Página 22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Junho de 2019

Conselho Nacional de Justiça
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condições de estabilidade e bem-estar, necessárias às relações pacíficas e amistosas entre as Nações, baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, as Nações Unidas favorecerão: a. níveis mais altos de vida, trabalho efetivo e condições de progresso e desenvolvimento econômico e social; b. a solução dos problemas internacionais econômicos, sociais, sanitários e conexos; a cooperação internacional, de caráter cultural e educacional; e c. o respeito universal e efetivo raça, sexo, língua ou religião. Artigo 56 Para a realização dos propósitos enumerados no artigo 55, todos os membros da Organização se comprometem a agir em cooperação com esta, em conjunto ou separadamente. O UNAT integra o sistema de justiça interno da ONU para solução de controvérsias entre o organismo internacional e seus próprios funcionários. Os juízes do Tribunal de Apelação pertencem à carreira da magistratura dos respectivos países de origem, são independentes (não possuem vínculo trabalhista ou administrativo com o organismo internacional), recrutados por meio de processo seletivo e eleitos pela Assembleia-Geral da ONU. É de se concluir que o magistrado do UNAT integra um órgão supranacional e não exerce cargo público por não estar vinculado ao governo de um Estado soberano. Ao revés, mesmo no âmbito da ONU, os integrantes do UNAT são independentes. Desta feita, a atuação de magistrado brasileiro perante o UNAT é um consectário da obrigação assumida pela República Federativa do Brasil ao aderir à Carta das Nações Unidas de 1945 e, por isso, não exige a formulação de convênios específicos para este fim. Anote-se que a situação paradigma suscitada pelo TRT3 para a formulação da presente Consulta, a eleição da magistrada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Shimidt em 18 de novembro de 2015, denota o interesse nacional na presença de um magistrado brasileiro no UNAT e não configura mero projeto pessoal. Consta dos autos que a candidatura da referida juíza ao Tribunal de Apelação da ONU foi endossada pela União, representante da República Federativa do Brasil perante a comunidade internacional, por meio do Ministério das Relações Exteriores. 2. Atuação de magistrado no UNAT. Cooperação internacional. Obrigação assumida pelo Brasil. Inocorrência da vedação constitucional. O TRT3 questiona a possibilidade o magistrado brasileiro cumular seu cargo com outro em organismo internacional. Acerca deste aspecto, adiro aos fundamentos do voto proferido pela Ilustre Relatora para responder a indagação no sentido de não haver óbice para a atuação do magistrado perante o UNAT. De fato, conquanto artigo 95, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal seja expresso ao vedar ao magistrado, ainda que em disponibilidade, o exercício de outro cargo ou função, salvo uma de magistério, a interpretação do dispositivo constitucional deve ocorrer à luz dos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário. Conforme acima registrado, a cooperação internacional com a ONU é uma obrigação assumida pela República Federativa do Brasil ao aderir à Carta das Nações Unidas de 1945, incorporada à legislação brasileira por meio do Decreto 19.841/1945. Tal fato, por si só, imporia ao Brasil o dever envidar esforços para contribuir com as atividades do Tribunal de Apelação da ONU. Acrescente-se, ainda, que o Brasil aderiu ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Brasil e as Nações Unidas e o incorporou no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto 59.308, de 23 de setembro de 1966. Este acordo internacional reafirma o compromisso de o Estado brasileiro cooperar para a efetivação da assistência técnica ao organismo internacional, confira-se: ARTIGO I Prestação de Assistência Técnica Os Organismos prestarão ao Governo assistência técnica, condicionada à existência dos fundos necessários. O Governo e os Organismos, estes agindo conjunta ou separadamente, deverão cooperar na elaboração, com base nos pedidos apresentados pelo Governo e aprovado pelos Organismos, de programas de operações de mútua conveniência para a realização de atividades de assistência técnica. Nesse cenário, considerando que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cooperar com a ONU, não seria razoável impedir que juízes se licenciem por breves períodos para atuar no Tribunal de Apelação da ONU. Ademais, sobreleva registar que o UNAT é composto por magistrados dos respectivos países de origem. Portanto, caso os juízes em atividade fossem impossibilitados de, excepcionalmente, se afastar de suas funções regulares para cooperar com o organismo internacional, haveria negativa de vigência aos tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil. 3. Magistrado. Função no UNAT. Retribuição pecuniária. Manutenção do subsídio e demais vantagens. Possibilidade. Teto constitucional. Ausência de submissão. Rendimento isento e não tributável. Diretrizes. Autonomia do Tribunal. O TRT3 questiona a possibilidade percepção simultânea do subsídio do magistrado e da retribuição pecuniária pela atuação no UNAT, bem como a eventual submissão dos valores ao teto constitucional. Nesse ponto, peço vênia para divergir da Eminente Relatora. Inexiste na Constituição Federal ou na LOMAN dispositivo que regulamente o afastamento de magistrado para atuação em organismo internacional. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (MS 25.191/DF), esta lacuna legislativa é colmatada com a aplicação do regramento previsto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e das normas que a regulamentam. A autorização para servidor se ausentar do país é regulada pelos artigos 95 e 96 da Lei 8.112/1990, nos seguintes termos: Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 1º A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. § 2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática. § 4º As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento. Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. Verifica-se que, nos termos do artigo 95 da Lei 8.112/1990, pode ser deferida ao servidor licença para estudo ou missão oficial no exterior, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos. Por sua vez, o artigo 96 da Lei 8.112/1990 estabelece a perda da remuneração quando o afastamento do servidor for para servir à organismo internacional. Tais hipóteses não se amoldam à questão discutida na presente Consulta. A licença para estudo ou missão oficial, bem como aquela para servir à organismo internacional pressupõe a necessidade de afastamento por um período contínuo e esta circunstância justifica a perda da remuneração no último caso. Conforme assentado no item 1, o magistrado eleito para compor no UNAT não está em missão oficial do governo brasileiro, tampouco necessita de afastamento contínuo das atividades judicantes para cooperar com o organismo internacional. Consta dos autos que o trabalho é realizado à distância e a presença física do juiz somente é exigida nas sessões de julgamento e em curtos períodos imediatamente anteriores e posteriores aos julgamentos. Dessa forma, não há fundamento para aplicação do artigo 96 da Lei 8.112/1990, porquanto, na maior parte do tempo, o magistrado continua a exercer suas funções perante o Tribunal ao qual é vinculado. Rogando escusas ao entendimento perfilhado pela Eminente Relatora, o disposto no Decreto-Lei 9.538, de 1º de agosto de 1946[3] não deve incidir na situação discutida nesta Consulta. Este diploma regula situações onde há desligamento do servidor para a prestação de serviço ao organismo internacional, o que não ocorre com o magistrado eleito compor o UNAT, vejamos: Art. 1º Ao servidor da União, mediante expressa autorização do Presidente da República, é permitido o afastamento do País, para o fim de executar trabalho que lhe confiar qualquer Organização Internacional com a qual coopere o Brasil. § 1º Para os efeitos da presente Lei, conta-se êsse afastamento a partir, do dia seguinte ao do seu desligamento da repartição ou serviço em que estiver lotado, até ao do retôrno às suas atividades administrativas normais. § 2º Executado o trabalho a que se refere êste artigo, terá o servidor o prazo de cento e vinte dias para apresentar-se à, repartição ou serviço em que estava lotado, ao tempo de seu desligamento. Art. Os servidores nas condições do artigo anterior perderão o vencimento, remuneração ou salário dos respectivos cargos, ou funções e contarão, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço correspondente ao afastamento. (grifamos) Diante das especificidades da atuação do magistrado no UNAT, impende reconhecer a aplicabilidade do disposto no Decreto 1.387, de 7 de fevereiro de 1995[4]. Segundo esta norma, o afastamento do servidor será com ônus total ou parcial (portanto, sem perda da remuneração), quando ocorrer para intercâmbio científico, confira-se: Art. O afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com ônus ou com ônus limitado, somente poderá ser autorizado nos seguintes casos, observadas as demais normas a respeito, notadamente as constantes do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985: [...] V - intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, acordado com interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de utilidade reconhecida pelo Ministro de Estado; Desta feita, na ausência de dedicação exclusiva ao organismo internacional e considerando que os afastamentos ocorrem por breves períodos, inexiste fundamento para determinar a perda da remuneração do magistrado que atua perante o UNAT. Na esteira dos fundamentos externados pela Ilustre Relatora, o questionamento do TRT3 relacionado à necessidade de submissão dos valores pagos ao magistrado integrante do Tribunal de Apelação da ONU ao teto constitucional deve ser respondido negativamente. A retribuição pecuniária paga pela ONU ao magistrado pela atuação no UNAT não é paga pelos cofres públicos, portanto, está ausente o requisito fundamental para a incidência do disposto no artigo 37, inciso XI