Página 24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Junho de 2019

Conselho Nacional de Justiça
há 3 anos
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peça inicial apresentada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, verifico que a questão trazida como Consulta tem o claro objetivo de solucionar um caso concreto com o qual se deparou o Consulente. Consta expressamente da petição do egrégio Tribunal, verbis: "Trata-se de consulta em tese, que versa sobre tema de interesse e repercussão geral, embasada em situação concreta vivenciada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região, a seguir sucintamente narrada." (id 3517652). Em seguida, descreve o Tribunal consulente o caso concreto para o qual pretende ouvir em consulta o Conselho Nacional de Justiça. Relata que uma magistrada de primeiro grau, desde 01/07/2016, atua no cargo de juíza do Tribunal de Apelação da ONU, tendo-lhe sido sempre deferido o afastamento, sem prejuízo do seu subsídio e demais vantagens. Ressalta que no triênio 2016-2018 a magistrada usufruiu de 445 dias de afastamento, recebendo cumulativamente a remuneração por sua atuação perante aquele Organismo Internacional. Prossegue afirmando que quando assumiu a atual administração do tribunal, surgiu uma dúvida a respeito da possibilidade da acumulação desses cargos (magistrada e juíza de apelação da ONU), bem como da percepção cumulativa de ambas as remunerações e de sua limitação ou não ao teto, à luz da Constituição Federal e da Resolução 13 do CNJ. Por fim, indaga ao Conselho sobre as questões acima suscitadas. Pois bem. Inicialmente, louvo as judiciosas considerações de mérito trazidas nos votos apresentados, com reflexões e análises muito bem sedimentadas juridicamente. Mas a divergência que apresento é antecedente, pois não vislumbro possibilidade regimental de conhecimento da Consulta, guardando coerência com o entendimento que já venho sustentando em diversos outros julgamentos perante o Plenário deste Conselho. Fundamento. A função consultiva assumida pelo CNJ é de caráter excepcional, sendo cabível apenas para dirimir questões formuladas em tese, que sejam de interesse e de repercussões gerais, decorrentes de dúvidas quanto à aplicação da lei ou de atos normativos. Nesse sentido, o artigo 89 do RICNJ: Art. 89. O Plenário decidirá sobre consultas, em tese, de interesse e repercussão gerais quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência. § 1º A consulta deve conter indicação precisa do seu objeto, ser formulada articuladamente e estar instruída com a documentação pertinente, quando for o caso. § 2º A resposta à consulta, quando proferida pela maioria absoluta do Plenário, tem caráter normativo geral. No caso presente, o Consulente traz uma situação absolutamente individual e concreta, requerendo, por meio de Consulta, a antecipação de um veredito pelo Conselho, para nortear a decisão administrativa daquela Corte em relação à situação exposta na exordial. A jurisprudência do Conselho tem se firmado no sentido de afastar o conhecimento de Consulta sobre situações concretas e estritamente individuais. Vejamos: "RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. CASO CONCRETO. INTERESSE INDIVIDUAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A formulação de Consultas não pode se prestar a sanar dúvidas sobre aplicabilidade de normas jurídicas, como na hipótese, em que a pretensão diz respeito à interpretação de dispositivos constitucionais referentes ao acúmulo de cargos públicos, de que trata o art. 37, XVI, c. A solução de tal questionamento importaria a fixação, pelo CNJ, de interpretação acerca da hipótese apresentada, antecipando solução para situações individuais inseridas na formulação em tese, o que é inadmissível. 2. Consulta não conhecida, por não satisfazer os requisitos do art. 89 do RICNJ. 5. Recurso administrativo não-provido." (RA. Consulta n. 0005293-58.2012.2.00.0000. Rel. Conselheiro Tourinho Neto. 158ª Sessão Ordinária, j. 13/11/2012) (Grifo inexistente no original) "RECURSO ADMINISTRATIVO EM CONSULTA. RESOLUÇÃO 81, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DA CONSULTA. ARQUIVAMENTO. 1. Consulta acerca da Resolução nº 081/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre os concursos públicos para outorga das Delegações de Notas e de Registro e sobre a minuta de edital para referidos concursos. 2. Não cabe a este Conselho responder a consultas emergentes de questões administrativas concretas submetidas ou que possam ser submetidas à apreciação por órgãos do Poder Judiciário (PP 15987). 3. Não é cabível a consulta para a solução de dúvidas dos particulares sobre normas jurídicas, sem interesse geral, ou que importe a fixação pelo CNJ de interpretação acerca das hipóteses apresentadas, antecipando solução para situações reais escondidas na formulação em tese. Recurso a que se nega provimento." (RA. Consulta n. 0004740-79.2010.2.00.0000. Rel. Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá. 112ª Sessão Ordinária, j. 14/9/2010) (Grifo inexistente no original) Como se vê, o entendimento sedimentado pelo CNJ, e que vem sendo reiterado nos precedentes que se sucedem, guarda absoluta consonância com o seu Regimento Interno, sendo, ainda, um recado claro e direto de que este Órgão não pode ser transformado em consultor de tribunais para questões administrativas concretas. Se a resposta a uma Consulta pelo Plenário do Conselho, quando proferida pela maioria absoluta dos seus membros, tem caráter normativo geral (§ 2º do art. 89 do RICNJ), por óbvio que esse procedimento não pode se prestar para sanar dúvidas sobre casos concretos e de cunho individual. O caso individual, como o próprio qualificativo aponta, tem as suas peculiaridades, por isso requer análise específica, o que afasta a possibilidade de assumir caráter normativo geral. Considera-se questão em tese, para efeito de possibilitar o cabimento da Consulta (art. 89 do RICNJ), aquela decorrente de situação abstrata e hipotética, extraída diretamente da leitura do normativo questionado e cuja solução exigida tenha alcance geral, balizando a atuação administrativa dos tribunais brasileiros. Não me parece que seja essa, com a devida vênia, a situação trazida pelo Tribunal consulente. Ainda que se possa cogitar da possibilidade de haver, excepcionalmente, um ou outro caso, atual ou futuro, de magistrado em situação similar, a questão apresentada pelo Consulente não escapa do âmbito da individualidade e nem torna a matéria de interesse geral. Se assim fosse, qualquer questão administrativa concreta envolvendo um magistrado poderia ser objeto de consulta prévia pelos tribunais ao CNJ, apenas pelo fato de ser possível haver outros casos semelhantes. Não é esse o escopo do art. 89 do RICNJ. O argumento das partes interessadas de que o caso tem interesse e repercussão gerais, com a devida vênia, não parece razoável. O que claramente pretende o Tribunal consulente é saber, a priori, qual o entendimento do CNJ sobre um caso concreto que está posto sob a sua jurisdição administrativa, e isso, por si só, já afasta a possibilidade de Consulta. Claro que a matéria poderá vir a ser analisada pelo Conselho, mas apenas em sede de controle administrativo, portanto, a posteriori, desde que veiculada por meio do procedimento próprio. O que a jurisprudência consolidada do CNJ não admite, pelo menos na leitura que dela faço, é que seja utilizada a via da Consulta para obtenção de juízo prévio a respeito de situações concretas, como se vislumbra in casu. Ante o exposto, com fundamento no artigo 25, inciso X, do RICNJ, voto pelo não conhecimento da Consulta. LUCIANO FROTA Conselheiro Conselho Nacional de Justiça Autos: CONSULTA - 0011175-88.2018.2.00.0000 Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT3 Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ VOTO Inicialmente, defiro o ingresso da AMB, da ANAMATRA, da AMAGIS e da ANPT, na qualidade de interessadas. Conforme brevemente relatado, cuida-se de Consulta a respeito da possibilidade e desdobramento de acumulação das funções judicantes com o cargo em organismo internacional por magistrado. A referida Consulta foi suscitada, após a nova gestão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região constatar que a magistrada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, titular da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, fora afastada, com autorização prévia do Tribunal, por 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) dias entre os anos de 2016 e 2018, para exercer as atividades no cargo de juíza do Tribunal de Apelação da ONU (United Nations Appeals Tribunal- UNAT), sem prejuízo do subsídio e demais vantagens. O artigo 89 do Regimento Interno deste Conselho Nacional de Justiça prevê que "o plenário decidirá sobre consultas, em tese, de interesse e repercussão gerais quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência". A consulta, portanto, é cabível apenas para análise de matéria abstrata que tenha repercussão geral, não sendo admissível para solucionar dúvidas individuais sobre casos concretos. Foi como decidiu o Plenário deste Conselho, em várias oportunidades: RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. QUESTÃO CONCRETA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 89 DO RICNJ. 1. Consulta formulada com a finalidade de se obter deste Conselho orientação jurídica acerca da possibilidade de participação do próprio magistrado em programa de docência, remunerado por bolsa oferecida por universidade. 2. Não é cabível a Consulta para a solução de dúvidas dos particulares sobre normas jurídicas, sem interesse geral, ou que importe a fixação pelo CNJ de interpretação acerca das hipóteses apresentadas, antecipando solução para situações reais na formulação em tese. 3. Recurso desprovido. (CNJ - RA - Recurso Administrativo em CONS - Consulta - 0000502-12.2013.2.00.0000) RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE SOLUÇÃO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. Pedido formulado por magistrado para manifestação acerca questão relacionada à aplicação da Resolução CNJ 7/2005. 2. É firme o entendimento do CNJ de não conhecer consultas quando os elementos coligidos aos autos denotem o objetivo de sanar dúvida jurídica ou antecipar a solução de caso concreto. 3. O significado da palavra "dúvida" é a incerteza acerca de uma realidade ou fato. Se há entendimento firmado sobre a matéria, inexiste dúvida a ser dirimida. 4. A defesa de um posicionamento acerca da questão suscitada nos autos demonstra o objetivo de provocar a manifestação