Página 217 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2019

Supremo Tribunal Federal
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“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

O ato reclamado entendeu que o pleito do interessado não ofenderia tal enunciado, pois o abono em valor fixo concedido pelo reclamante caracterizaria revisão geral concedida em desacordo com as prescrições constitucionais. Transcrevo o trecho pertinente do voto condutor do acórdão:

“Com razão. A matéria já é do conhecimento deste Relator em razão de ter analisado outros feitos apresentados nesta Justiça contra o município, concluindo que o ente público recorrido aplicou índices de reajustes salariais diferenciados para cada referência, em razão da paga de valor fixo, como bem demonstrado na inicial.

Ora, nos termos preconizados no art. 37, X, da Constituição da República, ’a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices’.

Logo, a aplicação pelo recorrido de índices de reajuste diferenciados para a atualização dos valores de referência de cada cargo implica em violação ao princípio constitucional da identidade do percentual entre as referências (artigo 37, X, da CF/88).

A existência de diferenças de percentual quando do reajuste anual gerou evidente distorção, na medida em que imprimiu maior percentual de reajuste aos servidores que percebiam menor remuneração, desatendendo ao próprio objetivo para o qual o Decreto foi criado e violando a determinação contida na parte final do art. 37, X, da CF/88, pois acarretou indevida alteração de índices.

O município, na realidade, incorporou na estrutura de cargos e salários dos seus servidores os abonos concedidos, nos valores de R$200,00, a partir de maio/2007, R$ 150,00, a partir de maio/2009, ou seja, de forma fixa. A concessão dos abonos mensais acima e, logo em seguida, efetuado a incorporação ao salário do pessoal, demonstrou o propósito de não observar a determinação constitucional de revisar anualmente os salários do pessoal sem distinção de índices, pois não houve a concessão de índice específico de reajustamento geral, de modo a se observar o princípio da isonomia. Desta forma, reformo a r. sentença para conceder as diferenças e reflexos, parcelas vencidas e vincendas, nos estritos limites do pedido inicial e em respeito ao prazo prescricional”. (eDOC 26, p. 2)

Todavia, a extensão a todos os servidores do índice mais benéfico, ao fundamento de correção de revisão geral indevidamente realizada, implica contrariedade à Súmula Vinculante 37. Efetivamente, ao entender violada a vedação constitucional à distinção de índices do art. 37, X, a autoridade reclamada está a invocar o princípio da isonomia para estender, sem autorização legal, o percentual de aumento recebido pelos servidores de menor remuneração a todos os demais.

A Segunda Turma desta Corte entendeu, em caso semelhante ao dos autos, que a vantagem pecuniária individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003, no valor de R$ 59,87, não poderia ser convolada em aumento de 13,23%, correspondente ao percentual mais benéfico, para todos os servidores públicos federais, sob pena de violação à Súmula Vinculante 37. O acórdão recebeu a seguinte ementa:

“Reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. Ações que visam à defesa do texto constitucional. O julgador não está limitado aos fundamentos jurídicos indicados pelas partes. Causa petendi aberta. 6. Órgão fracionário afastou a aplicação do dispositivo legal sem observância do art. 97 da CF (reserva de plenário). Interpretação conforme a Constituição configura claro juízo de controle de constitucionalidade. Violação à Súmula Vinculante n. 10. 7. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37. 8. Reclamação julgada procedente”. (Rcl 14.872, de minha relatoria, DJe 2.6.2016)

DE mais recentemente, a exata controvérsia enfocada nesta reclamação, em litígio entre o Município de Mogi-Guaçu e servidor seu, foi também decidida neste sentido:

“Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 37. Leis Municipais nºs 1.000/2009 e 1.121/2011 do Município de Mogi-Guaçu. Reajustes de 17,74% e 18,33%. Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido. 1. É defeso ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, conceder reajuste remuneratório, sem a devida previsão legal, que importe em aumento de vencimentos de servidores, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante nº 37. 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 27334 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 20.3.2018)

Dessa forma, verifico que o ato reclamado, ao reconhecer o aumento salarial em percentual da remuneração do servidor, sem amparo legal, violou o disposto na Súmula Vinculante 37.

Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo procedente o pedido para cassar a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos do Processo 0011850-40.2015.5.15.0145, e determinar que outra seja proferida com a observância da Súmula Vinculante 37 do STF.

Publique-se.

Brasília, 10 de junho de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 32.790 (1156)

ORIGEM : 32790 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECLTE.(S) : JOSE EVANDRO FRANCISCO DA SILVA

ADV.(A/S) : ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (06028/PE) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

Vistos etc.

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Jose Evandro Francisco da Silva com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no RHC 59542/PE.

No aludido acórdão, a Corte Superior não conheceu dos segundos embargos de declaração interpostos em agravo regimental em recurso extraordinário em segundos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus, determinando a imediata baixa dos autos à origem, independentemente de publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso. Aduz o reclamante que o ato reclamado usurpou a competência desta Suprema Corte para conhecer do recurso extraordinário interposto. Pede, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão reclamado e, no mérito, sua cassação, com a subida do recurso extraordinário lá interposto.

É o relatório.

Decido.

A via estreita da Reclamação constitucional (arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal, a desobediência à súmula vinculante ou o descumprimento de decisão desta Corte, proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que pertinente, nesta última hipótese, à mesma relação jurídica e às mesmas partes.

A aferição da presença dos pressupostos que autorizam seu manejo deve ser feita com devido rigor técnico (Rcl 6735 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe-168, p. 10.9.2010), não cabendo o alargamento de suas hipóteses de cabimento por obra de hermenêutica indevidamente ampliativa , sob pena de desvirtuamento da vocação dada pelo constituinte ao importante instituto da reclamação constitucional.

No caso, a alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal estaria materializada em acórdão que reconheceu o caráter protelatório dos embargos e determinou a certificação do trânsito em julgado. Transcrevo a ementa do julgado:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INFUNDADO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. DESVIRTUAMENTO DO CÂNONE DA AMPLA DEFESA. ABUSO DE DIREITO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa.

2. Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação, a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão recorrido.

3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria de Recursos Extraordinários certificar o trânsito em julgado.

A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório da parte, autorizando, em tais hipóteses, a imediata certificação do trânsito em julgado (Pet 6395 AgR-EDED, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 28.9.2018). No mesmo sentido: ARE 1117349 AgR-ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe-101 de 15.5.2019.

Ausente, assim, nesta análise perfunctória, a plausibilidade jurídica do pedido.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Colha-se a manifestação da Procuradoria Geral da República.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Brasília, 07 de junho de 2019.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECLAMAÇÃO 32.793 (1157)