Página 901 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Junho de 2019

presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora – revelia (Art. 20 da Lei 9.099/95). Ressalto que, tratando-se de pessoa jurídica no polo ativo, a requerente deverá ser representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141 do Fonaje). 2.A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá fazer-se presente na audiência através de preposto credenciado (carta) com poderes específicos, sob pena de revelia, salvo na hipótese de celebração de acordo, caso em que a carta poderá ser juntada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; 3. Havendo relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; 4.A parte requerida deverá até o ato da data da audiência de conciliação, apresentar contestação e demais provas, justificando a pertinência, inclusive indicação de testemunhas (com completa qualificação); 5. Na audiência de conciliação, a parte autora deverá se manifestar, em até 10 min, sobre a contestação e documentos eventualmente apresentados pelo requerido. 6.Em causas de valor inferior à 20 salários-mínimos, a presença de advogado é facultativa, ciente as partes das manifestações necessárias, conforme acima exposto (item 4 e 5). Nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado. Caso não disponham de recursos para contratação de advogado, deverão solicitar atendimento, com antecedência (15 dias antes da audiência), à sede da Defensoria Pública (AV.: Marechal Rondon Nº 527, Bairro: Centro, Ji-Paraná, Fone (69) 3422-7112); 7. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação/MANDADO de intimação. 8. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo; 9- As partes deverão comparecer à audiência munidos de documentos de identificação válidos (Pessoa Jurídica – atos constitutivos, contrato social), bem como cientes de seus dados bancários, a fim de agilizar eventual acordo.

Ji-Paraná, 11 de junho de 2019.

Kennyson Júlio da Silva Marcelino

Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia | Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial

Endereço: Rua Elias Cardoso Balau n. 1220 - Bairro Jardim Aurélio Bernardi

(Próximo ao DETRAN) Ji-Paraná/RO - CEP: 76907-400

Processo n. 7002714-43.2019.8.22.0005

AUTOR: MAYARA GALVAO, ALCIDES EGIDIO ADAMI

Advogado do (a) AUTOR: LUANA GALVAO - RO9759

RÉU: GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A

Advogados do (a) RÉU: BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO - RO2991, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO -RJ95502

SENTENÇA

Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei n. 9.099-95.

Trata-se de pedido de indenização por dano moral, fundado na alegação de cancelamento de voo, com remarcação 3 dias após a data originalmente estabelecida no contrato.

Dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Todavia, vislumbro a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor em virtude da presença da verossimilhança das alegações da parte autora - consumidores, assim como diante da evidente vulnerabilidade desses em relação à requerida.

O pedido é procedente. Com efeito, embora a requerida tenha alegado ocorrência de mau tempo, não apresentou nenhuma prova nesse sentido, limitando-se a alegar, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Nesse sentido ainda convém relembrar que a requerida responde objetivamente por eventuais danos ao consumidor (CDC, art. 14 e 7º, parágrafo único; CC, arts. 730 e ss., 186 e 927), independentemente da existência de culpa, salvo ocorrência de fato fortuito externo ou força maior, desde que devidamente comprovado nos autos.

Desse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe, como, inclusive, já entendeu nosso egrégio TJ-RO:

RECURSOINOMINADO.CONTRATOTRANSPORTEAÉREO.MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -A ocorrência de casos fortuitos, como por exemplo problemas com o tráfego aéreo decorrentes de condições meteorológicas, excluem a responsabilidade da empresa por eventual atraso ou cancelamento de voo, contudo, devem ser comprovados, ônus que, na espécie, não se desincumbiu a empresa aérea recorrente. -A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO, Processo nº 7016845-69.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator (a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 18/02/2019.

Diante disso, é seguro afirmar que, por conta de tal situação retratada na inicial, o qual se originou da falha da prestação dos serviços por parte da requerida, os requerentes, de fato, sofreram transtornos que afetaram suas vidas privadas, retirando-os de sua regular vivência e convivência, afetando-lhes seu estado de espírito, sendo, pois, aptos a ensejarem a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais.

Embora a lei não estabeleça os parâmetros para fixação dos danos morais, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa.

Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$ 5.000,00 suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas por parte da requerida.

Quanto ao dano material, os requerentes também o comprovaram, conforme nota fiscal juntada ao id. 25605929, no valor de R$ 12,76, devendo a requerida reembolsar tal quantia, pois era de sua atribuição fornecer assistência material gratuita aos requerentes enquanto aguardavam o voo programado, conforme Resolução n. 400/2016 da ANAC, art. 27. Sobre tal valor deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária contada do desembolso (Súmula 43 do STJ).

Ante todo o exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial e, via de consequência: a) condeno a requerida a pagar a cada um dos requerentes indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, já atualizado nesta data, incidindo correção monetária e juros de 1% ao mês desta DECISÃO; b) condeno a requerida a pagar aos requerentes o valor de R$ 12,76, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária contada do desembolso (Súmula 43 do STJ).

Como corolário, resolvo o MÉRITO e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995).

Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta DECISÃO (10 dias após ciência da DECISÃO), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora de valor via Bacenjud.