Página 5383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.187 - RJ (2019/0142046-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ESTER BARBARA DA SILVA

ADVOGADO : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ148792 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. LIMITAÇÃO PELA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da UNIÃO fundado na alínea a do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDORA PÚBLICA. ENFERMEIRA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA.

1- Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO, nos autos da ação ordinária proposta por ESTER BARBARA DA SILVA, com pedido de tutela de urgência, tendo por objeto a sentença de fls.250/255, na qual a autora objetiva que a ré se abstenha da prática de qualquer ato que vise a restringir ou obstar a plena acumulação remunerada de vínculos públicos garantidos à Autora, bem como a anulação de qualquer processo administrativo disciplinar - PAD com iminente pedido de demissão que por ventura estiver em curso.

2- A vexata quaestio desta ação está na comprovação de que existe compatibilidade de horários que permitiria à apelada ser mantida no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos de Saúde no Hospital Federal Cardoso Fontes e no vínculo celetista de Enfermeira junto a Petrobras, sem redução da carga horária ou opção por um dos vínculos para se adequar aos limites estabelecidos pelo TCU, tido como impeditivo ao prosseguimento do processo de aposentadoria nº 33407.004406/2016-13 (fls. 117).

3- O parágrafo 2º, do art. 118, da Lei nº 8.112/9, dispõe que "a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários." E isso se dá porque a finalidade é garantir a eficiência do serviço público, o que deságua na obrigatória comprovação da compatibilidade de horários.

4- ln_casu, verifica-se às fls.28, que a autora ocupa o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos de Saúde no Hospital Federal Cardoso Fontes, exercendo esta atividade com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, sob o regime de plantão de 12hx60h, das 19h às 07h (fls.28), enquanto no vínculo trabalhista exercido junto a PETROBRAS, cumpre carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com horário compreendido das 08h às 17h,

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