Página 366 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Junho de 2019

NOVA PETRÓPOLIS, 10 DE JUNHO DE 2019

FORO DENOVA PETRÓPOLIS - VARA JUDICIAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO

9000540-86.2017.8.21.0114(CNJ) - JACSON GILBERTO BATISTA DA SILVA (JERÔNIMO STAHL PINTO 102651/RS, ROSANGELA ANDREIA SANTINI 70528/RS) XOI MÓVEL (TERESA CRISTINA

FERNANDES MOESCH 8227/RS). DECISÕES: O CRÉDITO DO AUTOR É EXTRACONCURSAL, PORQUANTO O TRÂNSITO EMJULGADO DA SENTENÇA QUE O CONSTITUIU SE DEU APÓS O

DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA HOMOLOGAÇÃO DO RESPECTIVO PLANO. PORTANTO, NÃO HÁ DE SE FALAR EMEXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, TAMPOUCO DE LIMITAÇÃO DOS

JUROS E CORREÇÃO À DATA DE 20/06/2016. POR OUTRO LADO, É INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO COMA EXPROPRIAÇÃO DE BENS, A QUAL SOMENTE POR OCORRER POR ORDEMDO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. NESTE SENTIDO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. HIPÓTESE DOS AUTOS EMQUE O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DA FASEDE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI PROTOCOLADO EM02/02/2016, TENDO O PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO TRANSCORRIDO IN ALBIS. POSTERIORMENTE, FOI EFETUADO BLOQUEIO, VIA BACEN JUD, DOS VALORES INCONTROVERSOS. OFERECIDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TRANSITOU EMJULGADO EM20/06/2017, TENDO SIDO DEFERIDA A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONCERNENTES À CONDENAÇÃO VIA ALVARÁ ELETRÔNICO, RESTANDO SEMPAGAMENTO APENAS A QUANTIA RELATIVA A 1% DA VERBA HONORÁRIA EMGRAU RECURSAL.

SENDO O QUANTUMDA CONDENAÇÃO LIQUIDADO APÓS 21/06/2016, NÃO HÁ FALAR EMPENHORA DE VALORES OU SUSEPNSÃO DO FEITO, MAS SIMEMOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO

INDICADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITOEXTRACONCURSAL. II. ASSIM, EMRAZÃO DA RECENTE APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO

JUDICIAL, O JUÍZO A QUO DEVERÁ PROCEDER NOS MOLDES DO OFÍCIO Nº 613/2018/OF, EXPEDIDO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMUNICANDO-LHE A NECESSIDADE DE

PAGAMENTO DO CRÉDITO QUE IRÁ OBSERVAR UMA ORDEMCRONOLÓGICA. NEGARAMPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70079259347,

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DILSO DOMINGOS PEREIRA, JULGADO EM14/11/2018) EMSENDO ASSIM, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. OFICIE-SE À 7ª VARA

EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, COMUNICANDO-LHE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO CRÉDITO. INTIME-SE. DIL

9000402-85.2018.8.21.0114(CNJ) - JOCIMAR DE SOUZA (JOSÉ MÁRIO HANSEN 23169/RS) XGUILHERME HEINCK (DALVA NAIR MORAES PELEGRINO 12749/RS), JOÃO HEINCK (DALVA NAIR MORAES PELEGRINO 12749/RS). DECISÕES: NOMEIO EMSUBSTITUIÇÃO O BEL. JOSÉ MÁRIO HANSEN. INTIME-SE

FORO DENOVA PETRÓPOLIS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9000089-90.2019.8.21.0114(CNJ) - LUCAS MATHEUS CAVALCANTE SOBRAL (DALVA NAIR MORAES PELEGRINO 12749/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: VISTOS. CONSIDERANDO QUE O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO LETIVO ESTÁ PRESTESA TERMINAR, BEMCOMO QUE A GRADE CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO SEGUE UMA ORDEMPRÉDEFINIDA DE MATÉRIAS, INTIMESE A PARTE AUTORA PARA QUE ESCLAREÇA SE É POSSÍVEL SEU INGRESSO NO ENSINO MÉDIO NO SEGUNDO SEMESTRE DO CORRENTE ANO,JUNTANDO DECLARAÇÃO DO RESPECTIVO

EDUCANDÁRIO.

9000202-44.2019.8.21.0114(CNJ) - METALÚRGICA GRAEBIN LTDA- ME (CLAUS KNY 84039/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DECISÕES: DIGAMAS PARTES, EM05 DIAS, SE TÊMPROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO AS. NA HIPÓTESE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, A SER ANALISADA, DEVERÃO DESDE LOGO APRESENTAR O ROL DE

TESTEMUNHAS, OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO IMEDIATAMENTE, DE MODO A PERMITIR UMA MELHOR ADEQUAÇÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS. INTIME-SE.

9000139-19.2019.8.21.0114(CNJ) - FLÁVIA BRAMBILA (ALINE RADTKE 95306/RS, CESAR AUGUSTO FAVERO 74409/RS, HENRIQUE JOSÉ HALLER DOS SANTOS DA SILVA 98079/RS, QUELI MEWIUS

BOCH 67771/RS, RAFAELA DO AMARAL 104216/RS) XMUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS (CAROLINE TELES WITT 85804/RS, RODRIGO FERNANDO SCHOELER SPIER 70421/RS). DECISÕES: DIGAM AS PARTES, EM05 DIAS, SE TÊMPROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO AS. NA HIPÓTESE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, A SER ANALISADA, DEVERÃO DESDE LOGO

APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO IMEDIATAMENTE, DE MODO A PERMITIR UMA MELHOR ADEQUAÇÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS. INTIMESE.

FORO DENOVA PETRÓPOLIS - VARA JUDICIAL - JUIZADO DA INFÂNCIA EJUVENTUDE

JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NOVA PETRÓPOLIS NOTA DE EXPEDIENTE Nº 10/2019

114/5.17.0000038-0 (CNJ 0000772-57.2017.8.21.0114) - P.F.K.L. (PP. DALVA NAIR MORAES PELEGRINO 12749/RS E JOSÉ MÁRIO HANSEN 23169/RS) XE.R.G.S. (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER

57189/RS E VERÔNICA AZAMBUJA CENTENO BOCCHESE 27722/RS).

VISTA AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS.

NOVA PETRÓPOLIS, 10 DE JUNHO DE 2019

NOVA PRATA

FORO DENOVA PRATA - 1ª VARA JUDICIAL

1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NOVA PRATA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 85/2019

058/1.04.0000692-3 (CNJ 0006921-97.2004.8.21.0058) - MINISTÉRIO PÚBLICO (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) XLUIZ MIGLIAVACCA E OUTROS (PP. GILMAR PERUZZO 32813/RS E LUIZ MASCHIO 73715A/RS) , EGÍDIO GRATIERI E OUTROS (PP. HERTON BELMIRO MASCHIO 41852/RS) E ILOSA EMIGLIAVACCA (PP. RODRIGO VALENTINI 49348/RS) E MUNICÍPIO DE NOVA PRATA (PP. RAFAEL

BODANESE LOTS 98989/RS E YANARA AMABILE RASNIEVSKI ELY 53934/RS) E MARIZA VIVAN (PP. CRISTIANE PORTO Y CASTRO 63346/RS) , DINOR EMILIAVACCA E OUTROS (PP. CRISTIANE

PORTO Y CASTRO 63346/RS E RAFAEL CLODOMIRO ADEDE Y CASTRO 106097/RS) , PAULINA DA LUZ MACHADO, NEUSA TEIXEIRA DOS SANTOS, ALCEMIR TEIXEIRA DOS SANTOS, LAONE

LUCHINI, JOAQUIMSALUSTIANO TRILHA, ALDIR VIAPIANA, BERNARDETE BOHNENBERGER WRZENSKA, RODRIGO LEMOS BATISTA, MARIA MADALENA GOMES DO CALMO, EUCLIDES DALL

AGNOL, AIDÊ DALL AGNOL, MARIA HELENA DE CAMPOS, CELSO RODRIGUES MOREIRA, ADEMAR SANTETTI, ELISEU MANFRON, JOÃO CARLOS ROSS, GERALDO WRZESMSKA, LUIZ DALL AGNOL, ARVANE RODRIGUES FEO, ZÉLIO VOLMAR WRZESMSKA, CLEONICE ROSA TEIXEIRA DOS SANTOS, MOACIR BASSO E OUTROS (PP. DANUSA ANTONIA CECCATTO 60356/RS) E ADÃO FELISBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA (PP. DANUSA ANTONIA CECCATTO 60356/RS E DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS).

VISTOS, ETC. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORA PÚBLICA ACERCA DO COMANDO SENTENCIAL DE FLS.747-752. APÓS, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES ACERCA DOS EMBARGOS

INTERPOSTOS ÀS FLS.755-757. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

058/1.05.0000496-5 (CNJ 0004961-72.2005.8.21.0058) - DISTRIBUIDORA DE CARNES CAXIAS LTDA (PP. BIANCA TRENTIN 45553/RS E DANIEL ANTONIO BERTOLETTI 52359/RS) XFRIGORÍFICO

BASSANENSE S.A. (PP. LINDON ROBERTO BOLSONI 30778/RS). INTIMADO: GEISSMANN & HEBERLE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (PP. RUBIO EDUARDO GEISSMANN 45073/RS).

VISTOS, ETC. DIVERSAS QUESTÕES ESTÃO PENDENTES DE ANÁLISE. EMPARTES: 1 QUANTO AO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO: CONFORME DECISÃO DE FLS. 44-45, O MAGISTRADO ENTÃO TITULAR DO PROCESSO COMPREENDEU QUE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO DEVERIA SER DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45, POR FORÇA DO ART. 192 DA LEI Nº 11.101/05, QUE REZA: ART.

192. ESTA LEI NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS DE FALÊNCIA OU DE CONCORDATA AJUIZADOS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, QUE SERÃO CONCLUÍDOS NOS TERMOS DO

DECRETO-LEI Nº 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945. NÃO OBSTANTE, EM02.10.2007 (FLS. 795-796), EMREEXAME DO PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 192, , DA LEI Nº 11.101/05, FOI DETERMINADA A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESTA LEI. A PROPÓSITO, ESTABELECE AQUELE PARÁGRAFO: 4º ESTA LEI APLICA-SE ÀS FALÊNCIAS

DECRETADAS EMSUA VIGÊNCIA RESULTANTES DE CONVOLAÇÃO DE CONCORDATAS OU DE PEDIDOS DE FALÊNCIA ANTERIORES, ÀS QUAIS SE APLICA, ATÉ A DECRETAÇÃO, O DECRETO-LEI Nº 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, OBSERVADO, NA DECISÃO QUE DECRETAR A FALÊNCIA, O DISPOSTO NO ART. 99 DESTA LEI. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM23.05.2005 E A FALÊNCIA

DECRETADA EM24.08.2005 (FLS. 44-45). A LEI Nº 11.101/05 FOI PUBLICADA NO DOU EM09.02.2005 E, POR FORÇA DO ART. 201, ENTROU EMVIGOR 120 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO. PORTANTO, PASSOU A VIGER A PARTIR DE 09.06.2005. ASSIM, A FALÊNCIA FOI DECRETADA JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI 11.101/05, PORÉMAJUIZADA ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA, QUANDO AINDA ESTAVA EMVIGOR O DECRETO-LEI Nº 7.661/45. PORTANTO, PERMANECE HÍGIDA A DECISÃO DE FLS. 795-796, QUANTO AO PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO, OU SEJA, DEVE SER OBSERVADO O

DECRETO-LEI Nº 7.661/45 ATÉ A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E, DORAVANTE, DEVE SER OBSERVADA A LEI Nº 11.101/05, NOS TERMOS DO ART. 192, , DA LEI Nº 11.101/05. 2 QUANTO À

REMUNERAÇÃO DO VIGIA: REQUEREU O SR. SÍNDICO A LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DO VIGIA. A QUESTÃO JÁ HAVIA SIDO EXAMINADA ANTERIORMENTE E DEFERIDA INCLUSIVE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (FLS. 2.345-2.346). OS VALORES A SEREMLEVANTADOS, BEMCOMO O PERÍODO A QUE SE REFEREM, JÁ FOI INFORMADO PELO SR. SÍNDICO (FL. 2.391), TOTALIZANDO R$ 12.600,00, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2015 A MAIO DE 2017. EXPEÇA-SE ALVARÁ EMFAVOR DO SR. SÍNDICO, COMVALIDADE DE 30 DIAS, PARA PAGAMENTO DO VIGIA, CONFORME REQUERIDO E JÁ DEFERIDO ANTERIORMENTE, COMPOSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO PRAZO DE 30 DIAS. 3 HONORÁRIOS DO SR. ADMINISTRADOR: SEMQUALQUER

DÚVIDA, A LEI VIGENTE E APLICÁVEL ASSEGURA AO SR. ADMINISTRADOR O PAGAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO. O ART. 24 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 11.101/05, ESTABELECE: ART. 24. O JUIZ FIXARÁ O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, OBSERVADOS A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DEVEDOR, O GRAU DE

COMPLEXIDADE DO TRABALHO E OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES SEMELHANTES. 1º EMQUALQUER HIPÓTESE, O TOTAL PAGO A

ADMINISTRADOR JUDICIAL NÃO EXCEDERÁ 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DEVIDO AOS CREDORES SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DO VALOR DE VENDA DOS BENS NA

FALÊNCIA. 2º SERÁ RESERVADO 40% (QUARENTA POR CENTO) DO MONTANTE DEVIDO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA PAGAMENTO APÓS ATENDIMENTO DO PREVISTO NOS ARTS. 154 E 155 DESTA LEI. 3º O ADMINISTRADOR JUDICIAL SUBSTITUÍDO SERÁ REMUNERADO PROPORCIONALMENTE AO TRABALHO REALIZADO, SALVO SE RENUNCIAR SEMRELEVANTE RAZÃO OU FOR DESTITUÍDO DE SUAS FUNÇÕES POR DESÍDIA, CULPA, DOLO OU DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS NESTA LEI, HIPÓTESES EMQUE NÃO TERÁ DIREITO À REMUNERAÇÃO. 4º

TAMBÉMNÃO TERÁ DIREITO A REMUNERAÇÃO O ADMINISTRADOR QUE TIVER SUAS CONTAS DESAPROVADAS. 5º A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL FICA REDUZIDA AO LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO), NO CASO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ASSIM, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO FINAL DO PARÁGRAFO 1º, A REMUNERAÇÃO TEMPOR BASE O VALOR DE VENDA DOS BENS. O PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO FICA LIMITADO A 5% DO VALOR DE VENDA DOS BENS. ASSIM, FIXO A REMUNERAÇÃO DO SR. ADMINISTRADOR EM5% DO VALOR DE VENDA DOS BENS, CONSIDERANDO O LONGO LAPSO TEMPORAL DE TRAMITAÇÃO, A EVIDENTE COMPLEXIDADE E O TRABALHO JÁ REALIZADO E AINDA A SER REALIZADO PELO SR. ADMINISTRADOR/SÍNDICO. PARA TANTO, DEVERÁ APRESENTAR OS CÁLCULOS QUE PERMITEMVERIFICAR O VALOR A QUE TEMDIREITO, COMPOSTERIOR VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E INTIMAÇÃO DOS CREDORES. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, DESDE LOGO DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DE SUA REMUNERAÇÃO PARA CONTA SEPARADA DOS DEMAIS VALORES, VINCULADA O PRESENTE FEITO, PARA LEVANTAMENTO OPORTUNO, NOS TERMOS DA LEI. OBSERVO, POR FIM, QUE A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO SR. ADMINISTRADOR/SÍNDICO TEMNATUREZA DE

CRÉDITO EXTRACONCURSAIS E DEVERÁ SER PAGO COMPRECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 84 DA LEI Nº 11.101/05. 4 QUANTO À INTIMAÇÃO DO SR. AVALIADOR: INTIME-SE O SR.

AVALIADOR, SR. ACHILES BERTUSSI, COMO REQUERIDO PELO SR. SÍNDICO (FL. 2.393, ITEM2.7), PARA ATENDIMENTO, NO PRAZO DE 30 DIAS. 5 SOBRE AS AÇÕES DE USUCAPIÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO EMAPENSO: 5.1 AÇÕES DE EMBARGOS DE TERCEIRO: EMAPENSO TRAMITAMDUAS AÇÕES DE EMBARGOS DE TERCEIRO (PROCESSO 058/1.15.0002010-1 AUTORES CLECIR

ROSSONI TOMAZONI E JURACY TOMAZONI, E 058/1.15.0001943-0 AUTORES MARIA GROSSELLE DEFENDI, ANDRIANA DEFENDI MINOZZO, CATIANE DEFENDI E JAIR ANTONIO DEFENDI).

VERIFICO QUE, EMRELAÇÃO ÀS PARTES CLECIR ROSSONI TOMAZONI E JURACY TOMAZONI (PROCESSO 058/1.15.0002010-1), NÃO PERSISTE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO. NOS AUTOS DO PROCESSO 058/1.19.0000153-8, CONSTA QUE TERIAMARREMATADO IMÓVEL COMÁREA DE 700M2, PERTENCENTE AO FRIGORÍFICO BASSANENSE, TENDO INCLUSIVE

REQUERIDO, NAQUELE FEITO, A IMISSÃO NA POSSE. PORTANTO, VERIFICO INEXISTIR INTERESSE PROCESSUAL NESTE FEITO E, POIS, DEVE SER EXTINTO. QUANTO AOS AUTORES MARIA

GROSSELLE DEFENDI, ANDRIANA DEFENDI MINOZZO, CATIANE DEFENDI E JAIR ANTONIO DEFENDI (PROCESSO Nº 058/1.15.0001943-0), NÃO ENCONTREI PROCESSO ATIVO NO SISTEMA. A

AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTA REFERE A COMPRA DO IMÓVEL E, EMDECORRÊNCIA, A POSSE. CONTUDO, INEXISTE QUALQUER CONTRATO A RESPEITO OU MESMO AÇÃO

JUDICIAL QUE VISA A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ASSIM, NÃO PODE O MERO POSSEIRO, SE O FOR, IMPEDIR O PROPRIETÁRIO DE EXERCER O DIREITO DE VENDA,

INERENTE AO PRÓPRIO DIREITO DE PROPRIEDADE, MORMENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL QUE VISA RECONHECER O DIREITO DE PROPRIEDADE SUSTENTADO PELOS

AUTORES (USUCAPIÃO OU AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO). PORTANTO, TENHO QUE HÁ INTERESSE PROCESSUAL A SER RECONHECIDO EMFAVOR DOS AUTORES E, POIS, DEVE AQUELE FEITO SER TAMBÉMEXTINTO. 5.2 SOBRE AS AÇÕES DE USUCAPIÃO:. FORAMAJUIZADAS DIVERSAS AÇÕES VISANDO A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE DIVERSOS IMÓVEIS QUE INTEGRAMO

PATRIMÔNIO DO FRIGORÍFICO. RELACIONO: 5.2.1 - CASO DE GENOIR BRAZ CASTELLI E LIRIA ADELINA PARPINELLI CASTELLI (PROCESSO 058/1.12.0000959-5 2ª VARA JUDICIAL): GENOIR BRAZ