Página 25 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Junho de 2019

Conselho Nacional de Justiça
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do Plenário para ratificação de tese jurídica e esta medida é estranha às finalidades constitucionais deste Conselho. 4. Recurso a que se nega provimento. (CNJ - CONS 0003164-41.2016.2.00.0000) RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. CASO CONCRETO. INTERESSE INDIVIDUAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A formulação de Consultas não pode se prestar a sanar dúvidas sobre aplicabilidade de normas jurídicas, como na hipótese, em que a pretensão diz respeito à interpretação de dispositivos constitucionais referentes ao acúmulo de cargos públicos, de que trata o art. 37, XVI, c. A solução de tal questionamento importaria a fixação, pelo CNJ, de interpretação acerca da hipótese apresentada, antecipando solução para situações individuais inseridas na formulação em tese, o que é inadmissível. 2. Consulta não conhecida, por não satisfazer os requisitos do art. 89 do RICNJ. 3. Recurso administrativo não-provido. (CNJ - RA - Recurso Administrativo em CONS - Consulta - 0005293-58.2012.2.00.0000) Recurso Administrativo em Consulta. Resolução 81, do Conselho Nacional de Justiça. Análise de títulos. Ausência de repercussão geral. Não cabimento da Consulta. Arquivamento. 1) Consulta acerca da Resolução nº 081/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre os concursos públicos para outorga das Delegações de Notas e de Registro e sobre a minuta de edital para referidos concursos. 2) Não cabe a este Conselho responder a Consultas emergentes de questões administrativas concretas submetidas ou que possam ser submetidas à apreciação por órgãos do Poder Judiciário (PP 15987). 3) Não é cabível a Consulta para a solução de dúvidas dos particulares sobre normas jurídicas, sem interesse geral, ou que importe a fixação pelo CNJ de interpretação acerca das hipóteses apresentadas, antecipando solução para situações reais, escondidas na formulação em tese. Recurso a que se nega provimento. (CNJ - CONS 0004740-79.2010.2.00.0000). (grifei) EMENTA. CONSULTA. APRESENTAÇÃO DE CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE CONSULTA QUE VEICULA CASO CONCRETO. NO MÉRITO O CONSELHEIRO AFASTADO NOS TERMOS DO§ 2º DO ART. 17 DO RICNJ NÃO FICA IMPEDIDO DE PARTICIPAR DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JURISDICIONAIS NO ÓRGÃO DE ORIGEM. (CNJ- CONS 0005727-42.2015.2.00.0000) (grifei) Todavia, há situações, como os desses autos, em que a matéria se apresenta como caso concreto, mas os efeitos da interpretação do dispositivo legal ou regulamentar transborda a individualidade e atinge um número indeterminado de pessoas. Vale dizer, embora as perguntas, tal como formuladas, revelem pretensão de sanar dúvida quanto ao caso específico da magistrada Martha Schmidt, que acumula as funções de juíza titular da 3ª Vara de Juiz de Fora com a de juíza do Tribunal de Apelação da ONU, verifica-se que a solução oferece oportunidade de esclarecer aspectos relevantes para todos os magistrados que vislumbrem se afastar para exercer funções em organismos internacionais, como aconteceu, inclusive, com a magistrada Sylvia Steiner, vinculada ao TRF3. Por esta razão, sou de opinião que é preciso distinguir os casos e, consequentemente, conhecer a presente consulta. Superada a preliminar, passo a análise dos questionamentos feitos, de forma abstrata, pelo consulente. 1. 1. É possível o magistrado cumular seu cargo com outro de organismo internacional? O sistema jurídico brasileiro, com o fim de garantir a plena e exclusiva dedicação à sua missão jurisdicional, estabelece múltiplas restrições ao afastamento de magistrados, dentre os quais as limitações para exercer "outro cargo ou função, salvo uma de magistério" (artigo 95, parágrafo único da CF e art. 26, inciso II, alínea a) e para exercer "cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe" (artigo 36, II da LOMAN). Essas restrições se justificam pela singular relevância da função pública do magistrado, cujo afastamento não apenas onera o erário, mas também prejudica a prestação jurisdicional, notoriamente sobrecarregada. A Ministra Carmen Lúcia, no julgamento do MS 25938/2008, destacou que: As vedações formais impostas constitucionalmente aos magistrados objetivam, de um lado, proteger o próprio Poder Judiciário, de modo que seus integrantes sejam dotados de condições de total independência e, de outra parte, garantir que os juízes dediquem-se, integralmente, às funções inerentes ao Cargo, proibindo que a dispersão com outras atividades deixe em menor valia e cuidado o desempenho da atividade jurisdicional, que é função essencial do Estado e direito fundamental do jurisdicionado. O artigo 95, parágrafo único, I, da Constituição da República vinculou-se a uma proibição geral de acumulação do cargo de juiz com qualquer outro, de qualquer natureza ou feição, salvo um de magistério. De igual forma, o artigo 21 do Código de Ética da Magistratura dispõe que "o magistrado não deve assumir encargos ou contrair obrigações que perturbem ou impeçam o cumprimento apropriado de suas funções específicas, ressalvadas as acumulações permitidas constitucionalmente". O parágrafo seguinte acrescenta que "o magistrado que acumular, de conformidade com a Constituição Federal, o exercício da judicatura com o magistério deve sempre priorizar a atividade judicial, dispensando-lhe efetiva disponibilidade e dedicação". Ciente desta realidade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, além de proibir a participação de magistrado em associação de classe internacional (PCA 4731-10.2016) e em atividades de coaching (Resolução n. 226/2016), também editou Resolução vedando o exercício "de funções nos Tribunais de Justiça Desportiva e em suas Comissões Disciplinares", "ainda que de caráter honorífico e sem remuneração" (artigo 1º da Resolução CNJ 10/2005 c/c Recomendação Corregedoria Nacional de Justiça n. 29/2018) e, mais recentemente, o Corregedor Nacional de Justiça recomendou a abstenção do exercício de "funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa, de serviços vinculados a Poder ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em conselhos de Segurança Pública" (Recomendação Corregedoria Nacional de Justiça n. 35/2019). No que pese tais orientações, que devem sempre ser obedecidas, o afastamento em questão, é para magistrado participar, temporária ou exclusivamente, de cargos em organismos internacionais, vinculados à Organização das Nações Unidas. Embora não haja convênio específico para este fim, a República Federativa do Brasil, como membro fundador da ONU, ao incorporar a Carta da Declaração das Nações Unidas, por meio do Decreto n. 19.841/1945, permitiu, de forma implícita, a cooperação entre o Estado brasileiro e o organismo internacional, com a consequente cessão de nacionais. Aliás, o próprio artigo 2.2 da referida Carta estabelece que "todos os membros, a fim de assegurarem para todos em geral os direitos e vantagens resultantes de sua qualidade de Membros, deverão cumprir de boa fé as obrigações por ele assumidas, de acordo com a presente Carta". Por sua vez, o Decreto n. 27.784/1950, que internalizou a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e, mais especificamente, o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas (Decreto n. 59.308/66), também autorizam a referida cessão, conforme previsto no artigo , a seguir transcrito: Que os organismos prestarão ao Governo assistência técnica, condicionada à existência dos fundos necessários. O governo e os Organismos, estes agindo conjunta ou separadamente, deverão cooperar na elaboração, como base nos pedidos apresentados pelo governo e aprovados pelos Organismos, de programas de operações de mútua conveniência para a realização de atividades de assistência técnica. Portanto, a mútua cooperação decorrente dos acordos internacionais firmados pelo Brasil, anteriormente elencados, possibilita, em caráter excepcional, que magistrados ativos exerçam funções em órgãos internos vinculados à ONU. 2. 2. É possível a percepção simultânea, mesmo quando afastado da função jurisdicional, de forma permanente ou temporária, do subsídio e das demais vantagens inerentes ao cargo da magistratura nacional, em cumulação com retribuição pecuniária prevista pelo exercício de outro cargo, emprego ou função em organismo internacional? Os magistrados se submetem aos princípios e regras previstas no artigo 93, I a VIII-A, da Constituição da República, na Lei Complementar nº 35/1979, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN e nas Resoluções expedidas por este Conselho Nacional de Justiça, por força do que dispõe o artigo 103-B, § 4º da Constituição. Contudo, na ausência de norma regulamentar específica, aplica-se de forma subsidiária a Lei nº 8.112/90 (MS n. 25.191/DF, Ministra Cármen Lúcia, Supremo Tribunal Federal, Sessão Plenária do dia 19/11/2007). O afastamento é uma permissão concedida mediante solicitação, ou no interesse do Órgão, para que o servidor público venha a participar de estudo, missão oficial ou serviço em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. Os artigos 95 e 96 da Lei nº 8.112/90, dispõem sobre a possibilidade de autorização para que o servidor venha a ser ausentar do País: Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Vide Decreto nº 1.387, de 1995) § 1o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. § 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. § 3o O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática. § 4o As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. (grifei) Ao regulamentar a matéria, o Decreto nº