Página 21 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Junho de 2019

Conselho Nacional de Justiça
há 2 anos
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da atuação do magistrado no UNAT demandam a aplicação do disposto no Decreto 1.387/1995, de modo que o afastamento do magistrado para intercâmbio científico será com ônus total ou parcial. Ademais, na ausência de dedicação exclusiva ao organismo internacional e considerando que os afastamentos ocorrem por breves períodos, inexiste fundamento para determinar a perda da remuneração do magistrado que atua perante o Tribunal de Apelação da ONU. 5. A retribuição pecuniária ao magistrado pela atuação no UNAT é paga pela ONU, portanto, não há fundamento para a incidência do teto remuneratório constitucional. Além disso, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas estabelece a isenção de imposto sobre todos os rendimentos e emolumentos pagos pelas Nações Unidas. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1306393/DF em grau de recurso repetitivo, considerou as remunerações pagas por organismos internacionais rendimentos isentos e não tributáveis, ou seja, possuem caráter indenizatório. 6. É intrínseco à autogestão do Tribunal definir as diretrizes para compatibilizar o exercício da magistratura e a atuação do juiz no organismo internacional de modo a não prejudicar o jurisdicionado e cumprir os compromissos pelo Estado brasileiro em tratados internacionais. 7. Consulta respondida. ACÓRDÃO O Conselho, por maioria, respondeu a consulta, nos termos do voto do Conselheiro Fernando Mattos. Vencidos, parcialmente, as Conselheiras Maria Cristiana Ziouva (Relatora) e Maria Tereza Uille Gomes, que entendiam não ser possível a percepção simultânea de subsídio e demais vantagens da magistratura com retribuição pecuniária prevista pelo exercício de outro cargo, emprego ou função em organismo internacional. Vencidos os Conselheiros Luciano Frota e Daldice Santana, que não conheciam da consulta por se tratar de situação concreta e estritamente individual. Lavrará o acórdão o Conselheiro Fernando Mattos. Plenário Virtual, 31 de maio de 2019. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Conselho Nacional de Justiça Autos: CONSULTA -0011175-88.2018.2.00.0000 Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT3 Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ RELATÓRIO Cuida-se de Consulta formulada pelo TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, relativa a correta aplicação e interpretação de dispositivos constitucionais, legais e regulamentares nos casos de acumulação da magistratura com o cargo em organismo internacional. O Tribunal encaminhou a presente consulta a partir da constatação de que a magistrada Martha Halfeld Furtado Mendonça Schmidt, titular da 3º Vara do Trabalho de Juiz de Fora, após eleição para integrar o Tribunal de Apelação da ONU (UNAT), se afastou, com autorização prévia do Presidente do Tribunal, por 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) dias entre os anos de 2016 e 2018 para participar das sessões no aludido órgão internacional, sem prejuízo do subsídio e demais vantagens pelo Tribunal Regional do Trabalho, mesmo sem exercer a função jurisdicional. Acrescentou que, além dos referidos afastamentos, no mesmo triênio, a magistrada tirou 254 (duzentos e cinquenta e quatro) dias de férias, o que somado ao recesso forense representa mais de dois anos, de um total de três, sem exercer as funções da vara no qual é titular. Informou, ainda que "nesse período, julgou no UNAT, 33 processos como relatora e 70 como votante, percebendo retribuição pecuniária pelos serviços prestados ao órgão", no valor de U$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos) dólares por processo relatado e U$ 600,00 (seiscentos) dólares como votante, por cada caso julgado. Ao final pede esclarecimentos "sobre tema de interesse e repercussão geral", nos seguintes termos: 1) Pode o magistrado brasileiro, à luz da vedação contida no artigo 95, parágrafo único, I, da Constituição Federal, cumular seu cargo com outro em organismo internacional? 2) Caso se entenda possível a cumulação de cargos, pode esse magistrado perceber simultaneamente, mesmo quando afastado da função jurisdicional nacional, de forma permanente ou temporária, o subsídio e as demais vantagens inerentes ao cargo na magistratura nacional, em cumulação com a retribuição pecuniária prevista pelo exercício de outro cargo, emprego ou função em organismo internacional, à luz dos artigos 93, V, 37, XI e 39, § 4º, da constituição Federal e a Resolução n. 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça? 3) Considerando que os organismos internacionais são pessoas jurídicas de direito público externo mantidas, em regra, por meio de contribuições dos Estados-membros, a percepção pecuniária simultânea, caso viável, subordina-se ao limite do teto constitucional previsto no artigo 37, XI da Constituição Federal? 4) Na eventualidade de se considerar possível a cumulação de cargos, conforme indagado acima, quais as diretrizes desse colendo Conselho no que tange à compatibilização entre o exercício de ambos, de modo a preservar-se o bom funcionamento da jurisdição nacional (em especial, no que tange à delimitação temporal do período de afastamento)? Na sequência a AMB e a ANAMATRA, por meio de petição gravada sob Id. 3549622, solicitaram o ingresso no feito na qualidade de interessadas e defenderam que a presente consulta fosse respondida no sentido de não haver "vedação à acumulação do cargo de juiz com a função de juiz no Tribunal de Apelação da ONU, que há previsão legal para o afastamento, com ônus, ou com ônus limitado, com base na Lei 8.112/90 e no artigo , inciso V do Decreto 1.387/95, sem possibilidade de cogitar a incidência do teto a não ser em relação a gasto custeado pelos cofres públicos". No dia 26 de fevereiro, após o pedido de inclusão do feito em Pauta, a Associação dos Magistrados Mineiros- AMAGIS, pediu o ingresso na condição de interessada (id. 3564938). A magistrada Martha Halfeld Schmidt, por meio da petição gravada sob id. 3583653, em 19 de março de 2019, pediu a habilitação dos advogados Guilherme de Oliveira e Vitor Lanna. A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho- ANPT, também pediu o ingresso como interessado, no dia 21 de março e destacou que "interessa aos membros da magistratura e, via reflexa do Ministério Público brasileiro, obter pronunciamento deste Conselho acerca da matéria que lhe foi submetida a consulta" (id. 3586390). Ao final, se posicionou de forma favorável a compatibilidade do exercício de magistrado com atividade remunerada em organismo internacional, sem prejuízo de remuneração do cargo. É o relatório. VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE Adoto o relatório apresentado pela eminente Conselheira Maria Cristiana Ziouva, pedindo-lhe vênia para divergir parcialmente de sua decisão pelos fundamentos a seguir. Neste procedimento, o TRT3 formula consulta ao Conselho Nacional de Justiça acerca da possibilidade de ser deferido a magistrado, sem prejuízo do subsídio e demais vantagens do cargo, afastamento para participação de sessões de julgamento do Tribunal de Apelação da ONU (UNAT), órgão que compõe o sistema de justiça interno do referido organismo internacional. O Tribunal formula os seguintes questionamentos: 1) Pode o magistrado brasileiro, à luz da vedação contida no artigo 95, parágrafo único, I, da Constituição Federal, cumular seu cargo com outro em organismo internacional? 2) Caso se entenda possível a cumulação de cargos, pode esse magistrado perceber, simultaneamente, mesmo quando afastado da função jurisdicional, de forma permanente, ou temporária, o subsídio e as demais vantagens inerentes ao cargo na magistratura nacional, em cumulação com a retribuição pecuniária prevista pelo exercício do outro cargo, emprego ou função em organismo internacional, à luz dos artigos 93, V, 37, XI e 39, § 4º, da Constituição Federal e a Resolução n. 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça? 3) Considerando que os organismos internacionais são pessoas jurídicas de direito público externo, mantidas, em regra, por meio de contribuições dos Estados membros, a percepção pecuniária simultânea, caso viável, subordina-se ao limite do teto constitucional previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal? 4) Na eventualidade de se considerar possível a cumulação de cargos, conforme indagado acima, quais as diretrizes desse Colendo Conselho no que tange à compatibilização entre o exercício de ambos, de momo a preservar-se o bom funcionamento da jurisdição nacional (em especial, no tange à delimitação temporal do período de afastamento)? Sem embargo aos judiciosos fundamentos do voto da Eminente Relatora, é preciso ressaltar que os questionamentos suscitados pelo TRT3 devem ser debatidos em conformidade com as obrigações assumidas pela República Federativa do Brasil perante à ONU e da natureza dos serviços prestados pelo magistrado no Tribunal de Apelação do organismo internacional. 1. Carta das Nações Unidas de 1945. Estado-Membro. Obrigação de cumprir as obrigações assumidas no tratado internacional. UNAT. Órgão de justiça interno da ONU. A Consulta formulada pelo TRT3 versa sobre as implicações funcionais na hipótese de magistrado atuar no Tribunal de Apelação da ONU (UNAT), notadamente quanto à possibilidade de cumulação de funções e remunerações, bem como quanto à submissão dos valores pagos ao magistrado pelo organismo internacional ao teto constitucional. No que tange à possibilidade de o magistrado brasileiro cooperar com o órgão judicial da ONU, mister registrar que o exercício desta função decorre do fato de a República Federativa do Brasil ser signatária da Carta das Nações Unidas de 1945, cujo artigo 2.2[1] dispõe que os Estados-Membros devem cumprir as obrigações assumidas no referido tratado internacional: Artigo 2 A Organização e seus membros, para a realização dos propósitos mencionados no artigo 1, agirão de acordo com os seguintes Princípios: [...] 2. Todos os membros, a fim de assegurarem para todos em geral os direitos e vantagens resultantes de sua qualidade de membros, deverão cumprir de boa-fé as obrigações por eles assumidas de acordo com a presente Carta. A Carta das Nações Unidas foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 19.841, de 22 de outubro de 1945. A cooperação internacional, tal como ocorre com a atuação do magistrado no Tribunal de Apelação, é uma obrigação assumida pelos Estados-Membros na Carta das Nações Unidas de 1945[2], vejamos: Artigo 55 Com o fim de criar