Página 9 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Junho de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses

Zona Eleitoral (ANDRADINA)

RECORRENTE: EDILEUZA DA CRUZ DA SILVA

ADVOGADAS: MILENA DOURADO MUNHOZ ZANINI PAES OAB: 263670/SP E OUTRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Ministro Jorge Mussi

Protocolo: 688/2018

Eleições 2016. Recurso extraordinário. Recurso especial eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Vice-Prefeito. Sucessão. Inelegibilidade superveniente. Art. 14, § 6º, da Constituição Federal. Violação. Inocorrência. Precedente do STF. Recurso extraordinário ao qual se nega seguimento.

DECISÃO

Vistos etc.

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Edileuza da Cruz da Silva contra o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral das fls. 479-86 pelo qual negado provimento ao agravo regimental em recurso especial eleitoral, mantida a cassação do seu diploma, em sede de recurso contra expedição de diploma, nas Eleições 2016, na qual concorreu ao cargo de Vice-Prefeito do Município de Nova Independência/SP.

2. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido (fls. 479-80):

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). VICEPREFEITO. SUCESSÃO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. ART. 14, § 6º, DA CF/88. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. A teor da jurisprudência desta Corte,"na hipótese de sucessão, o Vice-Prefeito assume definitivamente o cargo de prefeito [...]. Para disputar outros cargos inclusive o anteriormente exercido, de vice-prefeito , [...] deve renunciar no período de seis meses antes da eleição, conforme preceitua o § 6º do art. 14 da Constituição"(Consulta 155-38/DF, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 1º.7.2016).

2. Na espécie, a moldura fática do aresto a quo revela que a agravante: a) elegeu-se Vice-Prefeita de Nova Independência/SP nas Eleições 2012; b) candidatou-se ao mesmo cargo nas Eleições 2016 e teve o registro deferido em 12.9.2016; c) em 13.9.2016, renunciou e então sucedeu não apenas substituiu a Prefeita, cassada na mesma data pela Câmara Municipal.

3. A cassação do mandato da Prefeita à época gerou a vacância do referido cargo, de modo que a agravante Vice-Prefeita nas Eleições 2012 e candidata ao mesmo cargo em 2016 passou a ocupá-lo de forma definitiva, configurando-se, portanto, o instituto da sucessão e atraindo-se a inelegibilidade de que trata o art. 14, § 6º, da CF/88. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido."

3. No recurso extraordinário (fls. 489-96) interposto com fundamento nos arts. 102, III, a e b, e 121, § 3º, da Constituição Federal, e 281 do Código Eleitoral e aparelhado na violação do art. 14, § 6º, da CF/1988-, a recorrente sustenta, em síntese, que:

i) presente a repercussão geral da matéria, porquanto o caso envolve discussão acerca do direito de sufrágio, na hipótese em que a cassação do diploma ocorreu por mera formalidade, uma vez que não seria possível cumprir a determinação constitucional de desincompatibilização 6 (seis) meses antes do pleito, pois a incompatibilidade surgiu 18 dias antes da eleição;

ii) prequestionada a matéria atinente à afronta ao art. 14, § 6º, da Carta Magna; e

iii) referida norma constitucional admite interpretação especial, tendo em vista que não poderia afastar 6 (seis) meses antes do pleito, porquanto somente assumiu, em substituição, o cargo de Prefeito a 18 dias da eleição.

4. Em contrarrazões (fls. 500-8), o Ministério Público Eleitoral requer o não conhecimento do recurso extraordinário, sob os seguintes argumentos: (i) ausência do requisito da repercussão geral; (ii) o caso consiste efetivamente em sucessão, tendo sido o mandato atingido por inelegibilidade superveniente, nos termos do art. 14, § 6º, da CF/1988; e (iii) ainda que se tratasse de substituição temporária, a disciplina da inelegibilidade incide mesmo na hipótese de mandato tampão, em decorrência de cassação do titular.

É o relatório.

Decido.

1. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Preliminar de repercussão geral formulada, nos moldes dos arts. 102, § 3º, da Lei Maior e 1.035, § 2º, do CPC.

2. Não merece trânsito o recurso extraordinário.

3. Registrado, expressamente, no acórdão recorrido que, "uma vez que a vacância na chefia do Poder Executivo local ocorreu