Página 26 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Junho de 2019

Conselho Nacional de Justiça
há 2 anos
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1.387/1995, estabelece que: Art. 1º O afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com ônus ou com ônus limitado, somente poderá ser autorizado nos seguintes casos, observadas as demais normas a respeito, notadamente as constantes do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985: I - negociação ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações ou escritórios sediados no exterior; II - missões militares; III - prestação de serviços diplomáticos; IV - serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade-fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado; V - intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, acordado com interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de utilidade reconhecida pelo Ministro de Estado; VI - bolsas de estudo para curso de pós-graduação stricto sensu . § (...) § (...) § 3º Nos casos não previstos neste artigo, as viagens somente poderão ser autorizadas sem ônus."[[1]] Há, portanto, duas situações diferentes, que não se confundem e obedecem a regras distintas: a primeira, cuida de missão oficial do servidor no exterior, para prestação de serviço público, seja em um organismo internacional ou não; a segunda, cuida de afastamento no qual o servidor não vai prestar um serviço público fora do País, mas prestar um serviço a um organismo internacional e para esse organismo internacional. É imprescindível compreender a distinção entre essas situações para que o enquadramento do caso concreto pelos Tribunais seja feito adequadamente, especialmente com relação ao prazo pelo qual o magistrado estará autorizado a se ausentar ou se afastar do serviço e as consequências financeiras desse afastamento para os cofres públicos. O artigo da Lei nº 5.809/72, que trata da retribuição e dos direitos do pessoal em serviço da União no exterior, esclarece que é considerado em serviço no exterior"aquele que se encontra em missão fora do País por ter sido nomeado ou designado para o desempenho ou exercício de cargo, função ou atividade no exterior". De outra parte, o artigo da Lei nº 5.809/72, ao estabelecer o objeto da lei e o seu âmbito de aplicação, dispõe que a norma se dirige aos funcionários públicos em serviço da União no exterior, levando-se, portanto, à conclusão de que missão oficial é aquela cumprida a serviço da União. Na hipótese do artigo 95, portanto, a ausência do servidor não excederá a 04 (quatro) anos e, tendo terminado a missão ou o estudo, somente será permitido novo afastamento após decorrido igual período. Ao servidor beneficiado com o afastamento nessa modalidade não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido igual período, a não ser que seja efetuado o ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, previsto no art. 96, da Lei 8112/90, encontra regulamento no Decreto-Lei 9.538/46 bem como no Decreto n. 201/91. Conforme disposição do parágrafo único do art. do Decreto 201/91, tendo em vista o disposto no art. 96, da Lei 8.112/90, considera-se como afastamento"o período compreendido entre o dia seguinte ao em que o servidor for desligado dos serviços e o de retorno ao exercício do cargo ou emprego"Em relação à remuneração do servidor afastado para servir em organismo internacional, estabelece o Decreto-Lei 9.538/46, o seguinte: Art. 1º (...) § 1º Para os efeitos da presente Lei, conta-se esse afastamento a partir, do dia seguinte ao do seu desligamento da repartição ou serviço em que estiver lotado, até ao do retorno às suas atividades administrativas normais. § 2º Executado o trabalho a que se refere este artigo, terá o servidor o prazo de cento e vinte dias para apresentar-se à, repartição ou serviço em que estava lotado, ao tempo de seu desligamento. Art. 2º Os servidores nas condições do artigo anterior perderão o vencimento, remuneração ou salário dos respectivos cargos, ou funções e contarão, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço correspondente ao afastamento. No caso do afastamento para servir em organismo internacional, portanto, o servidor não atua no interesse da Administração Pública, mas em benefício do organismo internacional a que presta o serviço. E, por essa razão, infere-se do regramento dessa modalidade de afastamento, que o servidor egresso do País com a finalidade de servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, deverá ocorrer com a perda do vencimento (no caso do magistrado, o correlato subsídio e as demais vantagens), contando-se, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço em que esteve afastado. No mais, a prestação de serviços em organismos internacionais é remunerada, não havendo justificativa plausível para que o magistrado receba de duas fontes enquanto presta serviço a apenas uma delas. Isto é, ainda que o exercício seja temporário, as licenças concedidas afastam o magistrado do exercício da jurisdição nacional para se dedicar, por certo tempo, exclusivamente ao trabalho internacional. Autorizar que o magistrado ou qualquer servidor público receba remuneração integral e todas as demais vantagens e verbas indenizatórias enquanto afastado do seu serviço por motivo de exercício de outra função remunerada é, sobretudo, uma afronta ao princípio da moralidade e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Portanto, quanto à possibilidade de cumulação da remuneração, respondo negativamente, na hipótese de afastamento de magistrado com a finalidade de servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, na forma do art. 96 da Lei 8112. 3. 3. A percepção simultânea caso viável, subordina-se ao limite do teto previsto no artigo 37, XI da Constituição Federal? Apesar de não ser viável, como exposto anteriormente, a percepção simultânea de subsídio e demais vantagens, inerentes ao exercício da magistratura nacional, é preciso esclarecer que os valores pagos pelo organismo internacional, em razão dos serviços lá prestados, não se submetem ao teto constitucional, porque não se traduz em ônus para o erário brasileiro. Não sendo custeada pelos cofres públicos, não se pode cogitar qualquer submissão ao teto constitucional, previsto no artigo 37, inciso XI da Constituição. 4. 4. Quais as diretrizes desse Conselho, no que se refere a compatibilização entre o exercício cumulativo de cargos na magistratura brasileira e no organismo internacional, de modo a não prejudicar a jurisdição nacional, sobretudo em relação a delimitação temporal? A Emenda Constitucional 45, de 2004, atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça o controle"da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário", conferindo-lhe o poder de"expedir atos regulamentares, no âmbito da sua competência, ou recomendar providências", de forma a"zelar pela observância do art. 37", podendo"apreciar de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário". Tais competências produzem inevitável tensão entre a autonomia dos tribunais e atuação do Conselho, uma vez que o artigo 96, I, alínea a e b asseguram aos Tribunais a autodeterminação administrativa, o que inclui a capacidade para resolver, de forma independente, a estruturação e o funcionamento dos próprios órgãos, bem como" conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes que lhes forem imediatamente vinculados "(alínea f). Daí se infere que a regra é da autonomia, de forma que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região é quem tem discricionariedade para estabelecer os períodos de afastamento que entender convenientes e oportunos, desde que em harmonia com o bom funcionamento da unidade jurisdicional, que mesmo com o substituto, ficará desfalcada. Portanto, como já orientado, é possível que o Tribunal autorize o afastamento de magistrados, com prejuízo da remuneração, no período que estiver prestando serviços em organismos internacionais de que o Brasil participe ou com os quais coopere, mas a delimitação temporal desse período, embora entenda ser razoável o licenciamento por dez dias, se insere no âmbito da autonomia do Tribunal Diante deste quadro, com fundamento no artigo 89 do Regimento Interno, defiro o ingresso das terceiras interessadas, conheço da Consulta e voto no sentido de que seja respondida da seguinte forma: 1. Em razão dos acordos internacionais firmados pelo Brasil, é possível que magistrado, assim como acontece com demais servidores, exerça cargo ou função em órgão interno da Organização das Nações Unidas; 2. Não é possível a percepção simultânea do subsídio e demais vantagens da magistratura, enquanto afastado da atividade jurisdicional, sob pena de enriquecimento sem causa; 3. Os valores pagos por organismo internacional a magistrados por serviços prestados, não se submetem ao teto constitucional, porque a origem da fonte é diversa; 4. A delimitação temporal do período do afastamento se insere na autonomia do Tribunal. Determino, ainda, a habilitação dos advogados da magistrada Martha Schmidt, tal como requerido na petição de id. 3583653 e sugiro, por fim, a instauração de procedimento específico para a análise da legalidade dos afastamentos concedidos à magistrada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. É como voto. Inclua-se em pauta. Intimem-se. À Secretaria Processual para providências. Brasília, data registrada no sistema. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Relatora [1] [] De acordo com o Decreto 91.800, de 18 de outubro de 1985, art. : As viagens ao exterior do pessoal civil da administração direta e indireta, a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento, sem nomeação ou designação, poderão ser de três tipos: I - com ônus, quando implicarem direito a passagens e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens de cargo, função ou emprego; II - com ônus limitado, quando implicarem direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego; III - sem ônus, quando implicarem perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretarem qualquer despesa para a Administração. DECLARAÇÃO DE VOTO O relatório apresentado pela e. Relatora dá conta da pretensão, pelo que o adoto. Peço vênia, contudo, para acompanhar a divergência inaugurada pelo e. Conselheiro Fernando Mattos, porém na linha das considerações que passo a expor, no ponto da percepção simultânea do subsídio do magistrado e da retribuição pecuniária pela atuação no Tribunal de Apelação