Página 185 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto pelo Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática no Estado de São Paulo – SEPROSP, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou:

“RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO SUSCITANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Presentes os fundamentos que deram suporte à decisão recorrida, não há argumento razoável à pretensão de nulidade do acórdão, escopo, inclusive, de difícil obtenção quando em perspectiva o alcance do efeito devolutivo.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Insurge-se o Recorrente quanto à não observância do ajuste firmado entre as Partes a título de auxílio-alimentação. Não há, todavia, peça em que as Partes supostamente teriam acordado valor maior do que aquele fixado, bem ou mal, pelo Tribunal Regional, e que justificaria a reforma da decisão em favor do Sindicato profissional. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL. GREVE CONSIDERADA NÃO ABUSIVA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS INDEVIDO. Segundo o art. 7.º da Lei n.º 7.783/89, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, de maneira que é indevido o pagamento do salário no período de paralisação dos serviços. É certo que, em virtude de situações graves, decorrentes de paralisações fundadas em conduta recriminável do empregador, como inadimplência salarial, descumprimento de instrumento coletivo em vigor, más condições de trabalho ou lockout, esta SDC tem admitido o pagamento dos dias de paralisação ou adotado, diante de outra realidade, solução diversa, desde que negociada entre as Partes. A motivação da greve, no caso concreto, não guarda relação com as hipóteses aventadas. Recurso Ordinário a que se dá provimento.

ESTABILIDADE. GREVE NÃO ABUSIVA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO N.º 82 DA SDC. Considerando que é dado à Justiça do Trabalho reger as relações obrigacionais surgidas no período de suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 7.783/89, esta SDC tem reconhecido a aplicação do Precedente Normativo n.º 82 desta Corte Superior à hipótese do Dissídio de Greve. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. À míngua de cláusula preexistente que obrigue a concessão do auxílio-alimentação ou refeição, reforma-se a decisão para ajustá-la aos exatos termos da proposta lançada pelo Sindicato patronal. Recurso Ordinário parcialmente provido.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMINAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 461 DO CPC. CLÁUSULA INDEVIDA. Impõe-se, na norma impugnada, a formação de uma comissão paritária, com prazo para conclusão do estudo sobre a Participação nos Lucros (ou resultados), além da concessão de estabilidade aos empregados eleitos para compor a referida comissão. A fixação de tal norma, ainda que, em parte, preexistente e de cunho programático, não se compatibiliza com os termos do art. 2.º da Lei n.º 10.101/00. Razoável crer que, expirado o prazo para implantação do Programa de Participação nos Lucros, fixado na norma outrora negociada, tem-se como esgotado o seu conteúdo, ainda que não apresentado o programa. Corrobora essa linha de entendimento o fato de que os sujeitos coletivos envolvidos não fixaram sequer uma obrigação, mas uma faculdade destinada às Empresas no que tange à apresentação do plano. Afigura-se difícil sustentar, portanto, a imposição de obrigação outrora inexistente, agregada à concessão de estabilidade, porquanto tais comandos não foram concertados. Robustece essa percepção a cominação de multa diária em caso de descumprimento da cláusula, levada a efeito pelo Tribunal Regional, com fulcro no art. 461 do CPC. Tal medida, além de refletir o caráter obrigacional da cláusula, extrapola o limite de atuação do poder normativo. Recurso a que se dá provimento.

FORMA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. SUBMISSÃO DO CONFLITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Da leitura da cláusula não se extrai a ideia de que a submissão do conflito à Comissão de Conciliação Prévia constitua mera opção do empregado. Ao revés, trata-se de conduta obrigatória para o ajuizamento da ação no âmbito da Justiça do Trabalho. A despeito de preexistente, o teor da cláusula encontra-se superado pela pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. Recurso Ordinário desprovido.” (Doc. 74)

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos.

Nas razões do apelo extremo, a parte agravante sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , I, e 114, § 2º, da Constituição Federal e ao artigo 10 do ADCT.

O Tribunal a quo julgou prejudicado o recurso extraordinário em relação ao Tema 660 da repercussão geral e negou-lhe seguimento quanto às demais matérias por entender que a ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta e que encontraria óbice nas Súmulas 356 e 636 do STF

É o relatório. DECIDO .

Ab initio, ressalte-se que o recurso de agravo é inadmissível contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido:

“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental.

1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral.

2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação.

3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida.

4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (AI 760.358-QO, rel. min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2010)

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009.

É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral.

A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno).

Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 761.661-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 28/4/2014)

Destaque-se que, após o exame pelo Supremo Tribunal Federal da existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário, compete às cortes de origem a aplicação da decisão aos demais casos. Nesse sentido, ARE 823.651, rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 16/9/2014; AI 846.808-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 10/11/2014; Rcl 11.940, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/2/2014; Rcl 12.395AgR, rel. min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 6/11/2013; Rcl 15.080-AgR, rel. min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/2/2014; e Rcl 16.915-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014, com a seguinte ementa:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”

Assim, não conheço do agravo nesse ponto específico (Tema 660 da repercussão geral).

Ressalte-se que a matéria relativa ao preenchimento dos requisitos formais para o exercício do direito de greve e à estabilidade provisória de noventa dias, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 7.783/1989), o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI Nº 7.783/89 - DIREITO DE GREVE - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - O reconhecimento judicial da abusividade do direito de greve e a interpretação do alcance da Lei nº 7.783/89 qualificam-se como matérias revestidas de caráter simplesmente ordinário, podendo traduzir, quando muito, situação configuradora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que basta, por si só, para inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.” (AI 282.682-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 21/6/2002)

Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos. Com efeito, essa pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe a discussão eminentemente de direito, em face do óbice imposto pela Súmula 279 do STF.

Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do