Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2019

Supremo Tribunal Federal
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ORIGEM : 32793 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECLTE.(S) : CELSO FERREIRA DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : RENE ARIEL DOTTI (02612/PR) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : IVAN LELIS BONILHA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DA ADPF 130/DF E DA ADI 4.451/DF. INFORMAÇÕES.

Vistos etc.

Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 102, I, l, da Constituição Federal, e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada por Celso Ferreira do Nascimento contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que teria descumprido decisões desta Suprema Corte exaradas nos autos da ADPF 130 e ADI 4.451/DF.

Narra a inicial que o Reclamante foi condenado pela prática dos crimes de calúnia e injúria, tipificados nos arts. 138 e 140 do Código Penal.

Na presente via, a Defesa do Reclamante sustenta que o “órgão fracionário reclamado endossou a controversa conclusão condenatória, sob o raciocínio de que o reclamante abusou de seu direito de crítica jornalista e, portanto, adentrou o campo do ilícito penal”. Aponta “a procedência de demanda judicial (penal) para retaliar crítica dispendida por combativo cronista equivale à censura (…)”. Sustenta a atipicidade da conduta perpetrada. Requer, em medida liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado. No mérito, pugna pela procedência desta reclamação para cassar o acórdão reclamado.

O Juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba prestou informações nos autos, assentando que a pretensão punitiva, salvo melhor juízo, já se encontra extinta pela prescrição, e informando que somente deixou de decretá-la em razão de o feito encontrar-se em fase recursal (evento 41).

É possível, portanto, que o transcurso do tempo tenha produzido alteração do quadro processual na origem, com repercussão sobre o interesse processual do Reclamante desta ação constitucional.

Ante o exposto, determino:

a) Oficie-se ao Desembargador Presidente da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná para que preste informações nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo, em especial, se houve o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva formulada contra Celso Ferreira do Nascimento nos autos da ação penal nº 0001239-57.2015.8.16.0013.

Escoado o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Procuradoria Geral da República, para manifestação no prazo regimental.

Em seguida, voltem conclusos, com prioridade.

Publique-se.

Brasília, 07 de junho de 2019.

Ministra Rosa Weber Relatora

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 32.838 (1158)

ORIGEM : 32838 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECLTE.(S) : CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA

ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : TAMIRES RAQUEL BORGES RODRIGUES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Requisitem-se informações do Órgão reclamado, a serem prestadas no prazo de 10 dias (art. 989, I, do CPC/2015).

Após, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Brasília, 06 de junho de 2019.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECLAMAÇÃO 32.869 (1159)

ORIGEM : 32869 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECLTE.(S) : N.G.M.M. E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : TATIANA BASSO PARREIRA (38154/GO)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : J.H.A.O.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S): C.D.D.

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S): A.G.C.

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

AUTUAÇÃO – RETIFICAÇÃO.

RECLAMAÇÃO – INADEQUAÇÃO – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações:

Nilda Gomes da Mota de Morais e Kelison Vando Gonçalves Barbosa asseveram haver o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no recurso eleitoral nº 3-68.2017.6.09.0011, olvidado o decidido nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 1.082 e 4.307, bem assim, sob o ângulo da repercussão geral, no recurso extraordinário nº 730.462.

Conforme narram, foram candidatos ao cargo de Vereador nas eleições de 2016, no Município de Formosa/GO. Ante a ocorrência de apontada fraude ao artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, decorrente do registro de sete candidaturas femininas fictícias, ressaltam formalizada ação de impugnação de mandato em face dos Vereadores eleitos da coligação “Unidos Para Vencer”. Dizem da improcedência dos pedidos, óptica mantida em sede de recurso eleitoral. Declaratórios não obtiveram êxito.

Sustentam contrariado o assentado na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.082, na qual declarada a validade do artigo 23 da Lei Complementar nº 64/1990, a permitir, no âmbito do processo, a formação da convicção a partir de livre análise de fatos, indícios, presunções e provas produzidas, de forma a preservar o interesse público de lisura eleitoral. Assinalam a negativa do Tribunal reclamado de apreciar as provas produzidas a evidenciarem a arguida fraude. Apontam inobservado o entendimento adotado na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.307, de cujo julgamento resultou a fixação de tese segundo a qual só podem titularizar o mandado popular aqueles eleitos de acordo com as normas constitucionais e legais vigentes.

Mencionam a transgressão ao decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no recurso extraordinário nº 730.462. Conforme argumentam, o Pleno consignou que a eficácia vinculante de pronunciamentos surgidos de processos objetivos alcança, automaticamente, todos os atos supervenientes, administrativos ou judiciais, a ele contrários, acarretando a reforma ou desconstituição destes. Dizem inconstitucionais todas as decisões nas quais negada vigência a preceitos tidos por válidos pelo Supremo em controle concentrado. Evocam jurisprudência.

Sob o ângulo do risco, aludem à improrrogabilidade do mandato, que possui prazo fixo.

Requerem a imediata anulação do pronunciamento atacado e a determinação, ao Tribunal reclamado, de cassação dos mandatos impugnados, dos diplomas expedidos, dos votos recebidos e do registro da respectiva coligação, apurando-se novo quociente eleitoral. Sucessivamente, postulam o implemento de liminar para que sejam suspensos os diplomas expedidos aos Vereadores da referida agremiação, com o afastamento dos empossados e recálculo do quociente eleitoral. Pretendem, alfim, a confirmação da providência.

2. Nada justifica o lançamento das iniciais dos reclamantes e dos beneficiários do ato impugnado. Não há o enquadramento da espécie em preceito a revelar segredo de justiça. Cabe ter presente a publicidade do processo, fazendo constar da autuação os nomes completos.

Relativamente ao decidido no recurso extraordinário nº 730.462, depreende-se da parte final do artigo 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil que o cabimento da reclamação, visando ver assentada erronia quanto à observância da sistemática da repercussão geral, está condicionado o esgotamento das instâncias ordinárias, o que somente ocorre quando examinado agravo interposto contra eventual inadmissão de extraordinário. O requisito não foi atendido, porquanto direcionada a irresignação em face de acórdão resultante do julgamento de recurso eleitoral.

A leitura dos documentos que acompanham a inicial indica a formalização de ação pelos ora reclamantes, então candidatos ao cargo de Vereador no Município de Formosa/GO, com a finalidade de impugnar mandato eletivo atribuído a integrantes de determinada coligação. Não houve êxito em primeiro grau por insuficiência de provas voltadas a comprovar a apontada fraude à lei, tendo em vista a quota de gênero estipulada no artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1994. A óptica acabou mantida em sede de recurso eleitoral. Eis a ementa do acórdão:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À LEI. COTA DE GÊNERO. COLIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. MEROS INDÍCIOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Tendo em vista que o objeto da AIME é a desconstituição da relação jurídica que dá sustentação ao mandato eletivo, a Coligação é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

2. O resultado pífio nas urnas e a ausência de gastos de campanha, embora sejam elementos indiciários de uma possível fraude, não se mostram capazes de, por si só, comprovarem, inequivocadamente, que houve o registro fictício de candidaturas femininas para atendimento aos percentuais previstos no § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504/97.

3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.