Página 169 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Junho de 2019

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autos 0001278-19.2015.8.24.0082. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: IVO BORCHARDT (OAB 12015/SC), THAYS ADRIANA SAGÁS (OAB 42366/SC)

Processo 0301709-43.2016.8.24.0082 - Procedimento Comum -Obrigações - Requerido: Luiz Manoel Constantino - Requerido: Luiz Manoel Constantino - Requerente: Back Rent A Car Ltda Epp

- Requerente: Back Rent A Car Ltda Epp - Fica intimada parte ativa para manifestar-se sobre o relatório do contador - custas a devolver - de fl. 154, devendo apresentar os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias.

ADV: RODRIGO GELAIN FUNCK (OAB 38180/SC)

Processo 0302884-72.2016.8.24.0082/00001 - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Exequente: Litoral Outdoor Ltda Me

- Executado: Central de Multas Ltda - Me - 1. Citado e/ou intimado para pagamento voluntário, o executado não quitou o débito. Nesses termos, proceda a inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição de crédito [devendo o cartório informar os dados necessários], a teor do art. 782, § 3 º do CPC. 2. Defiro o prazo de 15 dias para impulso processual pelo autor/exequente. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, suspendo o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugurese a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. 3. Intimem-se.

ADV: DEBORA DOS SANTOS (OAB 10823/SC), ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB 24321/SC)

Processo 0300108-31.2018.8.24.0082/00001 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Exequente: Roberval Silva - Executado: Fabiano Ferreira Mattoso, - 1. Diante do título executivo e do transcurso do prazo legal para cumprimento da obrigação, aliado ao objetivo de expropriação de bens do devedor para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, procedo a restrição do (s) veículo (s) pelo sistema RENAJUD. Proceda o cartório a consulta, anexando-a nos autos. 2. Em caso negativo de bens, intime-se o credor para se manifestar do prosseguimento, em 10 dias. 3. Em caso positivo de bens com restrição/ alienação, oficie (m)-se ao (s) credor (es) fiduciário (s), no (s) endereço (s) que o credor informar em 10 dias, solicitando informações sobre o contrato de financiamento (total das parcelas e valor individual e quantas foram quitadas até a presente data), juntando o (s) respectivo (s) contrato (s), em 05 dias, sob pena de cumprimento forçado. 3.1. Após, com as informações, dê-se vista ao credor para dizer se tem interesse na penhora, em 05 dias, e, caso haja interesse, proceda a penhora dos direitos do contrato por termo nos autos e intime-se o executado para se manifestar, em 10 dias (Art. 841 e parágrafos c/c 847, ambos do NCPC). Conjuntamente, observando o endereço que o credor informou/informar, expeça-se mandado de remoção e avaliação do veículo [e, intimação pessoal, caso não haja procurador constituído nos autos], através de carta precatória se necessário [prazo 30 dias], depositando o bem indicado em mãos do credor ou pessoa a quem este indicar (art. 840, § 2º, do NCPC). Após, prossiga-se conforme item 5. 4. Em caso positivo de bens sem restrição/alienação, observando o endereço que o credor informou/informar, em 10 dias, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação (Art. 841 e parágrafos c/c 847, ambos do NCPC), através de carta precatória se necessário (prazo 30 dias), depositando o bem indicado em mãos do credor ou pessoa a quem este indicar (art. 840, § 2º, do NCPC). 5. Cumprido os itens acima, intime-se o credor para se manifestar do prosseguimento, no prazo de 10 dias, requerendo a adjudicação ou venda pública (Art. 876 e ss. c/c Art. 879 e ss., todos do NCPC). Caso opte pela venda pública, indique o leiloeiro (Art. 883 do NCPC), sob pena de nomeação por esse juízo, bem como o saldo atualizado do débito. 6. Inexitosa a busca de veículo e decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, suspendo o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugurese a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. 7. Intimem-se.

ADV: MARCELLO JOSÉ GARCIA COSTA FILHO (OAB 25700/ SC), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 29956/SC), AGUIAR & COSTA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1539/SC)

Processo 0300303-16.2018.8.24.0082 - Procedimento Comum - Seguro

- Réu: Sompo Seguros S/A - Autor: Armando Ramos Maciel Junior Me - Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ARMANDO MACIEL JÚNIOR ME nesta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que move em face de SOMPO SEGUROS S/A. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.

ADV: KELTON VINÍCIUS AGUIAR (OAB 27135/SC), ALINE DE CAMARGO MARTINS MAIA LIBERATO (OAB 24363/SC)

Processo 0001092-88.2018.8.24.0082 - Embargos de Declaração -Espécies de Contratos - Embargado: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT - Embargante: Ethical Treinamento e Consultoria em Informática Ltda - ME - Outrossim, observo que foram rejeitados os embargos à execução opostos pela ora embargante, a qual deu causa ao ajuizamento da execução de título extrajudicial, não havendo que se falar na fixação de honorários sucumbenciais em seu favor em razão da resolução sem mérito daquele demanda. Mantém-se, pois, o decisum. Com as razões expostas, REJEITO os embargos opostos. Intime-se.

ADV: ALBERTO GONÇALVES DE SOUZA JÚNIOR (OAB 23104/ SC)

Processo 0001754-52.2018.8.24.0082 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Suscitante: Elvio Jose Kretzer -Suscitado: Simone Rosa Pondelek - Inexitosa novamente a penhora, resta configurado o desvio de finalidade da empresa, visto a pessoa física não ter bens para pagamento dos débitos mas ser dona de uma empresa. Neste caso, defiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo, assim, ser incluído no polo passivo da execução a empresa Simone Rosa Pondelek - ME, CNPF 12.477.211/0001-07 (fls. 30). Cumpra-se. Intimem-se.

ADV: DANIEL JAKOVLJEVIC PUDLA (OAB 40721/SC)

Processo 0301736-55.2018.8.24.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Exequente: Vjc- Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exequente: Vjc- Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Executado: Ana Claudia Ferraz de Oliveira -

Executado: Ana Claudia Ferraz de Oliveira - Cite-se por edital a parte passiva, com prazo de 30 dias, observando o disposto nos art. 257, I a IV, do CPC. A convocação ficta é cabível na espécie, pois foram esgotadas as vias disponíveis para concretização da citação pessoal, na medida em que a parte ativa não logrou êxito em descobrir o paradeiro atual do (s) integrante (s) do polo passivo do processo, mesmo após diligenciar neste sentido. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que, “desde que esgotados os meios possíveis e razoáveis para localização do executado, efetuar-se-á a citação editalícia nos termos dos arts. 231 e 232 do CPC” (TJSC, AC 2010.023966-4, Sônia Maria Schmitz, 11.01.2011).

ADV: MARCO AURÉLIO MOREIRA (OAB 35572/RS), ANDRESA LEAL FERREIRA (OAB 41699/SC), MÁRCIO GUEDES CORRÊA (OAB 42354/SC), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 30741/SC) Processo 0302682-27.2018.8.24.0082 - Procedimento Comum -Obrigações - Autor: Alex José de Amorim - Autor: Alex José de Amorim - Réu: Sulamérica Saúde - Réu: Sulamérica Saúde - Diante da petição de fls. 374/382, reitere-se a intimação da ré, pessoalmente, para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cumprir integralmente a decisão de fls. 127/128, comprovando-o documentalmente, sob pena