Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária. Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento. O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/ Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal. Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: CARLOS ALVES BARBOSA

CPF: 162.210.908-22

Endereço: RUA CLÁUDIO SILVEIRA, 45, PRES. ROOSEVELT -CEP: 38.401-084 - UBERLÂNDIA - MG. AIIM - ITCMD 4.122.409-7 de 03-06-2019.

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-RIBEIRÃO PRETO, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 1550 -RIBEIRÂNIA - Ribeirão Preto - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Notificação AIIM - ITCMD 4.122.410-3 de 03-06-2019.

Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária. Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento. O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/ Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal. Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: ALEXANDRE ALVES BARBOSA

CPF: 334.287.648-46

Endereço: AV. NICOLAU TOLENTINO DE ALMEIDA, 736, CENTRO - CEP: 14.610-000 - IPUÃ - SP.

AIIM - ITCMD 4.122.410-3 de 03-06-2019.

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-RIBEIRÃO PRETO, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 1550 -RIBEIRÂNIA - Ribeirão Preto - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto - DRT-6 deu início, no âmbito do protocolo administrativo GDOC 1000289-272277/2019, mediante a expedição de ORDEM DE INSTAURAÇÃO, a PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE da inscrição estadual IE 582.896.416.119, atribuída a HBR COMÉRCIO DE PEÇAS FUNDIDAS LTDA - ME - CNPJ 15.453.885/0001-51, com endereço declarado ao fisco na Rua: José Caetano da Silva Coutinho, 366 - Pq. Indl. Tanquinho, na cidade de RIBEIRÃO PRETO/SP, em razão da comprovação de fatos que configuram a simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, hipótese prevista no artigo 21, inciso I da Lei 6.374/89. A instauração do procedimento administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição tem fundamento nos artigos 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, sendo facultada a apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias para esclarecimento dos fatos que motivaram este procedimento.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto - DRT-6 deu início, no âmbito do protocolo administrativo GDOC 1000291-549295/2018, mediante a expedição de ORDEM DE INSTAURAÇÃO, a PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE da inscrição estadual IE 797.431.188.116 (IE anterior 797.218.252.110), atribuída a S C ALVES COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ 25.136.563/0001-32, com endereço declarado ao fisco na Rua: Martinico Prado, 790 - Sala 03 - Vila Tibério (Endereço Anterior: Rua: Paraíba, 209-A - Sala 02 - Campos Elíseos), na cidade de RIBEIRÃO PRETO/SP, em razão da comprovação de fatos que configuram a inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização, hipótese prevista no artigo 21, inciso III da Lei 6.374/89. A instauração do procedimento administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição tem fundamento nos artigos 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, sendo facultada a apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias para esclarecimento dos fatos que motivaram este procedimento.

NF 1

Comunicado

Notificação - AIIM ICMS

Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2. Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www.fazenda.sp.gov.br/ guias/demais.asp Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/ .

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: DNABR COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME.

IE: 797.216.871.115 / CNPJ/CPF: 25.097.100/0001-09

AIIM - ICMS 4.124.153-8, de 03-06-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-RIBEIRÃO PRETO, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 1550 -RIBEIRÂNIA - Ribeirão Preto - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Núcleo Fiscal de Cobrança - DRT-6

Comunicado

Ficam os contribuintes abaixo relacionados NOTIFICADOS a liquidar o débito decorrente do rompimento do parcelamento, no prezo de 05 dias.

O não atendimento no prazo acima determinado acarretará a inscrição em dívida ativa.

Edson Aparecido de Souza - CPF: 038.881.228-13 - Parcelamento: 008.510.654

Melmuara T. Donega Candido - CPF: 379.657.158-13 - Parcelamento: 008.510.752

Sergio Henrique B. Suguita - CPF: 126.987.428-44 - Parcelamento: 008.701.330

Núcleo de Serviços Especializados - I

Comunicado

Cassação da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014, torna público que, à vista da constatação de inatividade, formalizada por meio da “Declaração de não Localização de Estabelecimento”, exarada no (s) expediente (s) a seguir elencado (s), determinou a CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL atribuída ao (s) estabelecimento (s) abaixo relacionado (s), a partir da data indicada.

Desse ato caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto, no prazo de 30 dias contados dessa publicação, conforme artigo 13 da referida Portaria.

Contribuinte: DS DOS SANTOS ELETRO EIRELI - ME

Inscrição Estadual: 310.617.769.114 - CNPJ: 25.065.770/0001-43

Endereço: Rua Voluntários da Franca, 1681 - Andar Nono Sala 91 - Bairro Centro - Município: Franca

Data de Inatividade:23/06/2016

GDOC (expediente):1000289-310440/2019

Comunicado

Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I, e nos termos da Portaria CAT 95/2006, artigo 3º, § 1º, item 1, torna público que, à vista de indícios de simulação de existência da empresa, formalizada por meio do “Demonstrativo de Suspensão da Inscrição Estadual”, exarado no expediente a seguir elencado, determinou a SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL atribuída ao estabelecimento abaixo relacionado, a partir da data indicada.

Contribuinte: MGO AGRONEGÓCIOS EIRELI

Inscrição Estadual: 322.052.734.110 - CNPJ: 24.635.821/0001-62

Endereço: Avenida 17-A 101 - Bairro Vivendas do Bom Jardim - Município: Guaíra

Data da Diligência: 07-06-2019

GDOC (expediente): 1000289-317381/2019

Dentro do prazo de 30 dias contados desta publicação poderá ser apresentada defesa, sem efeito suspensivo, aos Postos Fiscais da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

PRESIDENTE PRUDENTE - DRT-10

Núcleo de Serviços Especializados - DRT-10 Comunicado

Fica (m) cientificado (s) o (s) interessado (s) abaixo relacionado (s) de que o Chefe do Núcleo de Serviços Especializados da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente INDEFERIU o pedido apresentado, referente a dispensa IPVA.

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data desta publicação, o (a) interessado (a) poderá apresentar recurso, uma única vez, ao Delegado Regional Tributário de Presidente Prudente.

Interessado (a) - TIYOSIM FUTENMA / CPF - 037.853.228-60 Protocolo - 13679-251052/2019

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRT-12

Retificação do D.O. de 05-06-2019

Leia-se este Comunicado corretamente como segue e não como constou:

AUTO POSTO NOVA PRINCESA EIRELI

Avenida Prestes Maia, 880 - Vila Guiomar, Santo André/SP Inscrição Estadual: 626.514.498.115 CNPJ:

18.967.673/0001-80

Representado por: Cesar Henrique Carvalho Câmara RG 11.226.113-9

Fica o contribuinte acima identificado CIENTIFICADO da decisão proferida pelo Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária do ABCD - DRT-12, no Processo Administrativo, GDOC 97895-743928/2018 que deferiu seu pedido de agendamento da análise na Amostra 2 (testemunha).

Fica ainda NOTIFICADO que em decorrência da decisão acima mencionada, deverá comparecer no dia 25 (vinte e cinco) de Junho de 2019 (terça-feira), às 10h, na Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, estabelecido na Rua Monteiro Lobato, 270, Bloco K, 1o andar, Cidade Universitária, Campinas, SP, CEP 13083-862, para acompanhar a deslacração das Amostras 2 (“testemunha”) dos combustíveis coletados em visita fiscal, 1 (uma) amostra de Gasolina Comum e 1 (uma) amostra de Etanol, conforme Termo de Coleta de Amostras DRT-12 0030/2018, para a realização de idêntico ensaio ao realizado nas Amostras 1 (“prova”).

Na data, horário e local supramencionados, o contribuinte ou seu representante legal, deverá estar munido de cópia dos RESULTADOS DE ANÁLISE SF 000004/19 e SF 000006/19 emitidos em 23-01-2019 pela Central Analítica - Instituto de Química - UNICAMP.

Obs: O não comparecimento do interessado no dia e hora fixados implicará no prosseguimento do processo administrativo, culminando na CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, face ao resultado da análise na Amostra 1 (“prova”).

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

GUARULHOS - DRT-13

NF 2

Comunicado

Notificação de AIIM

Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.

Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www. fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária. Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: JOPAK EMBALAGENS EIRELI

IE: 188.047.295.119 / CNPJ/CPF: 19.052.383/0001-70

Solidariamente com o Sr ISRAEL NOGUEIRA DE ALMEIDA, RG: 13.516.930-6 e CPF: 027.394.348-04. Residente em Avenida Seringueiras 35, Condomínio Arujazinho IV, Arujá/SP CEP: 07434-455

AIIM - ICMS 4.122.798-0, de 04-06-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-GUARULHOS, AV. TIMÓTEO PENTEADO, 531 - VILA HULDA - Guarulhos - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Comunicado

Interessado: MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA. IE: 336.132.433.112 - CNPJ: 61.530.390/0001-04 - CNAE: 25.99-3/99 - Fabricação de outros produtos de metal não especificados