Página 220 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2019

Supremo Tribunal Federal
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constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. O problema relativo à publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem. 4. Agravo regimental não provido”. (Rcl 7857 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 1º.3.2013)

Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo procedente a presente reclamação para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito com a remessa imediata do Processo 0017468-25.2016.5.16.0008 para a justiça comum.

Publique-se.

Brasília, 10 de junho de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 33.092 (1161)

ORIGEM : 33092 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECLTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADV.(A/S) : RODRIGO DE CARVALHO ZAULI (28472/ES, 71933/MG)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : SCHARLEY ADRIANO BENTO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO

1. Informe o autor o endereço da parte beneficiária da decisão reclamada, no prazo de dez dias, a fim de dar cumprimento ao exigido no art. 989, III, do CPC/2015, sob pena de sob pena de extinção do processo resolução do mérito, à luz do art. 321 do CPC/2015.

2. Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Brasília, 06 de junho de 2019.

Ministra Rosa Weber

Relatora

RECLAMAÇÃO 33.101 (1162)

ORIGEM : 33101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARÁ

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECLTE.(S) : AMANDA CRISTINA DE CAMPOS LOPES

ADV.(A/S) : ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES (19230/PA) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

Vistos etc.

Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, fundada fundada no art. 102, inciso I, alínea l, da Constituição Federal, e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada por Amanda Cristina de Campos Lopes contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que teria descumprido decisão proferida desta Suprema Corte exarada nos autos do HC 143.641.

Narra a inicial que a Reclamante teve sua prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, por ter incorrido, em tese, no crime previsto no artigo 171, § 4º, do Código Penal. Afirma ter requerido, com base no precedente paradigma, a conversão de sua prisão preventiva em prisão domiciliar, pois é mãe de 01 filho ainda lactante, (…), de 02 (dois) anos, de si totalmente dependente. Aduz ter sido o pedido indeferido tanto pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bajuru-PA como, em sede de habeas corpus, pelo Tribunal de Justiça do Pará. Pede, em sede liminar e no mérito, a conversão de sua prisão preventiva em prisão domiciliar.

É o relatório.

Decido.

A via estreita da Reclamação constitucional (arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal, a desobediência à súmula vinculante ou o descumprimento de decisão desta Corte, proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que pertinente, nesta última hipótese, à mesma relação jurídica e às mesmas partes.

A aferição da presença dos pressupostos que autorizam seu manejo deve ser feita com devido rigor técnico (Rcl 6735 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe-168, p. 10.9.2010), não cabendo o alargamento de suas hipóteses de cabimento por obra de hermenêutica indevidamente ampliativa , sob pena de desvirtuamento da vocação dada pelo constituinte ao importante instituto da reclamação constitucional.

Quanto às hipóteses de cabimento da reclamação, ressalto que a “eficácia diferenciada, naturalmente expansiva, das decisões do Supremo Tribunal Federal, não autoriza, porém, que qualquer ato contrário a seus precedentes, imputável a qualquer juízo, obtenha reparação direta por meio de reclamação à Corte” (Rcl 9.592/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 27.4.2010).

Baseada nestas premissas, a jurisprudência desta Corte exige, para o cabimento da reclamação constitucional, a estrita aderência entre ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle: Rcl 4.487/PR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-230 de 5.12.2011

o exame dos autos, observo que o ato atacado consiste em decisão proferida em sede de habeas corpus, contra a qual cabível, como meio adequado de impugnação, o recurso ordinário , observados seus pressupostos de admissibilidade, não cabendo o atalhamento da discussão pelo manejo indevido da reclamação constitucional. Cito, nessa linha:

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE OU DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO DO ATO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Reclamação, por expressa determinação constitucional, destina se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal.

2. In casu, o Tribunal reclamado, no exercício de suas competências, deixou de conhecer agravo interno, ao argumento de que deveria ter sido manejado o agravo em recurso extraordinário. Não há que se falar, diante da circunstância narrada, em usurpação da competência desta Corte. Precedente: Rcl 28070 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 14/12/2017.

3. A reclamação “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje de 05/08/2011).

4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedente: Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016. 5. Agravo regimental desprovido

(Rcl 31239 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-237 de 8.11.2018)

Em seu voto na Reclamação nº 6.581-AgR (DJe-193 de 28.9.2015), o Ministro decano desta Corte pontuou, com habitual precisão:

Não custa relembrar , por necessário, em face da ausência , na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, que este remédio constitucional não pode ser utilizado como um ( inadmissível ) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.

É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...)

Nessa linha, registro que o próprio acórdão apontado como paradigma (HC 143.641, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe-215 de 9.10.2018) deixou assentado que nas hipóteses de descumprimento da presente decisão, a ferramenta a ser utilizada é o recurso, e não a reclamação , como já explicitado na ADPF 347. No mesmo sentido, cito: Rcl 31.408 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-221 de 17.10.2018.

O Ministro Relator do precedente paradigma teve a oportunidade de analisar o cabimento da reclamação em hipótese semelhante, ocasião em que enfatizou:

Nas hipóteses de descumprimento da presente decisão, a ferramenta a ser utilizada é o recurso, e não a reclamação, como já explicitado na ADPF 347.

Tratando-se de decisão coletiva, e dado o número elevado de mulheres presas preventivamente que poderão ser, em tese, beneficiadas pela referida decisão, é natural que não seja possível concentrar, em um único julgador, a análise de todos os casos em que a prisão domiciliar poderia ser aplicável, sobretudo porque há determinadas condicionantes fáticas que