Página 23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Junho de 2019

Conselho Nacional de Justiça
há 2 anos
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da Constituição Federal. Além disso, segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as remunerações pagas por organismos internacionais são enquadradas como rendimentos isentos e não tributáveis, ou seja, possuem caráter indenizatório. Merece destaque o seguinte precedente em grau de recurso repetitivo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1306393/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012, grifamos) Por fim, o Tribunal solicita a definição de diretrizes para compatibilizar o exercício da magistratura e a atuação do juiz no organismo internacional de modo a não prejudicar o jurisdicionado. Acerca deste aspecto, cabe registrar que as atribuições do Conselho Nacional de Justiça constantes no artigo 103-B, § 4º da Constituição Federal devem ser compatibilizadas com a autonomia administrativa dos Tribunais. Nesse contexto, é intrínseco à autogestão do Tribunal, em juízo de conveniência e oportunidade, determinar a duração do afastamento temporário. Frise-se que a licença deve ser em período suficiente para a efetiva cooperação do magistrado com o organismo internacional. Com efeito, o Tribunal de origem do magistrado é o órgão mais adequado para examinar as peculiaridades do caso concreto e compatibilizar o afastamento do magistrado com a prestação jurisdicional, sempre buscando o equilíbrio entre ambas. Ante o exposto, respondo a presente Consulta nos termos da fundamentação supra e, renovando o pedido de vênia, divirjo da Eminente Relatora tão somente quanto à possibilidade de o magistrado receber o subsídio mensal e as vantagens do cargo em conjunto com a retribuição pecuniária devida em razão da atuação perante o UNAT. É como voto. Brasília, data registrada no sistema. Fernando Cesar Baptista de Mattos Conselheiro [1] Disponível em https://nacoesunidas.org/ carta/cap1/. Acessado em 21 de maio de 2019. [2] Disponível em https://nacoesunidas.org/carta/cap9/. Acessado em 21 de maio de 2019. [3] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del9538.htm. Acessado em 21 de maio de 2019. [4] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1387.htm. Acessado em 21 de maio de 2019. Autos: CONSULTA - 0011175-88.2018.2.00.0000

Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT3 Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE Acolho o relatório lançado pela e. Conselheira Maria Cristiana Ziouva, no entanto, peço vênia para apresentar divergência parcial. A eminente Relatora conhece da Consulta para responder nos seguintes termos: (i) em razão dos acordos internacionais firmados pelo Brasil, é possível que magistrado, assim como acontece com demais servidores, exerça cargo ou função em órgão interno da Organização das Nações Unidas; (ii) não é possível a percepção simultânea do subsídio e demais vantagens da magistratura, enquanto afastado da atividade jurisdicional, sob pena de enriquecimento sem causa; (iii) os valores pagos por organismo internacional a magistrados por serviços prestados, não se submetem ao teto constitucional, porque a origem da fonte é diversa; e (iv) a delimitação temporal do período do afastamento se insere na autonomia do Tribunal. A divergência que ora apresento consubstancia apenas em relação ao item "ii" por entender ser possível a percepção simultânea do subsídio e demais vantagens da magistratura, enquanto afastada da atividade jurisdicional. Para fundamentar sua decisão, a nobre Relatora utilizou de forma subsidiária a Lei nº 8.112/90, de acordo com precedente do e. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do MS nº 25.191/DF. A referida Lei, em seus artigos 95 e 96, trata dos afastamentos dos servidores públicos da União para Estudo ou Missão no Exterior: "Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Vide Decreto nº 1.387, de 1995) § 1o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. § 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. § 3o O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática."§ 4o As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. A e. Relatora chegou à conclusão que, quanto à possibilidade de cumulação da remuneração, na hipótese de afastamento de magistrado com a finalidade de servir em organismo internacional de que o Brasil participe, deve-se obedecer ao artigo 96 da Lei nº 8.112/90. Conquanto seja louvável a preocupação da e. Relatora com a afronta ao princípio da moralidade ao permitir que um magistrado afastado receba remuneração integral e demais vantagens, existem peculiaridades no presente caso que devem ser levadas em consideração. Inicialmente, o artigo 95 e parágrafos preveem que o afastamento não ultrapassará 4 (quatro) anos contínuos. No entanto, o mandato para integrar o Tribunal de Apelação da ONU é de 7 (sete) anos, mas em período não contínuos. A título de informação, a magistrada ficou cerca de 445 dias afastada no triênio 2016, 2017 e 2018. Exatamente por essa peculiaridade não se pode aplicar o artigo 96 - o qual prevê que "o afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração"-, porquanto o afastamento não será contínuo e magistrada exerce sim, de forma intercalada, sua atribuição jurisdicional. Por outro lado, o artigo 95 da Lei 8.112/90 foi regulamentado pelo Decreto nº 1.387/1995, o qual estabeleceu as seguintes regras: "Art. 1º O afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com ônus ou com ônus limitado, somente poderá ser autorizado nos seguintes casos, observadas as demais normas a respeito, notadamente as constantes do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985: I - negociação ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações ou escritórios sediados no exterior; II - missões militares; III - prestação de serviços diplomáticos; IV - serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade-fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado; V - intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, acordado com interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de utilidade reconhecida pelo Ministro de Estado; VI - bolsas de estudo para curso de pós-graduação stricto sensu." A referida norma previu afastamentos com ônus ou com ônus limitado. Nesse sentido, a hipótese de afastamento objeto destes autos pode ser entendida exatamente no moldes do inciso V - intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, acordado com interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de utilidade reconhecida pelo Ministro de Estado -, porquanto o Decreto 59.308/66, que promulgou "o Acôrdo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", previu a assistência técnica entre o Brasil e as Nações Unidas, senão vejamos: "3. Quando fôr cabível, o Govêrno porá à disposição dos Organismos a mão de obras , equipamento, os materiais e outros serviços ou bens que venham a ser necessários, à execução do trabalho de seus peritos e outros funcionários, segundo o que vier mútuamente acordado." Dessa forma, como o afastamento é para um mandato de 7 (sete) anos, de forma intercalada com a prestação jurisdicional, não há óbice para a acumulação do subsídio com a retribuição pecuniária prevista pela ONU. Diante do exposto, peço vênias à e. Relatora para conhecer da Consulta e apresentar divergência quanto a possibilidade de percepção simultânea dos subsídios e das demais vantagens inerentes ao cargo de magistrado, em cumulação com a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo na ONU. É como voto. Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro VOTO DIVERGENTE Adoto o bem lançado relatório apresentado pela eminente Relatora, porém, ouso divergir de S. Exa., com todas as vênias, e assim o faço pelas razões que passo a expor. Examinando detidamente a