Página 916 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2019

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Com efeito, a Lei nº 10.833/2003, vigente à época da autuação, dispôs que:

“Art. 67. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de

transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes, as alíquotas de 50% (cinqüenta por cento) para o cálculo do Imposto de

Importação e de 50% (cinqüenta por cento) para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 1o Na hipótese prevista neste artigo, a base de cálculo do Imposto de Importação será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico.(...).”

Tal norma é aplicável para fins de cálculos dos tributos em questão, porque apenas instituiu um novo critério de apuração para o II e IPI, tal como permite o artigo 144 do CTN:

“Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de

atribuir responsabilidade tributária a terceiros.”

No caso, como dito, a autoridade aduaneira verificou o extravio/falta da carga em 16/12/2004, quando intimou a parte autora a prestar esclarecimentos e juntar documentos, tendo decorrido o prazo sem manifestação, e, com fundamento no art. 144 do CTN, aplicou a Lei nº 10.833/2003, aplicável a fatos passados.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. IPI E II. EXTRAVIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSTO DEVIDO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. REMESSA EXPRESSA. CONFERENCIA ADUANEIRA. PIS E COFINS. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Considerando o processo administrativo de nº 10831.013187/2004-14 em que a infração ocorrera em 11.01.1999, tendo como início da contagem do prazo decadencial a data de 01.01.2000 e a notificação do lançamento se deu em 23.12.2000, não se operou neste lapso de tempo o prazo decadencial de cinco

anos. - Aplica-se o mesmo entendimento quanto ao processo administrativo de nº 10831.013927/2004-12; a infração foi cometida em 04.08.1999, sendo que o início da

contagem do prazo decadencial ocorreu em 01.01.2000 e a notificação do lançamento se deu em 30.12.2004, impedindo que o prazo decadencial se consumasse. - O art. 80

da Lei nº 10.833/2003 que deu nova redação ao art. , § 3º, da Lei nº 4502/64 para a exigência de IPI, cita que considera-se ocorrido o desembaraço aduaneiro da mercadoria

importada cujo extravio ou avaria vier a ser apurada pela autoridade fiscal. O mesmo acontece quanto ao imposto de importação (art. , § 2º do Decreto-lei nº 37/66). - In casu,

não há ofensa ao princípio da irretroatividade, pois esta Lei apesar de posterior ao fato gerador do tributo, não trouxe nenhum prejuízo ao apelante, já que apenas instituiu um

novo critério de apuração tanto para o IPI quanto para o II (imposto de importação). - Além disso, o próprio § 1º do artigo 144 do Código Tributário Nacional prevê que em caso

de Lei nova que venha a estabelecer novos critérios de apuração de tributos pode ser aplicada a fatos geradores passados. - As mercadorias procedentes do exterior, registradas no sistema SISCOMEX/MANTRA e que tiverem suas faltas apuradas pelas autoridades aduaneiras, considera-se como ocorrido o fato gerador do imposto de importação, nos termos do art. 72, § 1º do Decreto 4.543/2002. - No que se refere ao PA nº 10831013927/2004-12, as mercadorias importadas por meio de remessa expressa,

por intermédio de empresa courier, pelo sistema porta a porta, estão sujeitas a conferência aduaneira, com verificação física. - No entanto, constatada a falta da mercadoria pela autoridade aduaneira, considera-se ocorrido o seu desembaraço, exigindo-se o imposto de importação (II) e IPI, além da multa, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 611/2006. No que tange as alegações da exigibilidade do PIS e COFINS, falta ao apelante interesse recursal, pois conforme restou provado, quando do julgamento dos processos administrativos, houve a exclusão do montante referente a tais impostos. - Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, AC 1737607, Relatora Juíza Convocada Leila Paiva, e-DJF3 Judicial 1 14/03/2017)

Portanto, o valor apurado por ocasião do lançamento, com fundamento no art. 67 da Lei nº 10.833/2003 e no art. 73, II, c, do Decreto nº 4.543/2002, encerra regra específica no caso de mercadoria cujo extravio for apurado pela autoridade aduaneira, tal como restou constatado no caso dos

autos. Vale dizer, embora no caso em exame para efeito de fixação do fato gerador adote-se data mais remota, notadamente para fins de aferição da decadência, o parâmetro legal para o cálculo remete ao lançamento, à míngua de documentos dos quais se poderiam extrair a valoração da mercadoria importada outrora extraviada, já que não houve sequer o registro de declaração de importação. Assim, reputa-se legítimo o débito arbitrado mediante média

das declarações registradas da empresa referida na autuação, no primeiro semestre de 2004, ou seja, semestre anterior ao do lançamento, no caso, ocorrido

com a lavratura dos autos de infração em 28/12/2004.

Em suma, não há falar em nulidade do processo administrativo nº 10831.013181/2004-47, restando exigíveis os valores cobrados a título de

tributos (II e IPI-Importação) e multa, cujos débitos foram regularmente inscritos por meio das CDAs nºs 80 3 16 002449-31 e 80 4 16 007974-15, pelo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido da autora, resolvendo os no mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com fulcro no artigo 85, do Código de Processo Civil, condeno a autora a responder pelas custas e honorários advocatícios, que serão calculados mediante a aplicação dos coeficientes mínimos indicados nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, na forma prevista em seu § 4º, inciso II, e § 5º, incidente sobre o valor atualizado da causa, tomando-se por base a retificação do valor determinada por este Juízo na decisão de ID 1434706.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito em termos de prosseguimento e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.

Comunique-se o teor da presente sentença ao Exmo. Des. Federal Relator, diretamente nos autos do agravo de instrumento nº 501337820.2017.4.03.0000.

Comunique-se o teor da presente sentença ao Juízo da 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Campinas, autos nº 500984974.2018.403.6105.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CAMPINAS, 10 de junho de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 500XXXX-85.2017.4.03.6105 / 2ª Vara Federalde Campinas

AUTOR: CARLOS EDUARDO FERREIRA, JULIANA RUFATTO FERREIRA