Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

Localidade: Guarulhos - SP

Endereço: Avenida Hugo Fumagali, 298 - Cumbica. CEP: 07.220-080

O Chefe do Posto Fiscal de Guarulhos, em conformidade com o que dispõe o artigo 71 da Lei 6.374/89, bem como o artigo 488 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00 e ainda com o disposto na Portaria CAT 60, de 19-09-1991, que delega ao Chefe do Posto Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte a competência para imposição de Regime Especial “Ex-Officio”, nos termos da Cláusula Sétima - § 1º do Regime Especial “Ex--Officio”, processo 1000106-1028516/2013, fica estabelecida a CESSAÇÃO do citado Regime Especial, a partir de 10-10-2017, tendo em vista a alteração cadastral do contribuinte para “Inapto - Não Localizada”.

Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS Comunicado

Cassação da eficácia de inscrição estadual.

O chefe do PF 10 Guarulhos, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, comunica aos interessados que, em decorrência de decisão exarada (s) no (s) expediente (s), determinou a cassação da eficácia da Inscrição Estadual, atribuída ao (s) estabelecimento (s) do (s) contribuinte (s) abaixo.

Contribuinte: JFV - COMÉRCIO DE ÓLEOS EIRELI - ME

Inscrição Estadual: 796.618.568.116 - CNPJ: 28.357.787/0001-62

Endereço: Rua Padre Agostinho, 177, CEP 07.250-280, Cidade Aracilia - Guarulhos - SP

GDOC: 1000105-309407/2019

Data da Inatividade: 09-08-2018

Motivo: Não Localização de Contribuinte

Da cassação caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Guarulhos no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, nos termos do art. 13 da Portaria supramencionada.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

OSASCO - DRT-14

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Osasco - DRT-14, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016, acolhe a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, Protocolado GDOC 1000314-100972/2019, relativamente à empresa DEZOTTI METAIS EIRELI, Inscrição Estadual 278.353.793.116 e CNPJ 32.385.475/0001-30, com endereço declarado ao fisco como sendo à Estrada dos Pereiras, 279, Chácara Real (Caucaia do Alto) - Cotia/SP CEP 06726-360 em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que configurem a circunstância de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a partir de 08-01-2019, data de sua concessão, hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00).

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Osasco - DRT-14, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016, acolhe a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, Protocolado GDOC 1000314-257422/2019, relativamente à empresa NICODEMOS ALVES ALCÂNTARA, Inscrição Estadual 299.045.110.110 e CNPJ 24.691.589/0001-80, com endereço declarado ao fisco como sendo à Rua Santo Antonio de Pádua, 49 Casa 3, Cipó - Embu--Guaçu/SP CEP 06900-000 em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que configurem a circunstância de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a partir de 31-12-2017, data da última GIA entregue com movimento, hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00).

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Osasco - DRT-14, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016, acolhe a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, Protocolado GDOC 1000315-148148/2019, relativamente à empresa SANTOS SILVA COMERCIAL PLÁSTICOS E DESCARTÁVEIS LTDA, Inscrição Estadual 278.348.061.111 e CNPJ 31.906.772/0001-10, com endereço declarado ao fisco como sendo à Rua Jaçanã, 13 Bairro Jardim Lavapés das Graças - Cotia/SP CEP 06700-560 em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que configurem a circunstância de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a partir de 31-10-2018, data de sua concessão, hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00).

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016.

Posto Fiscal de Osasco

NF 1

Comunicado

Notificação: AIIM ITCMD

Assunto: AIIM ITCMD

Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: CARMEN ROBERTO DE ARRUDA

IE: N.A. / CNPJ/CPF: 079.261.438-04

AIIM - ITCMD 4.125.045-0, de 11-06-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-OSASCO, RUA JOSÉ CIANCIARULLO, 200 - CENTRO -Osasco - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS III

Comunicado

Servimo-nos da presente para NOTIFICAR o (s) interessado (s) a seguir mencionado (s), do INDEFERIMENTO de seu (s) pedido (s) referentes ao IPVA, tendo em vista não atender ao (s) requisito (s) disposto (s) na legislação vigente. Da decisão cabe recurso, com efeito suspensivo, dirigido ao Delegado Regional Tributário de Osasco, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação.

SIVEI/GDOC CPF/CNPJ NOME PLACA 51253-283447/2019 288.469.228-24 Michele Santiago de Oliveira EQH9471

140032-20190607-171809370-38 273.981.298-15

Laercio Sanches Rossi FLJ1015

140032-20190608-131736832-18 569.306.978-85

Josué Leite FYM0033

140032-20190606-144632715-86 045.548.548-84

Laurete Ludgero Ribeiro GCR5605

140032-20190605-145225411-81 111.103.828-71

Edmeia Rodrigues Claro FPY7804

140032-20190606-101102653-81 061.849.398-07

Angelo Furini Garcia GAR3345

140032-20190606-170301880-11 066.576.698-01

Roberto Lavini Crevatin EJH5119

140032-20190608-133428430-14 434.494.998-66

Wesley da Silva Miranda EPU4652

140032-20190605-192941157-16 061.364.028-40

Elizabete Maria Pereira da Silva FEG7343

140032-20190529-112517732-14 155.578.768-12

Claudio dos Santos RibeiroEAD1356

140032-20190608-133235964-26 226.205.798-21

Transni Transportes e Turismo Ltda DZP5556

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-10-Osasco, sito à Rua José Cianciarullo, 200 - Térreo, Osasco, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

b) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;

c) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;

d) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;

e) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017,

exercício 2018;

f) Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018,

exercício 2019.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98

e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27

da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo

legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do

artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido

para pagamento até o último dia útil do mês da data desta

publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos

da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a

inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN

ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS

SPG Distribuidora de Veículos Lt 12529093000800

00868882895 DSE-7973 30.110.849-3 2019 439,52 87,90 26,37

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

Comunicado

Servimo-nos da presente para NOTIFICAR o (s) interessado (s)

a seguir mencionado (s), do DEFERIMENTO de seu (s) pedido (s) de

restituição de IPVA.

GDOC INTERESSADO CPF/CNPJ PLACA

24352-254051/19 Rubia Coelho do Nascimento 318.536.048-60 EXM9180

1000656-114233/19 Lucyene Del Alamo 068.576.528-80 GEG7936

24352-242780/19 Andreia de Jesus dos Santos 306.200.268-98 HLB9634

24352-240264/19 Mitra Diocesana de B. Paulista 45.613.668/0021-96 EDA7274

24352-238947/19 Maria Luciene S. De A. Correia 561.814.853-68 FRQ0534

24352-242716/19 Shirlei Maria dos Santos 284.522.808-23 EQC8994

Comunicado

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados da Delegacia Regional de 95/2006, e em conformidade com a decisão constante nos protocolados abaixo

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

ARARAQUARA - DRT-15

Núcleo de Serviços Especializados - II

Comunicado

O (s) Contribuinte (s), abaixo identificado (s), fica (m) notificado (s) da suspensão preventiva da eficácia da Inscrição Estadual, em virtude da constatação da inatividade do estabelecimento efetuada por diligência ao endereço declarado no CADESP - Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo -, nos termos do inciso I do artigo 31 do RICMS/2000 (Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000, publicado no D.O. de 01/12/200).

Nome Empresarial: LOPES DE FARIA COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS EIRELI.

Número da Inscrição Estadual e do CNPJ: IE 587.366.061.114 - CNPJ 33.190.825/0001-75.

Endereço Constante do Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp): Avenida 4, 2200, Jardim Claret, CEP 13503-230, Rio Claro, SP.

Data a Partir da Qual o Estabelecimento É Considerado Inativo: 05-06-2019.

Expediente GDOC: 1000284-313126/2019.

Nome Empresarial: VULCAMT COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EIRELI.

Número da Inscrição Estadual e do CNPJ: IE 587.368.082.110 - CNPJ 12.658.740/0001-07.

Endereço Constante do Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp): Avenida 59, 1636, Jardim Anhanguera, CEP 13501-560, Rio Claro, SP.

Data a Partir da Qual o Estabelecimento É Considerado Inativo: 05-06-2019.

Expediente GDOC: 1000284-313113/2019.

Araraquara, com base no Artigo 3º da Portaria CAT

, promoveu a suspensão da eficácia da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS/SP, da (s) seguinte (s) empresa (s):

PROTOCOLADO RAZÃO SOCIAL IE

22569-316859/2019 Marcia Rosangela Andre 587.342.534.119

13054-318329/2019 Agropeças Indústria e Comércio de Máquinas Eireli 441.024.672.114

SUBCOORDENADORIA DE CONSULTORIA

TRIBUTÁRIA E CONTENCIOSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO

2 - CAMPINAS

Unidade de Julgamento de Campinas

Comunicado

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da

decisão do Chefe da Unidade de Julgamento de Campinas que

deu provimento ao pedido formulado através da contestação,

relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. Em

razão disso, extingue-se o crédito tributário conforme disposto

no artigo 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN.

Os autos serão encaminhados ao arquivo da Secretaria da

Fazenda do Estado de São Paulo.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Sandra Raise Miguel 5632582841 69.008.194-7 EIY-5760

Wilson Azevedo Ceschim 11926091825 69.027.516-0 ERB-0649

Comunicado

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da

decisão do Chefe da Unidade de Julgamento de Campinas que

negou provimento ao pedido formulado através da contestação,

relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta

publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com

os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos

termos do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Da decisão cabe recurso ao Delegado Tributário de Julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento de Campinas,

uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da

publicação desta notificação, conforme disposto no artigo 8º do

Decreto 54.714/09.

Os autos aguardarão o decurso do prazo no Posto Fiscal

identificado na Comunicação de Lançamento.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Anderson Tavares de Carvalho 17378603848 69.078.458-2

FTC-9338

Jaime de Oliveira 71600388868 68.925.575-5 DHT-2890

SUBSECRETARIA DE GESTÃO

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO

ESTADO

DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS

DO ESTADO

Despachos do Diretor, de 11-06-2019

DECISÕES FINAIS SOBRE INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA FINS

DE INGRESSO

NOME-RG-CARGO-Certificado de Sanidade e Capacidade

Física-CSCF-DECISÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO

FELIPE DA PAZ SENA DOS SANTOS GALDINO - RG

506966896 - OFICIAL DE PROMOTORIA I - CSCF 3222/2019 -Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado

para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

RODOLFO RAMENZONI - RG 263692942 - OFICIAL DE PROMOTORIA I - CSCF 3216/2019 - Candidato INAPTO para exercício

no cargo pleiteado para ingresso no serviço público, conforme

constatado na avaliação medico pericial. Cabe ao interessado

a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta

publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68.

SERGIO VOLPERT - RG 82809987 - OFICIAL DE PROMOTORIA I - CSCF 3221/2019 - Candidato considerado APTO para

exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público

após avaliação pericial.

SECRETARIA DA EDUCACAO

ANA CLAUDIA ROCHA - RG 26180433 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3224/2019 - Candidato considerado

APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço

público após avaliação pericial.

ANA ELZA CAMARGO DO REGO BARROS - RG 9594726 -PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3231/2019 - Candidato

considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

BRUNA LARISSA DA SILVA - RG 48140664 - PROFESSOR

EDUCACAO BASICA I - CSCF 3219/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no

serviço público após avaliação pericial.

CNPJ ENDEREÇO SUSPENSO A PARTIR DE

29.942.478/0001-12 Rua 8 A, 1653, Rio Claro - CEP 13.506-494 10-06-2019 67.040.204/0001-27 Rua Carlos Galli, 127, Matão - CEP 15.991-524 11-06-2019

GISELE DE FATIMA LOURENCO - RG 41685628 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3235/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

GLEICI VELOSO RODRIGUES - RG 27066459 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3234/2019 - Candidato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público, por ter sido constatado em perícia situação que pode agravar-se diante das atribuições próprias do cargo pretendido. Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68.

KARLA CORREIA DE MOURA - RG 43310920 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3226/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

LUCAS DE LIMA RISSARDO - RG 403905606 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - CSCF 3220/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

LUCIANA DE CASSIA MAZZA CORREIA - RG 27197123 -PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3237/2019 - Candidato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público, por ter sido constatado em perícia situação que pode agravar-se diante das atribuições próprias do cargo pretendido. Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68.

MAGDA RIBEIRO DE SOUZA ALVES - RG 20638914 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3217/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

MARIA DAJUDA FRANCA CAMPOS MENEGON - RG 19532003 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3218/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

MARIA FATIMA PEDRINI - RG 7411498 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3230/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

MARIA ROSANGELA FARIAS DE ANDRADE - RG 20727587 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3227/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

NADIA YUKARI KISHI NINOMIYA - RG 28281631 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3223/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

NICOLE CRISTINE DOS SANTOS SOUZA - RG 37479822 -PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3236/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

NILSA DE LOURDES GONCALVES - RG 16730968 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3233/2019 - Candidato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público, por ter sido constatado em perícia situação que pode agravar-se diante das atribuições próprias do cargo pretendido. Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68.

PAULA CRISTINA BARCELLOS ALVES - RG 21635689 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3225/2019 - Candidato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público tendo em vista o não atendimento à convocação para complementação da perícia inicial. Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68.

PRISCILA BEATRIZ DE LIMA - RG 41669781 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3232/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

PRISCILA OLIVEIRA MORAES - RG 47673867 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3229/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

ROBERTA THIEKO TAKAHASHI - RG 45746010 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3228/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

ROSANA STANICH CONDE - RG 17929016 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 3215/2019 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

Despachos do Diretor, de 11-06-2019

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88.

MINISTÉRIO PÚBLICO

FLAVIA CASACHI SOZZA AMARAL - 294959932 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 11-06-2019, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de OFICIAL DE PROMOTORIA I,