Página 27 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Junho de 2019

Conselho Nacional de Justiça
há 2 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

da Organização da Nações Unidas (UNAT). Conquanto entenda que a fundamentação constante da divergência pareça contraditória de certo modo, s.m.j., contraditória quando afasta a aplicação dos arts. 95 e 96 da Lei 8.112/1990, mas defende a incidência do Decreto 1.387/1995, que por sua vez regulamenta o próprio art. 95, tenho que a possibilidade de percepção simultânea das aludidas verbas encontra guarida na leitura constitucional consagrada pelo e. Supremo Tribunal Federal (v.g RE 578543, Relator (a): Min. Ellen Gracie, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013, DJe-100 divulg 26-05-2014 public 27-05-2014 ement vol-02732-01 PP-00001). Ainda que no tópico se tenha enfrentado questão relativa a jurisdição trabalhista, há de registrar-se que a premissa assentada naquela oportunidade só pode ser tida como válida em sentido dúplice; assim como se reconheceu a superioridade de norma internacional em face de legislação interna, a fim de garantir que os "tratados e convenções aprovados e promulgados pelo Brasil" sejam "fielmente cumpridos por seus signatários", não se poderia concluir diferentemente no presente caso - invocar interpretação de normas locais que acabem por inviabilizar a cooperação do Brasil com órgão interno da ONU. Ante o exposto, voto no sentido de acompanhar a divergência inaugurada pelo e. Conselheiro Fernando Mattos, na linha ora perfilhada. É como voto. Conselheiro Márcio Schiefler Fontes Brasília, 2019-06-09.

N. 0008957-87.2018.2.00.0000 - RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - A: IGNACIO HENRIQUES TENORIO SECO. Adv (s).: MG44049 - RENY TENORIO DE ALBUQUERQUE. R: ROMULO GARCIA BARROS SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0008957-87.2018.2.00.0000 Requerente: IGNACIO HENRIQUES TENORIO SECO Requerido: ROMULO GARCIA BARROS SILVA EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 1. No caso concreto, a irresignação se limita a exame de matéria eminentemente jurisdicional. 2. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, porquanto a matéria tratada não se insere em nenhuma das previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. Recurso administrativo improvido. Z07/S22 ACÓRDÃO O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 31 de maio de 2019. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Conselho Nacional de Justiça Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0008957-87.2018.2.00.0000 Requerente: IGNACIO HENRIQUES TENORIO SECO Requerido: ROMULO GARCIA BARROS SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator): Cuida-se de recurso administrativo interposto por IGNACIO HENRIQUES TENORIO SECO contra decisão monocrática de relatoria deste Corregedor que determinou o arquivamento da reclamação disciplinar, proposta em desfavor do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tefé (AM), ROMULO GARCIA BARROS SILVA. Na peça inicial, o reclamante afirma que é parte na Ação Cautelar de Regulamentação de Visitas (Processo n. 0000313-50.2018.8.04.7500); Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha (Autos n. 0000211-28.2018.8.04.7500); Medidas Protetivas de Infância e Juventude (Autos n. 0000271-95.2018.8.04.7501). Sustenta que o magistrado estaria retardando a prestação jurisdicional em seu desfavor, provocando a falta de contato com sua filha e favorecendo a promotora de justiça que atua naquela serventia. Alega que o magistrado não aplica a legislação em vigor, omite-se da sua função e tem adotado medidas para embaraçar o andamento do processo, inclusive ocorrendo erro in procedendo nos feitos. Requer sejam apurados os fatos e adotadas as medidas cabíveis. Quanto às alegações do reclamante relativas às supostas omissões do magistrado em decidir, bem como ao fato de não ter contato com sua filha há mais de 1 ano, esta Corregedoria verificou que já estavam sendo objeto de apuração na REP n. 0005667-64.2018.2.00.0000. No entanto, quanto aos demais fatos noticiados na presente reclamação, o CNJ considerou necessária a apuração pela Corregedoria local, com a comunicação do resultado a este Órgão. Em sequência, mantendo o entendimento do Órgão censor local, a decisão recorrida determinou o arquivamento do feito, por concordar que a questão tratada se refere a ato jurisdicional, o que afasta a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça no caso em comento. Destacou-se o seguinte excerto da decisão local (fls. 1/2, Id. 3539613): "Compulsando os autos, verifico que a presente reclamação disciplinar cuida de irresignação do Requerente em face de decisões judiciais proferidas nos autos em que é parte, as quais, em síntese, determinam o afastamento deste de sua filha e da mãe desta. Muito embora o requerente tenha atribuído ao Magistrado o descumprimento de preceitos éticos, constato que, em verdade, o mesmo tem se utilizado tanto desta Corregedoria local quanto da Nacional como sucedâneo recursal, haja vista ser notória e compreensiva a sua insatisfação com as decisões proferidas nos respectivos processos, sobretudo por tratar-se de demandas que envolvem o seu direito de convivência com sua filha. No entanto, em que pese compreender a incessante busca do autor de ver regulamentado o direito de visitas em relação a sua filha, isso por si só não justifica a instauração de processos administrativos disciplinares em desfavor de magistrados que, com base no princípio do livre convencimento, têm entendido de forma diversa ao pleiteado pelo autor, devendo este utilizar-se da via adequada para reformar tais decisões. Ademais, analisando a manifestação do requerente, este informa ter manejado os recursos adequados para rediscutir o mérito das decisões proferidas, cujo teor não nos cabe adentrar. Por outro lado, assiste razão ao magistrado reclamado no que se refere a não utilização dos institutos adequados para o Reclamante combater a tão alegada imparcialidade, quais sejam, os incidentes de suspeição e impedimento (não consta dos autos informação sobre essas providências". Nas razões do recurso administrativo, a reclamante alega em síntese que (fls. 2/3, Id. 3569416): "No caso em tela, o reclamante foi completamente privado do direito a convivência familiar com sua filha em razão da omissão ilegal, antiética e violadora da dignidade da pessoa humana adotada pelo magistrado reclamado. Não só a omissão do magistrado se mostrou frontalmente contrária ao seu dever de julgar as matérias que lhe são levadas a conhecimento, mas ainda passou a cometer erros grosseiros na tramitação dos processos que tratam do direito de convivência familiar de Ignácio e Luíza. O resultado de suas ações, em mais de um feito, favoreceram única e exclusivamente justamente a promotora de Justiça Marina Campos Maciel, que impôs a Ignácio o completo afastamento de sua filha já a 603 dias. Além disto, a omissão judicial em analisar pedido de tutela de urgência, mesmo diante de dois embargos de declaração em razão da omissão, resultou na manutenção de medida que retirou do reclamante, advogado inscrito na OAB/MG nº 140.344, o direito de adentrar em repartições públicas de forma completamente desarrazoada, lhe tendo sido impedido até mesmo de adentrar a sede do Ministério Público em Manaus/AM apesar de tal órgão ser de extrema importância na busca pelos direitos de sua filha menor de idade. O não reconhecimento da ilegalidade da conduta adotada pelo magistrado legitimam a atuação judicial que retirou de Ignácio direitos básicos de cidadania como o de ver apreciado pelo judiciário lesão a direito seu e de sua filha Luíza. Não só isso, a postura judicial de se recusar a emitir julgamento acerca de pedido de tutela de urgência retirou de Ignácio o direito ao duplo grau de jurisdição pois que, sem decisão de primeira instância, acabou sem caminhos legais para recorrer a segunda instância". Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente recurso administrativo ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça. É, no essencial, o relatório. S26/Z07/S22 Conselho Nacional de Justiça Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0008957-87.2018.2.00.0000 Requerente: IGNACIO HENRIQUES TENORIO SECO Requerido: ROMULO GARCIA BARROS SILVA VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator): Não merece provimento o presente recurso administrativo. Inicialmente, ressalta-se que, conforme relatado, as alegações do reclamante relativas às supostas omissões do magistrado em decidir já estavam sendo apuradas na REP n. 0005667-64.2018.2.00.0000. Por essa razão, tal ponto não foi objeto de apreciação na presente reclamação. As demais matérias que são alegadas contra o douto magistrado têm natureza eminentemente jurisdicional, conforme expressamente reconhecido na decisão recorrida. Observa-se que as razões da reclamação espelham tão somente a irresignação do recorrente com as decisões proferidas nos Processos n. 0000211-28.2018.8.04.7500 e 0000271-95.2018.8.04.7501 (Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha e Medidas Protetivas de Infância e Juventude) e que acabaram por lhe afastar do convívio de sua filha e da mãe da criança. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça, exceto quando presentes indícios de que houve atuação do magistrado impedido/suspeito, com evidente má-fé, o que não está evidenciado neste caso. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, porquanto a matéria aqui tratada não se insere em nenhuma das previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. EXAME DE MATÉRIA JURISDICIONAL. CONTROLE