Página 7324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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prisional compatível e havendo viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de providências: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto.

Diante de tais premissas foi editada a Súmula Vinculante n. 56, in verbis:

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 641.320.

Na hipótese dos autos, contudo, as instâncias ordinárias consignaram que o apenado está cumprindo pena no regime semiaberto, em estabelecimento prisional adequado, uma vez que possui alojamento especial destinado a detentos com o perfil do ora paciente, conforme se verifica dos seguintes trechos:

Juízo da Execução:

[...] De fato, há circunstância nova a envolver a questão decidida no evento 58.1 destes autos. É que o apenado não mais se encontra custodiado em cela especial do Complexo Médico Penal, porquanto fora removido à Colônia Penal Agrícola após ter sido beneficiado com a progressão ao regime semiaberto.

Nada obstante, mesmo custodiado doravante em estabelecimento prisional de regime semiaberto, o apenado conta com alojamento especial destinado a ex-policiais, guardas municipais e agentes penitenciários então em cumprimento de pena em regime semiaberto, conforme informado pela Direção da Colônia Penal Agrícola no evento 220.1 destes autos. De modo que assegurada a prisão em cela especial de estabelecimento prisional comum restam atendidas as normas do artigo 295, §§ 1º, e , do Código de Processo Penal.

Forte nessas razões, indefiro o pedido de remoção do preso à carceragem da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos.

Por via de consequência, permanecendo o apenado custodiado em prisão adequada, e conforme aos ditames legais, nada há que justifique a concessão de “regime semiaberto harmonizado”.

Aliás, não é possível fixar o regime de cumprimento de

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