Página 307 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Junho de 2019

2.322/2009 - PARCELA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AQUÉM DA PERCENTAGEM PERMITIDA - MANUTENÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO LEGAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - LIVRE PACTUAÇÃO - RECURSO DO RÉU PROVIDO - 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE A REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.1. A intervenção do órgão ministerial em ações envolvendo interesse de idoso somente é obrigatória quando evidenciada situação de risco, a teor dos arts. 43 e 74, II, da Lei n. 10.741/2003. 2. É válido o desconto em conta corrente bancária usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado.3. Modificada a sentença em favor do recorrente, os ônus sucumbenciais são invertidos, devendo o recorrido arcar com a integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer e improver o recurso do autor; conhecer do recurso do réu e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas na forma da lei.

10.Apelação Cível - 0304424-43.2014.8.24.0045 - Palhoça

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Monteiro Rocha

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR MONTEIRO ROCHA Juiz (a): Ezequiel Rodrigo Garcia

Apelante : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento

Advogado : Sergio Schulze (7629/SC)

Apelado : Manoel Izidoro Araujo Filho

Advogado : Alex Machado (32955/SC)

DIREITO COMERCIAL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA FINANCEIRA - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - LEGALIDADE DA TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO ENCARGO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO (ART. , III, DO CDC)- INVIABILIDADE DA COBRANÇA -ENTENDIMENTO DO STJ, FIRMADO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 958) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Indemonstrado o serviço prestado, impõe-se o afastamento da tarifa de serviço de terceiros, consoante entendimento do STJ, firmado em representativo de controvérsia.

DECISÃO: por meio eletrônico e votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

11.Apelação Cível - 0308932-64.2015.8.24.0023 - Capital

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Monteiro Rocha

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR MONTEIRO ROCHA Juiz (a): Vitoraldo Bridi

Apte/Apdo : Oi S/A Em Recuperação Judicial

Advogado : Diego Souza Galvão (65378/RS)

Advogado : Tomás Escosteguy Petter (40797/SC)

Apdo/Apte : Lanchonete La Bodeguita Ltda Me

Advogado : Maiko Roberto Maier (31939/SC)

Advogado : Celso Almeida da Silva (23796/SC)

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - TELEFONIA FIXA E MÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RECURSO DA RÉ - TELEFONIA FIXA - TEMA 910 DO STJ (RESP N. 1.112.474/RS) - PRELIMINAR INACOLHIDA - TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA) - EMPRESA SUCESSORA POSTERIORMENTE ADQUIRIDA POR EMPRESA DIVERSA - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA - REJEIÇÃO - 2. CARÊNCIA DE AÇÃO - RECURSO DA RÉ - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA - PAGAMENTO DEVIDO - TESE AFASTADA - 3. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PRINCIPAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA QUE INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRAZO NÃO FLUÍDO - DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PRAZO TRIENAL - TERMO A QUO - RECONHECIMENTO DE DIREITO AO PRINCIPAL -LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO - TESES AFASTADAS - 4. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS - RECURSO DA RÉ - AFASTAMENTO - DIFERENCIAÇÃO ENTRE REGIMES PCT E PEX - DIREITO DO CONSUMIDOR/ACIONISTA À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA EM AMBOS OS CONTRATOS - INACOLHIMENTO - 5. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) - RECURSO DA RÉ - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA PELA ENTREGA DAS AÇÕES - TESE INACOLHIDA - 6. CÁLCULO DO VPA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -BALANCETE MENSAL DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA 371 DO STJ - ENTENDIMENTO ADOTADO NO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -NÃO CONHECIMENTO - 7. AFASTAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - RECURSO DA RÉ - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES DA TELEFONIA FIXA - DIREITO DO ACIONISTA AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA E CONSECTÁRIOS LÓGICOS - TESE INACOLHIDA - 8. CRITÉRIO DE CÁLCULO NA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - RECURSO DA AUTORA - UTILIZAÇÃO DE MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES - CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ - INACOLHIMENTO - 9. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO - RECURSO DA AUTORA - POSSIBILIDADE - APROVAÇÃO DO SPLIT EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - TESE ACOLHIDA - 10. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - 11. PROVA EMPRESTADA - RECURSO DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - RADIOGRAFIA SUFICIENTE PARA FASE DE CONHECIMENTO - TESE INACOLHIDA - 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - VERBA INSUFICIENTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - 13. PREQUESTIONAMENTO -RECURSO DA RÉ - REJEIÇÃO - 14. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS - RECURSO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO -ACOLHIMENTO - 15. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Possui legitimidade passiva ad causam para responder ação de adimplemento contratual, empresa telefônica sucessora, a qual se responsabiliza por atos das empresas sucedidas, em decorrência da sucessão, independentemente de a telefonia ser fixa ou móvel.2. Reconhecido o direito da parte autora em receber a diferença de ações não capitalizadas, é decorrência lógica o pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio.3. O prazo prescricional aplicável à ação é o das ações pessoais, nos termos do artigo 205 do CC/2002 (art. 177 do CC/1916), pois fundada a ação em direito pessoal, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 da codificação atual.4. São ilegais as cláusulas previstas nas Portarias Ministeriais, que estabeleciam a subscrição acionária meses após a integralização do capital. Em que pese distinto o modo de execução dos contratos (PEX ou PCT), comum a emissão de ações que garantem aos adquirentes a condição de acionista da empresa de telefonia.5. Como a relação jurídica foi estabelecida entre a parte autora e a prestadora do serviço público, somente esta possui legitimidade para responder pela complementação