Página 234 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2002

Diário Oficial da União
há 17 anos

» o inquérito policial nº 190/99, por força da Portaria n.º 037/99-CART, de 27.05.99, para apurar desvios de 14.572.461 Kg de milho a granel, objetos de AGF e EGF, posteriormente autuado na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso sob o nº 2000.36.00.008469-8 (fls. 56/7), no qual foram, após oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em 13.11.2001, indiciados os Srs. ILVO VENDRUSCULO, ANTONIO FAGUNDES DE OLIVEIRA, JOSÉ NAKIRI, PEDRO PEREIRA DE SOUZA, PAULO ROBERTO GOMES BEZERRA, SERGIO LUIZ COLTURATO PEREZ E JOSE ROBERTO COLTURATO PEREZ como incursos nos crimes tipificados no art. 171, § 3º (estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público) e 288 (formação de quadrilha ou bando) do Código Penal Brasileiro, após o que, constitui-se o processo penal 2001.36.00.009251-6 (fls. 54/5), que se encontra em fase de diligência junto ao Tribunal Regional Federal para fins informação de endereço de um dos indiciados, ante a impossibilidade de cumprimento do mandado de citação pelo oficial de justiça, informação que se extrai das fls. 54;

» o inquérito policial nº 433/98, instaurado ante a protocolização pelo Banco Central de “NOTITIA CRIMINIS” junto à Procuradoria da República em Mato Grosso, com a finalidade de apurar a “não aplicação de recursos provenientes de financiamento rural” contraído junto à Agência do Banco do Brasil em Lucas do Rio Verde (MT), operações estas desclassificadas pelo BACEN, tendo como fundamento o art. 20 da Lei n.º 7.492/86 (aplicar, em finalidade diversa da lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial) e vindo a ser protocolado na Justiça Federal sob o nº 2000.36.00.001776-4. Cumpre informar que tal processo foi arquivado em 30.07.2002, ante a constatação da ausência de qualquer conduta criminosa nos fatos apurados (fls.73);

» o inquérito policial nº 493/98, promovido pela Portaria 064/98-DELEFAZ, por força de notícia do cometimento de ilícitos subscrita pelo Sr. Pedro Pereira de Souza à Procuradoria da República em Mato Grosso, consistentes em desvios de produtos armazenados e possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais, autuado na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso sob o nº 1999.36.00.000438-2, tendo como indiciados aqueles descritos em fls. 70, fundamentado no art. 168 (apropriação indébita) do Código Penal Brasileiro, cujos autos encontravam-se em 23.11.2001 sob posse do Ministério Público Federal. Cumpre ressaltar que àquele processo encontra-se apensado o 1999.36.00.007997-5 (processo de busca e apreensão), suspenso no aguardo de seu deslinde, bem como o processo 1997.36.00.000092-6, que cuida do inquérito policial nº 312/96 (fls. 67/8 e 71);

» o inquérito policial nº 309/99, instaurado de igual forma por força de denúncia ofertada pelo Sr. Pedro Pereira de Souza, implicando o indiciamento dos Srs. OTAVIANO OLAVO PIVETTA, ADRIANO XAVIER PIVETTA, FAUSTO AMÉLIO PIVETTA, PEDRO ROBERTO TISSIANI, LUIZ ALBANO JACOBSEN DE OLIVEIRA e HELMUT AUGUSTO LAWISH como incursos nos crimes tipificados no art. 171, 288 e 299 (estelionato, formação de quadrilha ou bando e falsidade ideológica), todos do Código Penal combinados com o art. 19 e 20 (obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira e aplicação em finalidade diversa da lei ou contrato de recursos provenientes de financiamento) da Lei n.º 7.492/86; havendo sido os autos remetidos à Procuradoria da República em 06.03.2001 para oferecimento de denúncia (item 7, fls. 31).

» o inquérito policial nº 408/97, inaugurado pelo DPF/MT em 18.11.97, posteriormente autuado na 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso sob o nº 1997.36.00.005652-4 (fls. 65/6), em 18.11.97, após o que - e ante o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em 27.11.98, na qual foram indiciados os Srs. ILVO VENDRUSCOLO, ANTÔNIO FAGUNDES DE OLIVEIRA, JOSÉ NAKIRI e PEDRO PEREIRA DE SOUZA como incursos no crime de apropriação indébita (art. 168, § 1º, inciso III, do CPB) -, constituiu-se o processo 1998.36.00.007486-2 (fls. 60/4), em fase de oitiva de testemunhas (09.07.2002);

no que diz respeito às ações empreendidas na esfera cível, foram adotadas diversas medidas aptas a assegurar as garantias do Banco e os créditos do Governo Federal, tais como ações de depósito, ações de seqüestro através das quais, segundo consta, “foram recuperados 8.410.280 Kg de soja (....) pelo valor de R$ 2.326.844,13 que foram depositados na agência de Lucas do Rio Verde em conta vinculada”; além de ações de indenização, dentre outras.

DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E DO MÉRITO

4. De início, tem-se como preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 213 do Regimento Interno/TCU, sendo, portanto, merecedora de conhecimento a presente representação. Quanto ao mérito, e diante dos inúmeros e graves fatos descritos no Relatório de Auditoria AUDIT-95/02.871 (fls. 10/21), deve-se considerá-la procedente.

4.1. Todavia, para que se possa definir com precisão o deslinde a ser dado aos presentes autos, necessário analisarmos a pertinência, neste momento, de sua conversão em tomada de contas especial, fazendo-se necessário adentrarmos no exame do tema independência de instâncias.

4.2. Possui esta Corte de Contas jurisprudência tranqüila no tocante à autonomia entre as instâncias administrativa, penal e cível. Se é certo esse entendimento, não menos correto é o fato de que no processo penal, por se estar investigando condutas ilícitas que, se comprovadas, no mais das vezes implicam penas restritivas de liberdade - tratando-se, pois, de direitos indisponíveis -, torna-se imperioso, no curso do processo, a produção e apresentação de provas mais robustas, utilizando-se, inclusive, como no caso vertente, da autorização para quebra dos sigilos fiscal e bancário, trazendo, sobremaneira, subsídios importantes à persuasão do juiz e à diminuição de sua margem de erro ao proferir a sentença.

4.3. Tal posição já foi, inclusive, defendida pelo Ministério Público junto a este Tribunal em parecer que veio a integrar o Relatório que conduziu à Decisão nº 272/99 - Primeira Câmara - Ata 41/99, vazado nos seguintes termos:

“ (....)

28. Apesar da independência de instâncias, nada obsta a que esta Corte, ao seu prudente arbítrio, opte por aguardar o desfecho de processo instaurado no âmbito do Poder Judiciário, sempre que entender que este procedimento seja útil na formação de sua convicção.

29. Por certo as provas que não possuímos aqui terão sido coligidas e produzidas durante a instrução judicial e isto, sem dúvida, permitirá àquela instância julgadora emitir juízo em bases mais seguras”.

4.4. Nesse sentido, e tendo em vista a existência de diversos inquéritos policiais e/ou ações penais tramitando na Justiça Federal de 1ª instância para apuração dos fatos elencados na peça inaugural dos presentes autos, vislumbro, neste caso concreto, a pertinência de que se promova por agora tão somente um acompanhamento do andamento das mesmas com a finalidade de, posteriormente, e se necessário for - diante de decisões, por exemplo, que tenham determinado o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, ou que tenham julgado extinta a punibilidade, ou ainda declarado que o fato imputado não constitui crime (art. 67 do CPP), decisões estas que não refletem quer no juízo cível, quer na esfera administrativa ou ainda, da efetiva comprovação de dano quando de seus desfechos - vir a ser provocado este Tribunal para a adoção das medidas de seu mister.

4.5. Não se trata, S.M.J., de negativa de prestação jurisdicional - considerando-se que esta Corte está a exercer uma 'jurisdição especializada' - mas sim de medida que visa a evitar duplicidade de esforços, além do que não se pode olvidar, em acréscimo as considerações até aqui expendidas que:

não há nos autos elementos a que se possa quantificar com precisão o dano imposto ao Erário, um dos pressupostos indispensáveis à instauração de um processo de tomada de contas especial;

a maioria das infrações tratadas nos presentes autos referese a ilícitos praticados contra o Sistema Financeiro Nacional, o que requer, de pronto, acesso a dados atinentes à movimentação bancária e/ou fiscal de particulares - pessoas físicas ou jurídicas - protegidos pelo sigilo, fato este que implicaria necessidade de autorização judicial (princípio da reserva jurisdicional) e que demandaria tempo;

a imputação de responsabilidades e o valor do débito somente serão determinados definitivamente após a realização de perícias contábeis, o que certamente se dará no âmbito das ações penais em andamento;

uma das implicações da condenação criminal é tornar certa a obrigação de ressarcir o dano causado pelo crime, nos termos do art. 91, inciso I, do Código Penal; conferindo-se à sentença penal condenatória transitada em julgado a natureza de título executório (art. 584, inciso II, do CPC).

4.6. Deve, portanto, o princípio da independência de instâncias ser visto com temperamentos, à luz do caso concreto, não se tratando, em absoluto, de submissão de uma à outra, mas sim de medida que visa a evitar dispêndio de esforços, o que viria a atentar contra outro princípio, o da economia processual.

4.7. Em consonância com essa linha de raciocínio e tendo em conta - especificamente no que tange ao processo 2000.36.00.001776-4, originário do inquérito policial nº 433/98 - que houve o deferimento do pedido de seu arquivamento por força de que “os fatos não indicaram qualquer conduta criminosa” (fls. 73), hipótese esta que não influi na esfera cível (art. 67, inciso III, CPP), necessário que seja verificada a ocorrência de dano aos cofres públicos, para fins de instauração e encaminhamento a este Tribunal, a se comprovar, do processo de tomada de contas especial.

CONCLUSÃO

5. De todo o exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo :

a) que se conheça da presente Representação, com fulcro nos arts. 65 e 67 da Resolução TCU n.º 136/2000, c/c o art. 4º da Portaria TCU n.º 68/97, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) que seja determinado à Superintendência Regional do Banco do Brasil em Mato Grosso que :

b.1) apure a ocorrência de dano ao erário como resultado do ilícito apurado junto à 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso nos autos do processo 2000.36.00.001776-4, arquivado sob o argumento de que o fato imputado não constituía crime, hipótese esta que não repercute na esfera cível (art. 67, inc. III, do CPP), encaminhando a esta Corte de Contas, caso constatada, o competente processo de tomada de contas especial; fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para tanto;

b.2) acompanhe o desenrolar das ações penais movidas pelo Ministério Público Federal em curso na Justiça Federal - Seção Judiciária em Mato Grosso discriminadas no item 3 desta instrução, dando ciência a este Tribunal do desfecho das mesmas, devendo, caso comprovado algum dano, adotar as providências necessárias com vistas a instauração do competente processo especial de contas, encaminhando-o a este Tribunal; sem prejuízo da realização concomitante de tal acompanhamento por esta Unidade Técnica.”

É o Relatório.

VOTO

Uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, deve a presente Representação ser conhecida e analisado o seu mérito.

O fato de o processo 2000.36.00.001776-4 haver sido arquivado sob o argumento de que os atos imputados não constituíam crime não deve ser motivo para que a Superintendência Regional do Banco do Brasil em Mato Grosso também arquive as apurações do dano causado ao Erário.

Deve-se mencionar a independência das instâncias penal, cível e administrativa. Poder-se-ia afastar a responsabilidade cível ou administrativa de responsável, em decorrência da inexistência do fato ou da negação da autoria, o que não é o caso. Verificou-se tão-só arquivamento em virtude de não haver sido identificado crime, sem se adentrar o mérito da autoria ou do fato.

Não se verificam nos autos razões para mitigar a competência administrativa ou cível em detrimento da penal, pois uma instância independe da outra. Entendo pertinente que se dê continuidade, no âmbito da Superintendência Regional do Banco do Brasil em Mato Grosso, aos procedimentos com vista ao ressarcimento do dano causado ao erário, a fim de quantificar o débito e identificar os responsáveis.

No que tange à possibilidade de converter estes autos em TCE ou de determinar à Superintendência Regional do Banco do Brasil em Mato Grosso que instaure a competente TCE, deve-se ter cautela. Existem os inquéritos policiais em andamento com vista a apurar os eventuais prejuízos causados ao Erário, dos quais o nº 313/96, 190/90, 433/98, 493/98 e 408/97 foram autuados na Justiça Federal de Mato Grosso sob o nº 1997.36.00.000095-4, 2000.36.00.008469-8, 2000.36.00.001776-4, 1999.36.00.000092-6 e 1997.36.00.005652-4, respectivamente. O inquérito nº 309/99 foi encaminhado à Procuradoria da República em março de 2001 para o oferecimento de denúncia.

Como visto, o Banco do Brasil vem adotando as medidas necessárias ao ressarcimento dos danos causados. Em observância ao princípio da economia processual, entendo não ser pertinente a conversão destes autos em TCE no momento. Contudo, nada obsta que a Unidade Técnica acompanhe os desdobramentos dos feitos judiciais, o que, no futuro, poderá ensejar a proposta de instauração da competente TCE.

Uma vez verificados os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU, deve ser conhecida a comunicação formulada pela SECEX-MT como Representação, para, no mérito, considerá-la procedente, fazendo-se as pertinentes determinações.

Ante o exposto, com as vênias de estilo por dissentir, em parte, da proposta formulada pela SECEX-MT, VOTO por que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto a este Plenário.

TCU, Sala das Sessões, 27 de novembro de 2002.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

DECISÃO Nº 1.621/2002 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.348/1999-3

2. Classe de Assunto: Classe VII - Representação.

3. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Mato Grosso (SECEX-MT).

4. Entidade: Superintendência Regional do Banco do Brasil em Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: SECEX-MT. 8. Decisão: O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

8.1 - conhecer da Representação formulada pela SECEX-MT, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 68 e 69 da Resolução nº 136/TCU/2000, para, no mérito, considerá-la procedente;

8.2 - determinar à Superintendência Regional do Banco do Brasil em Mato Grosso que dê continuidade à apuração do débito inserido no processo 2000.36.00.001776-4;

8.3 - determinar à SECEX-MT que acompanhe o desenvolvimento das ações judiciais em que se discute a presente matéria, informando ao Relator os fatos relevantes que venham a ocorrer;

8.4 - arquivar os presentes autos.

9. Ata nº 45/2002 - Plenário

10. Data da Sessão: 27/11/2002 - Ordinária

11. Especificação do quorum :

11.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça, Iram Saraiva, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator) e o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha.

11.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

VALMIR CAMPELO

na Presidência

BENJAMIN ZYMLER

Ministro-Relator