N 2019.0058.4756); AOS 15/03/2019, NESSE MUNICIPIO, MAXWE L LEMES DA FONSECA, WANDERSON DE LIMA RODRIGUES E O ADOLESCENTE M ISAEL JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS MATARAM RAFFAEL JEFFERSON DE SO UZA (AUTOS N 2019.0056.8025); POR FIM, AOS 21/03/2019, TAMBEM NES TA CIDADE, QUANDO MAXWEL LEMES DA FONSECA, WANDERSON DE LIMA RODR IGUES E MATHEUS SEVERIANO SILVA SE REUNIRAM PARA COMETEREM OUTROS

HOMICIDIOS COMO FORMA DE RETALIACAO PELA MORTE DO COLEGA IZAC NI LTON DE SOUSA ALVES (INTEGRANTE DA FACCAO CRIMINOSA PCC), A POLIC IA MILITAR OS ABORDOU E OS PRENDEU EM FLAGRANTE COM ARTEFATOS BEL ICOS (AUTOS N 2019.0035.6257); TODOS ESSES ASSASSINATOS FORAM PER PETRADOS POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEF ESA DAS VITIMAS, HAVENDO FORTES INDICIOS DE QUE OS ALGOZES FORAM DESTACADOS POR MEMBRO SUPERIOR DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PCC PARA CEIFAREM A VIDA DOS INTEGRANTES DA FACCAO CRIMINOSA RIVAL CV. NES SE DESCORTINO, DESTACO QUE O DIA 09/04/2019 DEVE SER CONSIDERADO COMO CESSACAO DAS ATIVIDADES DELITIVAS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E M TESTILHA. PORTANTO, TODOS OS FATOS OCORRIDOS ANTES DESSA DATA D EVEM SER CONSIDERADOS COMO CRIME ÚNICO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CR IMINOSA. TAL CONCLUSAO PERMITE AFIRMAR QUE A CONDENACAO DOS REUS,

NO BOJO DE 04 (QUATRO) PROCESSOS DISTINTOS, OCASIONARIA BIS IN I DEM. SITUACAO DIFERENTE SE DARIA CASO OS MESMOS ACUSADOS, A PARTI R DO DIA 09/04/2019, COMETESSEM OUTROS CRIMES, O QUE DARIA ENSEJO

A NOVA ACUSACAO PELO CRIME ACIMA REFERIDO. DESTARTE, QUANTO A IN FRACAO PENAL INSERTA NO ARTIGO 2 DA LEI N 12.850/13, A DENUNCIA N AO DEVE SER RECEBIDA, EM RAZAO DA OCORRENCIA DE LITISPENDENCIA. S UPERADA ESSA QUESTAO, RESTA DEFINIR SE E O CASO DE AVOCACAO DE CO MPETENCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE APUR A O CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COM EFEITO, PRECEITU A O ARTIGO 78, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE, HAVENDO CONCUR SO ENTRE A COMPETENCIA DO JURI E A DE OUTRO ORGAO DA JURISDICAO C OMUM, PREVALECERA A DA COMPETENCIA DO JURI. OCORRE QUE REFERIDA R EGRA DE ALTERACAO DE COMPETENCIA APENAS SE APLICA EM CASO DE CONE XAO OU CONTINENCIA ENTRE DOIS OU MAIS PROCESSOS DISTINTOS, O QUE NAO SE ENQUADRA NA PRESENTE SITUACAO. EXPLICO. AS REGRAS DE CONTI NENCIA E CONEXAO ENCONTRAM PREVISAO NOS ARTIGOS 76 E 77 DO ESTATU TO PROCESSUAL REPRESSIVO, QUE ASSIM DISPOE: ART. 76. A COMPETENCI A SERA DETERMINADA PELA CONEXAO: I - SE, OCORRENDO DUAS OU MAIS I NFRACOES, HOUVEREM SIDO PRATICADAS, AO MESMO TEMPO, POR VARIAS PE SSOAS REUNIDAS, OU POR VARIAS PESSOAS EM CONCURSO, EMBORA DIVERSO

O TEMPO E O LUGAR, OU POR VARIAS PESSOAS, UMAS CONTRA AS OUTRAS; II - SE, NO MESMO CASO, HOUVEREM SIDO UMAS PRATICADAS PARA FACIL ITAR OU OCULTAR AS OUTRAS, OU PARA CONSEGUIR IMPUNIDADE OU VANTAG EM EM RELACAO A QUALQUER DELAS; III - QUANDO A PROVA DE UMA INFRA CAÓ OU DE QUALQUER DE SUAS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES INFLUIR NA PROVA DE OUTRA INFRACAO. ART. 77. A COMPETENCIA SERA DETERMINADA PELA CONTINENCIA QUANDO: I - DUAS OU MAIS PESSOAS FOREM ACUSADAS PELA MESMA INFRACAO; II - NO CASO DE INFRACAO COMETIDA NAS CONDIC OES PREVISTAS NOS ARTS. 51, 1, 53, SEGUNDA PARTE, E 54 DO CÓDIGO PENAL. VALE DIZER QUE A CONEXAO E COMPREENDIDA COMO O NEXO OU DEP ENDENCIA RECIPROCA QUE DOIS OU MAIS FATOS DELITUOSOS GUARDAM ENTR E SI, AO PASSO QUE A CONTINENCIA DIZ RESPEITO AO FATO DE UMA LIDE

ESTAR CONTIDA EM OUTRA. ORA, NAO SE PODE OLVIDAR QUE OS HOMICIDI OS EM APURACAO, INDICADOS NOS PROCESSOS MENCIONADOS ALHURES, ESTA O RELACIONADOS COM O FATO DE OS ACUSADOS SUPOSTAMENTE INTEGRAREM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, O QUE, POR SI SO, NAO AUTORIZA A POSSIBILI DADE DE SUBMISSAO DELES A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI Q UANTO AOS DELITOS CONSTANTES NOS AUTOS N 2019.0035.6257. ISTO POR QUE, CONFORME ENTENDIMENTO COPILADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI CA, A MOTIVACAO DO CRIME NAO E CRITERIO DE FIXACAO DE COMPETENCIA , SENAO VEJAMOS: () AUSENTES AS HIPOTESES DE CONEXAO, PREVISTAS N O ART. 76, INCISOS I, II E III, DO CPP, ENTRE O CRIME DE HOMICIDI O QUALIFICADO E OS OUTROS DELITOS DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDER