Página 3325 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2019

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Condeno, ainda, o réu, nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Deixo, no entanto, de condená-lo nas custas processuais por ser isento na forma da lei. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considerase prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, o que faço com fulcro na exceção inserta no art. 496, § 3º, I, do vigente CPC. REQUISITE-SE, via sistema AJG, o pagamento dos honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/07; e Comunicado CG nº 1153/15 e Provimento CG nº 42/13), caso ainda não providenciada tal medida. Em caso de recursos voluntários, atentemse as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior (CF, art. 109, I), a depender de a causa de pedir não decorrer de acidente de trabalho (ao e. TRF3), ou decorrer (ao e. TJSP), conforme Súmulas 501, do STF, e 15, do STJ). Neste sentido: TRF3 - 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, AI 0019366-44.2016.4.03.0000/SP, em 31/01/2017. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE (61615). P.I.C. Tatuí, 07 de junho de 2019. - ADV: ROBERTO AUGUSTO DA SILVA (OAB 172959/ SP), DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI (OAB 210142/SP)

Processo 1008157-86.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - José Augusto da Silva -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por JOSÉ AUGUSTO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o que faço resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Porém, dispenso-o, por ora, do pagamento de tais verbas sucumbenciais, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 22/25), ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese prevista no artigo 98, § 3º, do vigente CPC. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior (CF, art. 109, I), a depender de a causa de pedir não decorrer de acidente de trabalho (ao e. TRF3), ou decorrer (ao e. TJSP), conforme Súmulas 501, do STF, e 15, do STJ). Neste sentido: TRF3 - 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, AI 0019366-44.2016.4.03.0000/SP, em 31/01/2017. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE (61615). P.I.C. - ADV: ROBERTO AUGUSTO DA SILVA (OAB 172959/SP), ANDRESSA GURGEL DE OLIVEIRA GONZALEZ ALVES (OAB 270356/SP)

Processo 1008201-08.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Neiva Paes de Camargo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder em favor de NEIVA PAES DE CAMARGO o benefício de auxílio-doença nos termos da lei, desde a data do indeferimento administrativo (11.04.2018 cf. fl. 18), conforme apontado na fundamentação, observando-se o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com pagamentos atrasados de uma só vez. A correção monetária das parcelas vencidas dar-se-á nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267/13, observando a decisão do STF que efetuou a modulação de efeitos das ADI’s 4.357 e 4.425. Os juros de mora são devidos a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil e incide a taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), até 30/06/2009. A partir desta data, os juros serão calculados nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do vigente Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o réu, nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Deixo, no entanto, de condená-lo nas custas processuais por ser isento na forma da lei. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, o que faço com fulcro na exceção inserta no art. 496, § 3º, I, do vigente CPC. Em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior (CF, art. 109, I), a depender de a causa de pedir não decorrer de acidente de trabalho (ao e. TRF3), ou decorrer (ao e. TJSP), conforme Súmulas 501, do STF, e 15, do STJ). Neste sentido: TRF3 - 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, AI 0019366-44.2016.4.03.0000/ SP, em 31/01/2017. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE (61615). P.I.C. Tatuí, 07 de junho de 2019. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA PIEROTTI (OAB 202705/SP), ROBERTO AUGUSTO DA SILVA (OAB 172959/SP)

Processo 1008387-65.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvia Moreno - Fica o(a) autor(a), através de seu(sua) procurador(a),devidamente intimado(a) da perícia, que será realizada na Rua Santo Amaro n° 94 - Jd.Paulistano - Sorocaba-SP (próximo ao Colégio Salesiano), no dia 31/07/2019 às 10:30 hs, com o Dr.Dirceu de Albuquerque Doretto, devendo levar CARTEIRA DE TRABALHO, RG, CPF e CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, bem como de exames de laboratório, radiológicos, relatórios médicos, receituários, e outros relativos ao caso, se porventura os tiver, sob pena de preclusão da prova. - ADV: REGINALDO MORENO (OAB 139553/SP)

Processo 1008735-49.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jose Antonio Correa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por JOSÉ ANTONIO CORRÊA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o que faço resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Porém, dispenso-o, por ora, do pagamento de tais verbas sucumbenciais, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 45/48), ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese prevista no artigo 98, § 3º, do vigente CPC. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior (CF, art. 109, I), a depender de a causa de pedir não decorrer de acidente de trabalho (ao e. TRF3), ou decorrer (ao e. TJSP), conforme Súmulas 501, do STF, e 15, do STJ). Neste sentido: TRF3 - 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, AI 0019366-44.2016.4.03.0000/SP, em 31/01/2017. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE (61615). P.I.C. Tatuí, 07 de junho de 2019. - ADV: ALYSSON IDE RIBEIRO DA SILVA (OAB 197307/SP), MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI (OAB 73062/ SP)

Processo 1009057-69.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiano da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por CRISTIANO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o que faço resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487,