Página 3731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.418 - PR (2015/0122615-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADOS : ANDERSON RENY HECK E OUTRO (S) - PR029701 LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA E OUTRO (S) -PR055848

ELIZIO MATHEUS FERREIRA - PR043799

DECISÃO

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. CABIMENTO, SALVO SE HOUVER ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela

UNIÃO, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4a. Região, assim ementado:

SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DA REMUNERAÇÃO DOS DIAS PARALISADOS. DESCABIMENTO.

1. Considerando a omissão normativa

infraconstitucional, diante do art. 37, VII, bem como direito fundamental insculpido no art. 9O., ambos da CF/88, o desconto da remuneração dos dias paralisados em virtude de adesão a movimento grevista, na falta de norma regulamentadora da matéria, pode obstar o próprio exercício do direito de greve dos servidores públicos.

2. Outrossim, não houve, no caso sub judice,

demonstração de que a greve dos servidores possa ser reputada abusiva, nos termos do art. 14 da Lei 7.783/89, devendo a Administração se abster de proceder ao referido desconto (fls. 260).

2. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta

violação dos arts. 40, 44, I, 45, 116, X, 117, I da Lei 8.112/1990, c/c arts. 1o., 2o. e 3o. do Decreto 1.480/1995, c/c art. 7o., 10 e 14 da Lei 7.783/1989, ao fundamento de que há,

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